O servidor de determinada autarquia federal foi designado pa...
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Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: A Lei nº 14.133/2021, art. 17, § 1º, dispõe: “§ 1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação.” Como a proposta antecipa a habilitação, essa regra afasta a alegação de vedação absoluta e sustenta o gabarito D, desde que observadas as condições legais.
- Separe modalidade e critério de julgamento: a concorrência admite técnica e preço, cuja escolha exige a demonstração prevista no estudo técnico preliminar.
- Confira o alcance da pré-qualificação: ela pode selecionar previamente licitantes, inclusive para licitações de obras ou serviços.
- Para antecipar a habilitação, verifique dois requisitos cumulativos: ato motivado com explicitação dos benefícios e previsão expressa no edital.
- Não confunda pré-qualificação com antecipação da habilitação: são institutos distintos, com fundamentos e funções procedimentais próprios.
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Gabarito: D
Pela Lei nº 14.133/2021, a proposta é juridicamente viável pelos três fundamentos:
- Concorrência + técnica e preço: a concorrência é modalidade aplicável à contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços de engenharia. Para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, o critério de técnica e preço é admitido quando a avaliação da qualidade técnica é relevante para a satisfação da necessidade administrativa.
- Pré-qualificação: a pré-qualificação é um procedimento auxiliar expressamente previsto pela Lei nº 14.133/2021 e não é restrita à aquisição de bens comuns. Pode ser utilizada para identificar previamente licitantes ou bens que atendam aos requisitos da contratação.
- Inversão das fases: a regra geral é que a habilitação ocorra depois do julgamento. Entretanto, o art. 17, § 1º, permite que, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, a habilitação seja realizada antes das fases de apresentação de propostas e julgamento. Portanto, a sugestão do servidor é possível, desde que devidamente motivada.
Justificativa com base na Lei nº 14.133/2021:
• Modalidade e Critério (Concorrência / Técnica e Preço): Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual devem ser contratados preferencialmente por técnica e preço através da modalidade concorrência (Art. 36, § 1º, I).
• Procedimento Auxiliar (Pré-qualificação): A pré-qualificação é perfeitamente válida e pode ser usada para selecionar previamente tanto licitantes que reúnam condições de habilitação quanto bens que atendam às exigências técnicas (Art. 30).
• Inversão de Fases: A regra geral da nova lei é que o julgamento das propostas ocorra antes da habilitação (Art. 17, § 1º). No entanto, o mesmo dispositivo expressamente permite a inversão dessas fases (antecipando a habilitação), desde que haja ato motivado com a demonstração dos benefícios decorrentes (Art. 17, § 2º).
Por que as outras alternativas estão incorretas?
• A está incorreta porque a pré-qualificação não é restrita a bens comuns; ela se aplica perfeitamente a serviços e obras.
• B está incorreta porque a concorrência não foi extinta e o diálogo competitivo não é obrigatório para esse caso.
• C está incorreta porque a lei permite, sim, que a habilitação anteceda o julgamento mediante ato motivado.
Entendo o gabarito, mas não consigo entender como a inversão de fases daria celeridade ao processo, sendo que a ordem atual é justamente mais efetiva nesse sentido.
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