O servidor de determinada autarquia federal foi designado para atuar na fase preparatória de uma licitação que visa à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (elaboração de complexo projeto de
engenharia para a nova sede). O servidor propõe, em seu estudo técnico preliminar, a utilização da modalidade concorrência,
com o critério de julgamento de técnica e preço. Além disso, sugere a adoção do procedimento auxiliar de pré-qualificação
para identificar previamente os licitantes aptos. Por fim, para dar celeridade ao processo, sugere que a fase de habilitação
ocorra antes da fase de julgamento das propostas. À luz da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a proposta do servidor:

Question

O servidor de determinada autarquia federal foi designado para atuar na fase preparatória de uma licitação que visa à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (elaboração de complexo projeto de
engenharia para a nova sede). O servidor propõe, em seu estudo técnico preliminar, a utilização da modalidade concorrência,
com o critério de julgamento de técnica e preço. Além disso, sugere a adoção do procedimento auxiliar de pré-qualificação
para identificar previamente os licitantes aptos. Por fim, para dar celeridade ao processo, sugere que a fase de habilitação
ocorra antes da fase de julgamento das propostas. À luz da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a proposta do servidor:  Alternativa A: Contém erro insanável, visto que o procedimento auxiliar de pré-qualificação é restrito exclusivamente à aquisição de bens
comuns, sendo expressamente vedado para a contratação de serviços de engenharia. Ou Alternativa B: É ilegal, tendo em vista que a Lei nº 14.133/2021 extinguiu a modalidade concorrência para serviços intelectuais, obrigando
o uso exclusivo da modalidade diálogo competitivo para projetos de engenharia complexos. Ou Alternativa C: É parcialmente inválida, pois, embora o critério de técnica e preço seja correto, a Lei nº 14.133/2021 veda expressamente
que a fase de habilitação anteceda a fase de julgamento, consagrando a fase de julgamento como etapa inicial obrigatória e
inalterável. Ou Alternativa D: É juridicamente viável, pois o critério de técnica e preço é adequado para o objeto, a pré-qualificação é um procedimento
auxiliar válido, e a inversão entre as fases de habilitação e julgamento é permitida pela lei mediante ato motivado que evidencie os benefícios decorrentes.

Alan · Accepted Answer

Alternativa [D] É juridicamente viável, pois o critério de técnica e preço é adequado para o objeto, a pré-qualificação é um procedimento
auxiliar válido, e a inversão entre as fases de habilitação e julgamento é permitida pela lei mediante ato motivado que evidencie os benefícios decorrentes. Gabarito: DPela Lei nº 14.133/2021, a proposta é juridicamente viável pelos três fundamentos:Concorrência + técnica e preço: a concorrência é modalidade aplicável à contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços de engenharia. Para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, o critério de técnica e preço é admitido quando a avaliação da qualidade técnica é relevante para a satisfação da necessidade administrativa.Pré-qualificação: a pré-qualificação é um procedimento auxiliar expressamente previsto pela Lei nº 14.133/2021 e não é restrita à aquisição de bens comuns. Pode ser utilizada para identificar previamente licitantes ou bens que atendam aos requisitos da contratação.Inversão das fases: a regra geral é que a habilitação ocorra depois do julgamento. Entretanto, o art. 17, § 1º, permite que, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, a habilitação seja realizada antes das fases de apresentação de propostas e julgamento. Portanto, a sugestão do servidor é possível, desde que devidamente motivada.

O servidor de determinada autarquia federal foi designado pa...

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