Questões de Concurso para Direito

Q4326539

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador | Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Contador |

Q4326539 Regimento Interno

Considere o seguinte caso hipotético: três meses após o término de seu mandato, determinado ex-membro do Plenário do CRA-PR é convidado por uma empresa privada de consultoria para atuar como coordenador técnico em um projeto remunerado, a ser prestado diretamente ao CRA-PR. O servidor do departamento de licitações e contratos do Conselho Regional, ao analisar a documentação da empresa, identifica a presença do ex-conselheiro na equipe técnica. Considerando as vedações expressas no Regimento Interno do CRA-PR inerentes ao tema, assinale a afirmativa correta.

A

A contratação é lícita, pois o término do mandato extingue de imediato o vínculo jurídico com a autarquia, prevalecendo o princípio constitucional da livre iniciativa e do livre exercício profissional.

B

A vedação regimental para prestação de serviços remunerados aplica-se a ex-membros da Diretoria Executiva (presidente e diretores), não alcançando conselheiros regionais que atuam no Plenário.

C

A contratação é permitida, desde que o ex-membro do Plenário atue de forma pro bono (gratuita) nos primeiros doze meses, restando à empresa, contudo, o direito à remuneração integral pelo contrato.

D

Fica proibida a prestação, direta ou indireta, de serviços remunerados aos Conselhos Federal e Regionais de Administração por parte de ex-membro do Plenário do CRA-PR pelo período de seis meses, contado a partir da data de afastamento do cargo.

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Q4326538

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador | Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Contador |

Q4326538 Regimento Interno

Considere que o CRA-PR decide instituir um novo grupo de trabalho para coletar dados e estudar um tema específico e emergencial relacionado a novas tecnologias na gestão pública, objetivando orientar os órgãos do Conselho. Deverão constar da Portaria de criação do grupo os limites e requisitos regimentais para a sua composição. Nos termos do Regimento Interno do CRA-PR (Resolução Normativa CFA nº 651/2024), quanto à formação de Comissões Especiais e grupos de trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

É vedado ao presidente instituir grupos de trabalho, cuja competência é privativa do Plenário após ouvida a Diretoria Executiva.

B

Após oitiva da Diretoria Executiva, as Comissões Especiais e os grupos de trabalho serão compostos por, no máximo, cinco membros designados pelo presidente.

C

As Comissões Permanentes e Especiais possuem a mesma finalidade e prazo de duração, diferenciando-se pela obrigatoriedade de remuneração de seus membros.

D

A composição das Comissões Especiais restringe-se a conselheiros regionais efetivos, não sendo permitida a participação de profissionais inscritos que não detenham mandato eletivo.

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Q4326537

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador | Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Contador |

Q4326537 Legislação Federal

O exercício das atividades nas áreas de Administração impõe deveres e responsabilidades indelegáveis. A Resolução Normativa CFA nº 671/2025 tipifica condutas que configuram infrações disciplinares, sujeitando o infrator a penalidades que variam conforme a natureza e a gravidade do ato praticado. Com base na tipificação das infrações e na correspondente gradação das penas estabelecidas no Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração e das Pessoas Jurídicas (Resolução Normativa CFA nº 671/25), assinale a afirmativa correta.

A

O profissional que praticar, no exercício da atividade, ato que seja caracterizado como assédio moral ou sexual estará sujeito à sanção de censura pública.

B

A conduta de assinar documentos elaborados por terceiros sem a sua orientação ou supervisão sujeita o profissional, originariamente, à sanção de suspensão do exercício profissional.

C

Facilitar o exercício da profissão a terceiros não habilitados é infração punível com advertência escrita e reservada, desde que o profissional seja primário e possua bons antecedentes.

D

A utilização de posição ocupada no Sistema CFA/CRAs para proveito pessoal é infração punível com o cancelamento imediato do registro profissional, independentemente de reincidência.

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Q4326536

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador | Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Contador |

Q4326536 Regimento Interno

Considere, hipoteticamente, que um profissional de Administração, sentindo-se prejudicado pela demora no atendimento de seu pedido de registro profissional, decide formalizar uma reclamação. Para isso, ele acessa o site do CRA-PR e direciona sua manifestação à ouvidoria da autarquia, que recebe a demanda para análise, triagem e encaminhamento. Com base nas competências e na natureza jurídica da ouvidoria definidas no Regimento Interno do CRA-PR – Resolução Normativa CFA nº 651/2024 e, ainda, sobre a atuação desse órgão do Conselho Regional, assinale a afirmativa correta.

