É uma das funções do
Ministério Público?

Question

É uma das funções do
Ministério Público? Alternativa A: Criar leis exclusivas para educação. Ou Alternativa B: Defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e
individuais. Ou Alternativa C: Executar políticas públicas na área de
saúde apenas.  Ou Alternativa D: Nomear juízes em pleito eleitoral
apenas.

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Alternativa [B] Defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e
individuais. Gabarito: BFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 127, caput, define a missão do Ministério Público: "incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis." Ao identificar essa missão institucional, a alternativa B conduz ao gabarito oficial, embora omita o qualificativo constitucional "indisponíveis".Tema central: Missão constitucional do Ministério PúblicoAnálise das alternativasAErradaConfunde defesa da ordem jurídica com competência para criar leis. O art. 127, caput, da Constituição Federal atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, não a criação de leis educacionais.BCertaA alternativa B identifica a atribuição de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses protegidos pelo art. 127, caput, da Constituição Federal. Sua correção decorre dessa correspondência com a missão institucional do Ministério Público, e não de reprodução literal do dispositivo. A redação é incompleta: quanto aos interesses individuais, deve ser preservada a qualificação "indisponíveis", sem admitir uma defesa irrestrita de qualquer interesse individual.CErradaConfunde garantia de direitos com execução de políticas públicas. O art. 129, II, da Constituição Federal atribui ao Ministério Público a atuação para assegurar o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionais, não a execução exclusiva de políticas de saúde. A restrição à saúde também contraria a amplitude da missão prevista no art. 127, caput.DErradaAtribui ao Ministério Público competência de escolha ou nomeação de magistrados que não lhe pertence. O art. 120, § 1º, da Constituição Federal distribui as atribuições relativas à composição dos tribunais regionais eleitorais entre tribunais e o Presidente da República, não ao Ministério Público.Pegadinha da questãoA alternativa B omite a palavra "indisponíveis". Ela identifica a missão institucional, mas não transcreve integralmente o dispositivo nem autoriza concluir que o Ministério Público defenda indistintamente qualquer interesse individual.Dica para questões semelhantesAo reconhecer a missão do Ministério Público, preserve a expressão constitucional "interesses sociais e individuais indisponíveis".Diferencie a defesa da ordem jurídica da competência para criar leis.Separe a atuação de garantia dos direitos constitucionais da execução de políticas públicas.

É uma das funções do Ministério Público?

Gabarito comentado

Gabarito: B

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