LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

CAPÍTULO III

DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:

§ 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.

Gabarito: B

erro das alternativas 'D' e 'E':

Art. 535. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

§ 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

§ 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.

§ 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. 

§ 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

GABARITO B

Artigo 524, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC): A alternativa reproduz literalmente a redação do dispositivo legal: “Art. 524. [...] § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.”

Mecanismo de Proteção do Devedor: A norma autoriza o início do procedimento pelo valor indicado pelo exequente, mas concede ao magistrado o poder de readequar ex officio o montante da penhora para evitar constrições patrimoniais desproporcionais ou manifestamente excessivas antes mesmo do julgamento da impugnação.

Exemplo - A Sentença: O juiz condena uma empresa de telefonia a pagar R$ 10.000,00 de indenização, estipulando juros simples de 1% ao mês a partir da data da decisão (que ocorreu há 10 meses). O valor correto total seria de aproximadamente R$ 11.000,00.

O Cálculo do Credor: Ao iniciar o cumprimento de sentença, o credor se engana e aplica juros compostos capitalizados mensalmente e retroativos à data do contrato, totalizando o demonstrativo em R$ 25.000,00.

A Atuação do Juiz: O juiz percebe o erro grosseiro na planilha. A execução é iniciada formalmente pelo valor pretendido (R$ 25.000,00), mas o magistrado determina que o bloqueio judicial de contas (SisbaJud) ou a penhora de bens fique limitada a apenas R$ 11.000,00, evitando o congelamento injusto do caixa da empresa.

A) INCORRETA:O Erro: A chamada "execução invertida" ou "execução reversa" (pagamento voluntário antecipado) é expressamente permitida pelo ordenamento, e não vedada.

Fundamento: Artigo 526, caput , do CPC: “É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.”

C) INCORRETA:O Erro: A parcela incontroversa decorre do valor que o próprio executado reconhece como devido na petição de impugnação (art. 525, § 4º), permitindo o prosseguimento imediato do cumprimento de sentença quanto a essa quantia, sem depender do processamento ou condicionalidades de oitiva prévia para fixação do valor não disputado.

continua...