Considere o seguinte caso hipotético: três meses após o térm...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRA-PR
Provas:
Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador
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Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Contador |
Q4326539
Regimento Interno
Considere o seguinte caso hipotético: três meses após o término de seu mandato, determinado ex-membro do Plenário do
CRA-PR é convidado por uma empresa privada de consultoria para atuar como coordenador técnico em um projeto remunerado, a ser prestado diretamente ao CRA-PR. O servidor do departamento de licitações e contratos do Conselho Regional, ao
analisar a documentação da empresa, identifica a presença do ex-conselheiro na equipe técnica. Considerando as vedações
expressas no Regimento Interno do CRA-PR inerentes ao tema, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: O art. 7º do Regimento Interno do CRA-PR, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 651, de 1º de julho de 2024, dispõe: “Art. 7º Fica proibida a prestação, direta ou indireta, de serviços remunerados aos Conselhos Federal e Regionais de Administração, por parte de ex-membro do Plenário do CRA-PR, pelo período de seis meses, contados a partir da data de afastamento do cargo.” A atuação por empresa de consultoria caracteriza prestação indireta; decorridos apenas três meses do afastamento, a vedação permanece vigente, confirmando a alternativa D.
Tema central: Vedação temporária a ex-conselheiro
Análise das alternativas
A
Errada
O término do mandato não extingue a restrição: é justamente o afastamento que inicia o prazo de seis meses previsto no art. 7º. A invocação da livre iniciativa e do livre exercício profissional não afasta a vedação regimental específica à prestação remunerada de serviços ao CFA e aos CRAs nesse intervalo.
B
Errada
Restringe indevidamente o alcance pessoal da norma. O art. 7º menciona expressamente o ex-membro do Plenário do CRA-PR, sem exigir que ele tenha integrado a Diretoria Executiva.
C
Errada
O art. 7º estabelece prazo de seis meses, não de doze, e não prevê a autorização condicionada à gratuidade pessoal nem garante remuneração integral à empresa. A declaração de atuação pro bono não constitui exceção expressa que autorize automaticamente a participação no projeto remunerado. O dispositivo não resolve expressamente todas as hipóteses de trabalho pessoal genuinamente gratuito em contrato empresarial remunerado; essa limitação não impede excluir a alternativa pelo prazo incorreto e pela autorização sem previsão normativa.
D
Certa
A alternativa D traduz corretamente a regra aplicável ao caso concreto.
Pegadinha da questão
A intermediação por empresa privada não elimina a vedação, que também alcança serviços indiretos. Além disso, o término do mandato inicia a restrição de seis meses, em vez de encerrá-la, e o destinatário expresso é o ex-membro do Plenário, não apenas o ex-integrante da Diretoria Executiva.
Dica para questões semelhantes
- Confira os quatro elementos do art. 7º: ex-membro do Plenário, serviços remunerados ao CFA ou aos CRAs, prestação direta ou indireta e seis meses desde o afastamento.
- Não trate a empresa intermediária como exceção à vedação de prestação indireta.
- Não amplie a regra para qualquer atividade privada ou para toda prestação genuinamente gratuita: o texto se refere a serviços remunerados destinados ao CFA e aos CRAs.
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