A

A ouvidoria possui caráter executivo e decisório, cabendo-lhe julgar o mérito da reclamação e aplicar sanções disciplinares diretas aos servidores responsáveis pelo atraso no atendimento.

B

A ouvidoria é uma unidade de serviço de natureza mediadora, sem caráter administrativo, executivo, deliberativo ou decisório, que tem por finalidade melhorar a comunicação entre o Conselho Regional e os profissionais.

C

Compete à ouvidoria atuar como primeira instância de julgamento nas infrações à legislação que rege a profissão, substituindo o Plenário nos casos de menor complexidade administrativa previstos no Regimento Interno do CRA-PR.

D

O ouvidor é um cargo de livre nomeação e exoneração pelo presidente do CRA-PR, escolhido obrigatoriamente entre profissionais de mercado não vinculados ao Conselho, visando garantir a imparcialidade e a confiança da presidência.

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Q4326535

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador | Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Contador |

Q4326535 Legislação Federal

A Lei Federal nº 4.769/1965 dispõe sobre o exercício da profissão de administrador e cria o Conselho Federal de Administração (CFA) e os Conselhos Regionais de Administração (CRAs). O conhecimento da estrutura, da composição e das regras de mandato dessas autarquias é essencial para a correta prestação do serviço público e para a compreensão da hierarquia institucional pelos servidores que nelas atuam. Considerando as disposições da Lei Federal nº 4.769/1965 acerca da composição e dos mandatos no CFA e nos CRAs, assinale a afirmativa correta.

A

A composição do CFA se fará por brasileiros, restrita aos natos, com sede no Distrito Federal, enquanto os CRAs admitem a constituição por brasileiros naturalizados.

B

A renovação dos mandatos dos membros dos CRAs ocorrerá a cada quadriênio, de forma integral e simultânea, coincidindo, obrigatoriamente, com as eleições para o CFA.

C

Os mandatos dos membros do CFA e dos CRAs serão de quatro anos, vedada a reeleição, renovando-se a sua composição na forma trienal e na proporção de dois terços.

D

Os CRAs com até doze mil administradores inscritos serão constituídos de nove membros efetivos e respectivos suplentes. Seus mandatos serão de quatro anos, permitida uma reeleição, renovando-se a cada biênio, de um terço e dois terços dos membros, alternadamente.

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Q4326533

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador | Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Contador |

Q4326533 Direito Digital

Determinado profissional registrado no CRA-PR envia um requerimento formal ao setor de protocolo exigindo a eliminação imediata e definitiva de todos os seus dados pessoais do banco de dados da instituição. Ele fundamenta seu pedido no direito à eliminação de dados previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O servidor responsável pela análise do pedido verifica que os dados do profissional são necessários para que a autarquia cumpra sua obrigação legal de fiscalização do exercício profissional e para o exercício regular de direitos em um processo administrativo disciplinar que tramita em desfavor do profissional requerente. Em face do requerimento do profissional, alegando respaldo na LGPD, o servidor examina o pedido para providenciar o correto andamento. Considerando as bases legais para o tratamento de dados e os direitos dos titulares previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o servidor responsável do CRA-PR deverá:

A

Proceder à eliminação imediata dos dados, pois o consentimento do titular é a única base legal válida para o tratamento de dados pessoais, e a sua revogação impõe o descarte absoluto das informações.

B

Anonimizar os dados no prazo de quinze dias e, em seguida, transferi-los para um banco de dados de acesso público, visto que dados anonimizados perdem a proteção da LGPD e não podem ser apagados.

C

Negar o pedido sob o fundamento de que a LGPD é aplicável exclusivamente a empresas privadas que exploram dados com finalidade econômica, não incidindo sobre autarquias públicas para os fins específicos almejados pelo profissional.

D

Indeferir o requerimento de eliminação, justificando que a retenção dos dados é autorizada pela LGPD para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador e para o exercício regular de direitos em processo administrativo.

