O que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece?
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Primeira Opção
Órgão:
Prefeitura de Machadinho - RS
Prova:
Instituto Primeira Opção - 2026 - Prefeitura de Machadinho - RS - Servente |
Q4326321
Direito Financeiro
O que a Lei de
Responsabilidade Fiscal estabelece?
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: A Lei Complementar nº 101/2000, art. 1º, caput, estabelece: "Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição." Como a questão exige identificar o objeto da LRF, a alternativa B está correta: o controle dos gastos públicos integra a gestão fiscal responsável, embora não esgote o objeto da lei.
Tema central: Objeto da Responsabilidade Fiscal
Análise das alternativas
A
Errada
Confunde responsabilidade ambiental com responsabilidade fiscal. O art. 1º da LC nº 101/2000 define como objeto normas de finanças públicas voltadas à gestão fiscal responsável, e não regras de responsabilidade ambiental.
B
Certa
O art. 1º, § 1º, prevê metas de resultados entre receitas e despesas e limites e condições para a geração de despesas. Esses mecanismos sustentam a inclusão do controle dos gastos públicos na disciplina fiscal descrita pela alternativa B.
C
Errada
Apresenta a educação infantil como objeto da LRF, contrariando o art. 1º, que estabelece uma disciplina geral de finanças públicas. A submissão das despesas educacionais às regras fiscais não transforma a LRF em lei de organização da educação infantil.
D
Errada
Confunde a disciplina da gestão fiscal com a organização do sistema de saúde. O objeto definido pelo art. 1º é a responsabilidade na gestão das finanças públicas; o fato de despesas de saúde se submeterem à disciplina fiscal não torna o sistema de saúde o objeto da LRF.
Pegadinha da questão
Confundir o objeto fiscal da LRF com setores cujas despesas também estão sujeitas às suas regras, como educação e saúde.
Dica para questões semelhantes
- Ao identificar o objeto da LRF, confronte a alternativa com o art. 1º: normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal.
- Reconheça o controle de gastos como parte da responsabilidade fiscal, sem concluir que a LRF se limita às despesas.
- Distinga as regras fiscais aplicáveis às despesas de um setor das regras que organizam esse setor.
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