Considere a seguinte situação hipotética: Um Procurador do ...

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Q4324001
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Da Comunicação dos Atos Processuais , Citação no Processo Civil ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |
Q4324001 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere a seguinte situação hipotética:
Um Procurador do Município de Itajaí, em um processo de execução fiscal de débito de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, recebeu intimação de decisão judicial para, pela quarta vez, informar endereço atualizado do executado para citação, ante as tentativas infrutíferas, realizadas com base em endereços informados anteriormente e nos utilizados pelo juízo nos sistemas informatizados de pesquisa.
Assinale a alternativa correta em relação à situação descrita.
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Aplicam-se o art. 256, II e § 3º, do CPC e, na execução fiscal, a subsidiariedade reconhecida pela Súmula 414/STJ: frustradas as buscas nos endereços dos autos e nos obtidos pelos sistemas judiciais, cabe requerer o edital (E), sujeito à avaliação judicial motivada da suficiência das diligências.

Tema central: Requisitos da citação por edital
Análise das alternativas
A
Errada
Erra ao tornar a expedição de ofícios requisito obrigatório de validade do edital. Conforme o Tema 1338/STJ, essas requisições não constituem condição necessária em todos os casos. A exigência de avaliação judicial motivada está correta, mas não corrige a imposição indevida de uma diligência obrigatória.
B
Errada
Local ignorado ou incerto é pressuposto da citação por edital, nos termos do art. 256, II, do CPC, e não da hora certa. Esta exige duas buscas pelo oficial de justiça no domicílio ou residência e suspeita de ocultação, conforme o art. 252. A frustração das tentativas de localização não demonstra, por si só, ocultação.
C
Errada
O art. 252, caput, do CPC dispõe: “Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.” A alternativa pressupõe suspeita de ocultação que não foi descrita. Tampouco as quatro intimações ao procurador equivalem às duas buscas domiciliares pelo oficial exigidas pelo dispositivo.
D
Errada
As orientações para confirmação do recebimento e o código identificador são formalidades previstas no art. 246, § 4º, do CPC, mas não demonstram o cabimento dessa modalidade no caso. O caput do artigo prevê a utilização dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, e não foi informado endereço eletrônico cadastrado do executado. Portanto, dessas formalidades não decorre o dever de requerer citação por correio eletrônico.
E
Certa
O art. 256, caput e inciso II, do CPC estabelece: “Art. 256. A citação por edital será feita: II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;”. As diligências narradas permitem reconhecer, em regra, o paradeiro ignorado ou incerto. O Tema 1338/STJ interpreta o § 3º desse artigo no sentido de que não se exige o exaurimento de todos os meios extrajudiciais nem a expedição obrigatória de ofícios a órgãos públicos ou concessionárias. Por isso, é legal requerer o edital, sem que seu deferimento seja automático: cabe ao juiz avaliar motivadamente a suficiência das buscas. Na execução fiscal, permanece a subsidiariedade do edital, conforme a Súmula 414/STJ. O gabarito pressupõe esgotamento razoável das modalidades ordinárias, não demonstrado apenas pelo número de intimações ao procurador. O Tema 1338 é empregado como fundamento jurisprudencial atual, sem afirmar sua existência na data da prova, que não foi informada.
Pegadinha da questão
A alternativa A combina uma exigência correta — decisão motivada sobre a suficiência das buscas — com outra indevida: ofícios obrigatórios. Já B e C confundem paradeiro ignorado com ocultação; a quarta intimação ao procurador não comprova os requisitos da hora certa.
Dica para questões semelhantes
  • Distinga os pressupostos: paradeiro ignorado ou incerto autoriza edital; hora certa exige duas buscas domiciliares pelo oficial e suspeita de ocultação.
  • Não confunda esgotamento razoável com busca absoluta: ofícios não são obrigatórios em todos os casos, mas a suficiência das diligências exige avaliação judicial motivada.
  • Separe as formalidades de uma modalidade citatória dos pressupostos que autorizam sua utilização.
  • Na execução fiscal, preserve a subsidiariedade do edital: a Súmula 414/STJ exige a frustração das demais modalidades.