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Q4326531

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador | Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Contador |

Q4326531 Direito Administrativo

O servidor de determinada autarquia federal foi designado para atuar na fase preparatória de uma licitação que visa à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (elaboração de complexo projeto de engenharia para a nova sede). O servidor propõe, em seu estudo técnico preliminar, a utilização da modalidade concorrência, com o critério de julgamento de técnica e preço. Além disso, sugere a adoção do procedimento auxiliar de pré-qualificação para identificar previamente os licitantes aptos. Por fim, para dar celeridade ao processo, sugere que a fase de habilitação ocorra antes da fase de julgamento das propostas. À luz da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a proposta do servidor:

A

Contém erro insanável, visto que o procedimento auxiliar de pré-qualificação é restrito exclusivamente à aquisição de bens comuns, sendo expressamente vedado para a contratação de serviços de engenharia.

B

É ilegal, tendo em vista que a Lei nº 14.133/2021 extinguiu a modalidade concorrência para serviços intelectuais, obrigando o uso exclusivo da modalidade diálogo competitivo para projetos de engenharia complexos.

C

É parcialmente inválida, pois, embora o critério de técnica e preço seja correto, a Lei nº 14.133/2021 veda expressamente que a fase de habilitação anteceda a fase de julgamento, consagrando a fase de julgamento como etapa inicial obrigatória e inalterável.

D

É juridicamente viável, pois o critério de técnica e preço é adequado para o objeto, a pré-qualificação é um procedimento auxiliar válido, e a inversão entre as fases de habilitação e julgamento é permitida pela lei mediante ato motivado que evidencie os benefícios decorrentes.

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Q4326530

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador | Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Contador |

Q4326530 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições institucionais, a Administração Pública vale-se dos poderes administrativos, que são prerrogativas instrumentais conferidas pelo ordenamento jurídico para a consecução do interesse público. O exercício dessas prerrogativas – que englobam, entre outros, o poder de polícia e o poder disciplinar – deve ocorrer nos estritos limites da lei, sob pena de configurar abuso de poder. Considerando a doutrina administrativista pacífica e a jurisprudência consolidada acerca dos poderes administrativos e seus limites, assinale a afirmativa correta.

A

O poder disciplinar, por ser um poder interno da Administração, permite a aplicação de sanções a particulares que não possuem vínculo jurídico específico com o Estado.

B

O abuso de poder, na modalidade de desvio de finalidade (ou desvio de poder), ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua competência legal, invadindo a esfera de atribuições de outra autoridade.

C

O poder de polícia é absolutamente indelegável a pessoas jurídicas de direito privado, independentemente de sua natureza ou da composição de seu capital, sendo uma atividade típica e exclusiva de órgãos de direito público.

D

É constitucional a delegação do poder de polícia, inclusive nas fases de fiscalização e sanção, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, desde que possuam capital social majoritariamente público e prestem exclusivamente serviço público em regime não concorrencial.

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Q4326416

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Guatambú - SC - Auxiliar de Creche |

Q4326416 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A auxiliar de creche toma conhecimento de que uma criança apresenta marcas físicas que podem indicar possível situação de violência. Uma colega sugere que o assunto seja comentado informalmente com outros funcionários “para descobrir o que aconteceu”. Considerando a proteção integral da criança e a postura ética profissional, a auxiliar deve:

A

comentar o caso com outros funcionários para obter diferentes opiniões.

B

investigar pessoalmente a família e questionar os responsáveis sobre a possível violência.

C

preservar a criança, evitar exposição e comentários indevidos e comunicar a situação aos responsáveis institucionais, seguindo os procedimentos de proteção previstos.

D

ignorar os sinais até que a criança apresente novas marcas.

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Q4326411

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Guatambú - SC - Auxiliar de Creche |

Q4326411 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em uma atividade recreativa, a auxiliar percebe que uma criança com mobilidade reduzida está sendo deixada de lado pelos colegas, que afirmam que ela “não consegue brincar como os outros”. Considerando os princípios de inclusão e respeito às diferenças, a atitude mais adequada é:

A

retirar a criança da atividade para evitar constrangimentos.

B

permitir que somente as crianças que conseguem executar todas as regras participem da brincadeira.

C

adaptar a atividade, quando necessário, favorecendo a participação da criança e promovendo uma convivência baseada no respeito e na inclusão.

