A Lei Federal nº 4.769/1965 dispõe sobre o exercício da prof...

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Q4326535 Legislação Federal
A Lei Federal nº 4.769/1965 dispõe sobre o exercício da profissão de administrador e cria o Conselho Federal de Administração (CFA) e os Conselhos Regionais de Administração (CRAs). O conhecimento da estrutura, da composição e das regras de mandato dessas autarquias é essencial para a correta prestação do serviço público e para a compreensão da hierarquia institucional pelos servidores que nelas atuam. Considerando as disposições da Lei Federal nº 4.769/1965 acerca da composição e dos mandatos no CFA e nos CRAs, assinale a afirmativa correta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Lei nº 4.769/1965, arts. 11, caput, e 13, caput e parágrafo único, com redação dada pela Lei nº 8.873/1994, estabelece: “Art. 11 Os Conselhos Regionais de Administração com até doze mil administradores inscritos, em gozo de seus direitos profissionais, serão constituídos de nove membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos da mesma forma estabelecida para o Conselho Federal.”; “Art. 13 Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Administração serão de quatro anos, permitida uma reeleição.”; “Parágrafo único. A renovação dos mandatos dos membros dos Conselhos referidos no caput deste artigo será de um terço e de dois terços, alternadamente, a cada biênio.” Para os CRAs enquadrados nesse limite de inscritos, a alternativa D combina corretamente a composição de nove efetivos e respectivos suplentes com o mandato quadrienal, uma reeleição permitida e a renovação parcial bienal alternada.

Tema central: Composição e mandatos dos Conselhos
Análise das alternativas
A
Errada
A exclusão dos naturalizados contraria o art. 9º, caput, da Lei nº 4.769/1965: “O Conselho Federal de Administração compor-se-á de brasileiros natos ou naturalizados, que satisfaçam as exigências desta lei”. Portanto, a composição do CFA não é restrita a brasileiros natos.
B
Errada
O art. 13, parágrafo único, determina renovação parcial a cada biênio, alternadamente de um terço e dois terços. Assim, o mandato de quatro anos não autoriza concluir que a renovação seja integral e simultânea a cada quadriênio, como afirma a alternativa.
C
Errada
Embora acerte o mandato de quatro anos, contraria o art. 13 em dois pontos: o caput permite uma reeleição, em vez de proibi-la; e o parágrafo único exige renovação bienal alternada de um terço e dois terços, não renovação trienal de dois terços.
D
Certa
O mandato individual de quatro anos é compatível com a renovação parcial do colegiado a cada dois anos, alternando-se um terço e dois terços dos membros.
Pegadinha da questão
A principal confusão é tratar a duração do mandato como periodicidade de renovação integral do colegiado: o mandato é quadrienal, mas a renovação é parcial e bienal. As demais trocas são proibir a reeleição permitida e excluir os naturalizados do CFA.
Dica para questões semelhantes
  • Separe duração do mandato, possibilidade de reeleição e renovação do colegiado: quatro anos, uma reeleição permitida e renovação bienal alternada de um terço e dois terços.
  • Ao verificar a composição de nove efetivos e respectivos suplentes, confira o limite de até doze mil inscritos em gozo dos direitos profissionais; não generalize essa composição para todos os CRAs.
  • Na composição do CFA, rejeite a restrição a brasileiros natos: o art. 9º também admite naturalizados que satisfaçam as exigências legais.

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