Falsa identidade

       Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

       Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

       Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro:

       Pena - detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

• Crime formal: consuma-se com a prática da conduta descrita no tipo penal, independentemente da ocorrência do resultado pretendido.
• Consumação: ocorre quando o agente atribui a si mesmo ou a terceiro uma identidade falsa, com a finalidade de obter vantagem ou causar dano.
• Não exige: que a vantagem seja efetivamente obtida ou que o dano se concretize.

Exemplo: um indivíduo fornece nome falso ao policial durante uma abordagem, com a intenção de evitar sua identificação. O crime pode estar consumado mesmo que o policial descubra imediatamente a verdadeira identidade do agente.

gratidão meu Deus

A) Errada.
O uso de documento falso não depende de uma verificação efetiva da autenticidade pois é um crime formal, Consuma-se com o efetivo uso do documento falso.

B) Errada.
A mera posse do CRLV falso, sem apresentação ou utilização, não configura automaticamente uso de documento falso (art. 304 do CP). Uso pressupõe efetiva utilização do documento.

C) Errada.
Na falsidade ideológica (art. 299), o crime se consuma no momento em que é inserida ou omitida a informação falsa com finalidade específica, e não quando o agente posteriormente obtém benefício.

D) Errada.
O Código Penal pune expressamente a posse de maquinismo, aparelho, instrumento ou objeto especialmente destinado à falsificação de moeda (art. 291). Portanto, nesse caso, o ato preparatório foi transformado em crime autônomo.

E) CORRETA.
A falsa identidade (art. 307 do CP) é crime formal. Consuma-se quando o agente, conscientemente, atribui a si ou a terceiro falsa identidade, independentemente de conseguir obter a vantagem pretendida ou causar prejuízo.

A alternativa E não é falsidade ideológica?

A alternativa correta é a E.

• Análise da alternativa correta (E): O crime de falsa identidade (art. 307 do Código Penal) tem natureza formal. A sua consumação ocorre no exacto instante em que o agente atribui a si ou a terceiro identidade falsa com o fim de obter vantagem (para si ou para outrem) ou causar dano, sendo inexigível a efectiva obtenção da vantagem ou a produção do dano. Salienta-se a orientação consolidada na Súmula 522 do STJ: "A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa".
• Análise das alternativas incorretas:
• A (Incorreta): O crime de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) é de natureza formal, consumando-se no momento em que o documento é efetivamente apresentado/utilizado pelo agente, independentemente de verificação de autenticidade por parte da autoridade ou da obtenção de qualquer vantagem pretendida.
• B (Incorreta): O núcleo do tipo penal do art. 304 do Código Penal é "fazer uso". A mera posse do documento falso (por exemplo, transportado no bolso ou na carteira), sem que seja voluntariamente exibido pelo agente ou cuja apresentação seja exigida pela autoridade de trânsito/policial, não configura o crime de uso de documento falso.
• C (Incorreta): A falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) é crime formal. A sua consumação dá-se no momento da própria conduta de omitir, inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia constar, não se exigindo a ocorrência de benefício efectivo ou prejuízo real posterior.
• D (Incorreta): O Direito Penal excepcionalmente pune actos preparatórios de forma autónoma quando o legislador os tipifica expressamente. É o que ocorre com a conduta de fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar maquinário, aparelho ou instrumento destinado à falsificação de moeda, que configura o crime autónomo de petrechos para falsificação de moeda (art. 291 do Código Penal).