D

explicar aos colegas que a criança deve permanecer separada porque possui necessidades diferentes.

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Q4326326

Ano: 2026 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2026 - Prefeitura de Machadinho - RS - Servente |

Q4326326 Legislação Federal

Lei de Acesso à Informação, um de seus objetivos principais é?

A

Proteger segredos de Estado.

B

Garantir o acesso dos cidadãos a informações públicas.

C

Regulamentar a propaganda governamental.

D

Estabelecer as normas para as eleições.

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Q4326324

Ano: 2026 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2026 - Prefeitura de Machadinho - RS - Servente |

Q4326324 Direito Constitucional

É uma das funções do Ministério Público?

A

Criar leis exclusivas para educação.

B

Defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais.

C

Executar políticas públicas na área de saúde apenas.

D

Nomear juízes em pleito eleitoral apenas.

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Q4326323

Ano: 2026 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2026 - Prefeitura de Machadinho - RS - Servente |

Q4326323 Direito Constitucional

Sobre a Constituição Federal do Brasil, podemos afirmar:?

A

É a lei suprema do país.

B

Um documento histórico que registra apenas a independência.

C

Um tratado internacional no MERCOSUL.

D

Uma resolução do Poder Executivo que assegura apenas os direitos territoriais.

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Q4326322

Ano: 2026 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2026 - Prefeitura de Machadinho - RS - Servente |

Q4326322 Direito Constitucional

O Poder Judiciário tem como uma de suas funções:

A

Fiscalizar tributos.

B

Garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado.

C

Executar políticas privadas.

D

Elaborar orçamentos e licitações.

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Q4326321

Ano: 2026 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2026 - Prefeitura de Machadinho - RS - Servente |

Q4326321 Direito Financeiro

O que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece?

A

Regras para a responsabilidade ambiental.

B

Regras para o controle dos gastos públicos.

C

Regras para a educação infantil.

D

Regras para o sistema de saúde.

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Q4326320

Ano: 2026 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2026 - Prefeitura de Machadinho - RS - Servente |

Q4326320 Direito Constitucional

Quem é o chefe do Poder Executivo em um Município brasileiro?

A

Governador.

B

Presidente da República.

C

Prefeito.

D

Presidente da Câmara Estadual.

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Q4326319

Ano: 2026 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2026 - Prefeitura de Machadinho - RS - Servente |

Q4326319 Direito Administrativo

Dos órgãos abaixo, qual podemos citar como um dos responsáveis por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos no Município?

A

Conselho Federal de Contabilidade.

B

Conselho Estadual de Saúde.

C

Tribunal de Contas Estadual.

D

Caixa Econômica Federal.

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Q4326318

Ano: 2026 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2026 - Prefeitura de Machadinho - RS - Servente |

Q4326318 Direito Constitucional

Quem tem autoridade para aprovar, no Município, uma Lei Orgânica Municipal?

A

O Congresso Nacional.

B

O Presidente da República.

C

A Câmara Municipal.

D

O Supremo Tribunal Federal.

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Q4326317

Ano: 2026 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2026 - Prefeitura de Machadinho - RS - Servente |

Q4326317 Direito Constitucional

Dentre as funções principais da Lei Orgânica Municipal, podemos destacar?

A

Regulamentar o comércio internacional.

B

Estabelecer diretrizes para o funcionamento do governo municipal.

C

Criar leis federais.

D

Definir normas de segurança pública.

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Q4326304

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Guatambú - SC - Profesor de Educação Infantil |

Q4326304 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma criança com deficiência ingressa em uma turma de Educação Infantil. A equipe escolar identifica algumas barreiras para sua participação nas atividades e reorganiza materiais, espaço, tempo e formas de interação, mantendo sua participação junto às demais crianças. A família também é envolvida no processo.

A conduta da escola está de acordo com uma perspectiva inclusiva porque:

A

procura adaptar a criança às práticas já existentes, preservando integralmente a organização da turma.

B

separa temporariamente a criança das demais para que desenvolva habilidades necessárias à convivência coletiva.

C

reconhece a diversidade e busca eliminar barreiras à participação e à aprendizagem, garantindo condições de inclusão e desenvolvimento.

D

estabelece que crianças com deficiência devem realizar exclusivamente atividades individualizadas.

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