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Comentários

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pelo o que sei, o ideal é que se esgote os meios ordinários de citação, mas não é necessário esgotar todos os meios para que se peça a citação por edital, isso inviabilizaria o andamento do processo

1. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis. 2. Considera-se atendido, em regra, o requisito do art. 256, § 3º, do CPC quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos. STJ. Corte Especial. REsp 2.166.983-AP e REsp 2.162.483-AP, Rel. Min. Og Fernandes, julgados em 18/3/2026 (Recurso Repetitivo - Tema 1338) (Info 884).

DOD

ADENDO

Citação por Edital

1- Conceito e hipóteses: citação ficta que se perfaz com a publicação de editais, públicos e com ampla divulgação → presume-se que o citando tenha tomado conhecimento deles.  É cabível, de forma excepcional, quando:

a- Desconhecido ou incerto o citando;

b- Ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o citando;

c- Casos expressos em lei.

  • Exige o esgotamento dos outros meios de citação ⇒ privilegia-se a ampla defesa.

  • Art. 256, § 3º  - Ignorado, incerto ou inacessível -  “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.”

2-Celeuma na Jurisprudência

-(SUPERADO) STJ REsp 1.828.219: citação por edital apenas será válida,  sob pena de nulidade, após  serem providenciados todas as tentativas possíveis de localização do réu, como a requisição de endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias.

  • Mas.. Surgiu Divergência STJ Info 12 - Extraordinária: a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal. (para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto.) (no caso, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo  ⇒  Bacen Jud, Renajud, Infojud e Siel)

-Fim da Polêmica… - STJ Info 884, Tema 1.338 - 2026: 1. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis. (2. Considera-se atendido, em regra, o requisito do art. 256, § 3º, do CPC quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos.) (interpretação sistemática e teleológica do art. 256, § 3º, pois a literal seria etapa burocrática obrigatória e irrestrita como condição de validade para a citação ficta, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional e atentar contra a razoável duração do processo, observados os princípios da eficiência, da proporcionalidade)

GABARITO E

Tema Repetitivo 1338 do STJ (Corte Especial - REsp 2.166.983/AP e REsp 2.162.483/AP): A alternativa reproduz rigorosamente a Tese 2 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o art. 256, § 3º, do CPC:

“2. Considera-se atendido, em regra, o requisito do art. 256, § 3º, do CPC quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos.”

Aplicação ao caso prático: Tendo em vista que já foram realizadas quatro tentativas frustradas de citação no processo de execução fiscal com base nos endereços constantes dos autos e nos dados obtidos pelos sistemas informatizados do Juízo (como Sisbajud, Renajud, Infojud), restou configurado que o executado está em local incerto ou não sabido. Assim, nos termos da Súmula 414 e do Tema 102 do STJ, é perfeitamente legítimo o pedido de citação por edital.

A) INCORRETA:O Erro: Afirma que a expedição de ofícios a órgãos públicos ou concessionárias é requisito obrigatório. O item 1 do Tema Repetitivo 1338/STJ estabelece expressamente o oposto:

Tese 1 do Tema 1338/STJ: “A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis.”

B) e C) INCORRETAS:O Erro: A citação por hora certa exige a constatação fundada de suspeita de ocultação deliberada do citando (art. 252 do CPC). No caso narrado, não há menção a ocultação, mas sim a paradeiro desconhecido/não localizado após buscas nos sistemas. Ademais, quando o devedor se encontra em local ignorado ou incerto, a modalidade de citação ficta cabível é a citação por edital (art. 256, II, do CPC).

D) INCORRETA:O Erro: A citação por meio eletrônico exige cadastro prévio do citando em portal próprio/Domicílio Judicial Eletrônico e a confirmação de recebimento (art. 246 do CPC e Resolução CNJ nº 455/2022). Após quatro tentativas infrutíferas em múltiplos endereços e sistemas de busca, a medida cabível para dar prosseguimento ao feito é a citação por edital

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