O servidor de determinada autarquia federal foi designado pa...

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Q4326531 Direito Administrativo
O servidor de determinada autarquia federal foi designado para atuar na fase preparatória de uma licitação que visa à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (elaboração de complexo projeto de engenharia para a nova sede). O servidor propõe, em seu estudo técnico preliminar, a utilização da modalidade concorrência, com o critério de julgamento de técnica e preço. Além disso, sugere a adoção do procedimento auxiliar de pré-qualificação para identificar previamente os licitantes aptos. Por fim, para dar celeridade ao processo, sugere que a fase de habilitação ocorra antes da fase de julgamento das propostas. À luz da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a proposta do servidor: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Lei nº 14.133/2021, art. 17, § 1º, dispõe: “§ 1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação.” Como a proposta antecipa a habilitação, essa regra afasta a alegação de vedação absoluta e sustenta o gabarito D, desde que observadas as condições legais.

Tema central: Licitação e antecipação da habilitação
Análise das alternativas
A
Errada
A restrição da pré-qualificação à aquisição de bens comuns contraria o alcance expressamente autorizado pela lei. A Lei nº 14.133/2021, art. 78, caput e inciso II, prevê: “Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei: II - pré-qualificação;”. O art. 80, caput e inciso I, especifica: “Art. 80. A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente: I - licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos;”. Portanto, o procedimento pode selecionar licitantes para contratações de serviços, sendo falsa a alegada vedação para serviços de engenharia.
B
Errada
A concorrência não foi extinta para o objeto descrito. A Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXXVIII, trecho inicial e alínea c, prevê: “XXXVIII - concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: c) técnica e preço;”. Essa autorização expressa afasta tanto a alegação de extinção da modalidade quanto a suposta obrigatoriedade exclusiva do diálogo competitivo para o projeto de engenharia.
C
Errada
A alternativa transforma a sequência ordinária em ordem imutável, contrariando a exceção expressa do art. 17, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. Esse dispositivo permite que a habilitação anteceda a apresentação de propostas e lances e o julgamento, mediante ato motivado com benefícios explicitados e previsão expressa no edital. Além disso, o julgamento não é a etapa inicial do processo licitatório.
D
Certa
A alternativa D reúne escolhas autorizadas pela Lei nº 14.133/2021. A concorrência admite técnica e preço, e a natureza predominantemente intelectual do serviço justifica a preferência por esse critério, observada a demonstração exigida no estudo técnico preliminar. O art. 36, § 1º, caput e inciso I, estabelece: “§ 1º O critério de julgamento de que trata o caput deste artigo será escolhido quando estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração nas licitações para contratação de: I - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, caso em que o critério de julgamento de técnica e preço deverá ser preferencialmente empregado;”. A pré-qualificação pode selecionar previamente licitantes, conforme os arts. 78, II, e 80, I. Já a antecipação da habilitação depende cumulativamente de ato motivado com explicitação dos benefícios e de previsão expressa no edital, nos termos do art. 17, § 1º. Embora D não mencione este último requisito, afirma a viabilidade jurídica da proposta, não a dispensa das condições legais. A simples intenção de conferir celeridade não basta para autorizar automaticamente a inversão.
Pegadinha da questão
A banca apresenta como proibições absolutas opções expressamente admitidas: a pré-qualificação de licitantes para serviços e a antecipação da habilitação. Atenção também à omissão, em D, da previsão expressa no edital: ela continua sendo requisito cumulativo para a inversão, além do ato motivado.
Dica para questões semelhantes
  • Separe modalidade e critério de julgamento: a concorrência admite técnica e preço, cuja escolha exige a demonstração prevista no estudo técnico preliminar.
  • Confira o alcance da pré-qualificação: ela pode selecionar previamente licitantes, inclusive para licitações de obras ou serviços.
  • Para antecipar a habilitação, verifique dois requisitos cumulativos: ato motivado com explicitação dos benefícios e previsão expressa no edital.
  • Não confunda pré-qualificação com antecipação da habilitação: são institutos distintos, com fundamentos e funções procedimentais próprios.

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Comentários

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Gabarito: D

Pela Lei nº 14.133/2021, a proposta é juridicamente viável pelos três fundamentos:

  1. Concorrência + técnica e preço: a concorrência é modalidade aplicável à contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços de engenharia. Para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, o critério de técnica e preço é admitido quando a avaliação da qualidade técnica é relevante para a satisfação da necessidade administrativa.
  2. Pré-qualificação: a pré-qualificação é um procedimento auxiliar expressamente previsto pela Lei nº 14.133/2021 e não é restrita à aquisição de bens comuns. Pode ser utilizada para identificar previamente licitantes ou bens que atendam aos requisitos da contratação.
  3. Inversão das fases: a regra geral é que a habilitação ocorra depois do julgamento. Entretanto, o art. 17, § 1º, permite que, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, a habilitação seja realizada antes das fases de apresentação de propostas e julgamento. Portanto, a sugestão do servidor é possível, desde que devidamente motivada.

Justificativa com base na Lei nº 14.133/2021:

• Modalidade e Critério (Concorrência / Técnica e Preço): Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual devem ser contratados preferencialmente por técnica e preço através da modalidade concorrência (Art. 36, § 1º, I).

• Procedimento Auxiliar (Pré-qualificação): A pré-qualificação é perfeitamente válida e pode ser usada para selecionar previamente tanto licitantes que reúnam condições de habilitação quanto bens que atendam às exigências técnicas (Art. 30).

• Inversão de Fases: A regra geral da nova lei é que o julgamento das propostas ocorra antes da habilitação (Art. 17, § 1º). No entanto, o mesmo dispositivo expressamente permite a inversão dessas fases (antecipando a habilitação), desde que haja ato motivado com a demonstração dos benefícios decorrentes (Art. 17, § 2º).

Por que as outras alternativas estão incorretas?

• A está incorreta porque a pré-qualificação não é restrita a bens comuns; ela se aplica perfeitamente a serviços e obras.

• B está incorreta porque a concorrência não foi extinta e o diálogo competitivo não é obrigatório para esse caso.

• C está incorreta porque a lei permite, sim, que a habilitação anteceda o julgamento mediante ato motivado.

Entendo o gabarito, mas não consigo entender como a inversão de fases daria celeridade ao processo, sendo que a ordem atual é justamente mais efetiva nesse sentido.

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