A autoridade policial somente poderá conceder
liberdade provisória com fiança nos casos de infração
penal:

Question

A autoridade policial somente poderá conceder
liberdade provisória com fiança nos casos de infração
penal: Alternativa A: com pena exclusivamente de multa. Ou Alternativa B: considerada de menor potencial ofensivo. Ou Alternativa C: com pena privativa de liberdade máxima não
superior a quatro anos. Ou Alternativa D: com pena privativa de liberdade mínima de
dois anos. Ou Alternativa E: que o autor tenha confessado o crime de forma
espontânea do interrogatório.

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Alternativa [C] com pena privativa de liberdade máxima não
superior a quatro anos. Gabarito: CFundamento decisivo: Código de Processo Penal, art. 322, caput, com redação dada pela Lei nº 12.403/2011: "A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos." Como o enunciado pergunta pelo limite da competência da autoridade policial, a regra transcrita conduz à alternativa C.Tema central: Competência policial para conceder fiançaAnálise das alternativasAErradaA cominação exclusiva de multa não é o critério delimitador previsto no art. 322 do CPP. A alternativa substitui o parâmetro legal — pena privativa de liberdade máxima não superior a quatro anos — por uma espécie de pena que não define esse limite de competência.BErradaRestringe indevidamente a competência policial às infrações de menor potencial ofensivo, quando o art. 322 do CPP adota a pena máxima de até quatro anos. Além disso, pelo art. 69, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, não se exige fiança quando, após a lavratura do termo, o autor é imediatamente encaminhado ao juizado ou assume o compromisso de comparecer. Dispensa de fiança não se confunde com competência para concedê-la.CCertaO art. 322 do CPP delimita a competência da autoridade policial; não assegura, isoladamente, a concessão automática de fiança em todos os casos situados nesse limite.DErradaEmprega a pena mínima de dois anos, mas o art. 322 do CPP considera a pena máxima. Conhecer apenas a pena mínima não permite concluir que o máximo cominado esteja dentro do limite de quatro anos.EErradaA confissão espontânea não é requisito definidor da competência policial para conceder fiança. Ela não substitui o parâmetro da pena máxima nem autoriza ultrapassar o limite de quatro anos estabelecido pelo art. 322 do CPP.Pegadinha da questãoTrocar a pena máxima pela mínima e confundir a dispensa de fiança nos juizados com o limite da competência policial para concedê-la. O limite legal também inclui a pena máxima exatamente igual a quatro anos.Dica para questões semelhantesVerifique a pena máxima cominada: o parâmetro do art. 322 do CPP não é a pena mínima.Leia 'não superior a quatro anos' como 'até quatro anos, inclusive'.Separe competência para conceder fiança de dispensa de fiança: nas condições do art. 69, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, ela não é exigida.Não transforme o limite de competência do art. 322 do CPP em garantia de concessão automática da fiança.

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Gabarito: C

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