Assinale a alternativa correta acerca da classificação dos créditos de acordo com a Lei de Recuperação
Judicial, Extrajudicial e Falência.

Question

Assinale a alternativa correta acerca da classificação dos créditos de acordo com a Lei de Recuperação
Judicial, Extrajudicial e Falência. Alternativa A: Consideram-se quirografários os juros vencidos
após a decretação da falência. Ou Alternativa B: As multas tributárias ostentam a mesma natureza concursal do crédito tributário. Ou Alternativa C: Os créditos cedidos a qualquer título serão
transformados e considerados créditos
extraconcursais. Ou Alternativa D: As cláusulas penais dos contratos unilaterais
não serão atendidas se as obrigações neles
estipuladas se vencerem em virtude da falência. Ou Alternativa E: Os créditos que disponham de privilégio especial ou geral em outras normas integrarão a
classe dos créditos subordinados.

Reinaldo Lacorte Brito · Accepted Answer

Alternativa [D] As cláusulas penais dos contratos unilaterais
não serão atendidas se as obrigações neles
estipuladas se vencerem em virtude da falência. A resposta é a alternativa D. Conforme dispõe a LEI 11.101 DE 2005 em seu artigo nº 83, inciso IX, § 3º  As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.

Assinale a alternativa correta acerca da classificação dos c...

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