LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Seção I

Do Recurso Ordinário

Art. 1.027. Serão julgados em recurso ordinário:

II - pelo Superior Tribunal de Justiça:

b) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

Gabarito: C

STF

II - julgar, em recurso ordinário:

a) o habeas corpus , o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

b) o crime político;

STJ

II - julgar, em recurso ordinário:

a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

GABARITO C

Art. 1.027, II, "b", do CPC c/c Art. 105, II, "c", da CF/88: O dispositivo legal estabelece expressamente a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar, em Recurso Ordinário, os processos internacionais em que figurem em polos opostos Estado estrangeiro/organismo internacional e Município ou pessoa residente/domiciliada no Brasil

Observação Procedimental: Das decisões interlocutórias proferidas nesses processos pelo juiz federal de primeiro grau cabe agravo de instrumento diretamente ao STJ (art. 1.027, § 1º, do CPC), enquanto da sentença cabe o recurso ordinário ao STJ (cujo procedimento equivale ao da apelação, nos termos do art. 1.028 do CPC).

A) INCORRETA:O Erro: A hipótese em que a decisão recorrida julga válido ato de governo local contestado em face de lei federal refere-se ao cabimento de Recurso Extraordinário perante o STF (art. 102, III, "c", da CF/88 e art. 1.029 do CPC), e não de Recurso Ordinário.

B) INCORRETA:O Erro: O Recurso Ordinário para o Supremo Tribunal Federal cabe contra decisões denegatórias de mandados de segurança, habeas data e mandados de injunção proferidas em única instância pelos Tribunais Superiores (art. 102, II, "a", da CF/88 e art. 1.027, I, "a", do CPC), e não em "instância derivada".

D) INCORRETA:O Erro: O julgamento do recurso ordinário contra acórdão denegatório de Mandado de Segurança impetrado em única instância nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) ou nos Tribunais de Justiça (TJs) compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) (art. 105, II, "b", da CF/88 e art. 1.027, II, "a", do CPC), e não ao STF.

E) INCORRETA:O Erro: A decisão que julga válida lei local contestada em face de lei federal enseja a interposição de Recurso Extraordinário ao STF (art. 102, III, "d", da CF/88, incluído pela EC nº 45/2004), e não de Recurso Ordinário ao STJ.