No exercício de suas atribuições institucionais, a Administração Pública vale-se dos poderes administrativos, que são prerrogativas instrumentais conferidas pelo ordenamento jurídico para a consecução do interesse público. O exercício dessas prerrogativas – que englobam, entre outros, o poder de polícia e o poder disciplinar – deve ocorrer nos estritos limites da lei, sob
pena de configurar abuso de poder. Considerando a doutrina administrativista pacífica e a jurisprudência consolidada acerca
dos poderes administrativos e seus limites, assinale a afirmativa correta.

Question

No exercício de suas atribuições institucionais, a Administração Pública vale-se dos poderes administrativos, que são prerrogativas instrumentais conferidas pelo ordenamento jurídico para a consecução do interesse público. O exercício dessas prerrogativas – que englobam, entre outros, o poder de polícia e o poder disciplinar – deve ocorrer nos estritos limites da lei, sob
pena de configurar abuso de poder. Considerando a doutrina administrativista pacífica e a jurisprudência consolidada acerca
dos poderes administrativos e seus limites, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: O poder disciplinar, por ser um poder interno da Administração, permite a aplicação de sanções a particulares que não
possuem vínculo jurídico específico com o Estado. Ou Alternativa B: O abuso de poder, na modalidade de desvio de finalidade (ou desvio de poder), ocorre quando o agente público atua fora
dos limites de sua competência legal, invadindo a esfera de atribuições de outra autoridade. Ou Alternativa C: O poder de polícia é absolutamente indelegável a pessoas jurídicas de direito privado, independentemente de sua natureza
ou da composição de seu capital, sendo uma atividade típica e exclusiva de órgãos de direito público.  Ou Alternativa D: É constitucional a delegação do poder de polícia, inclusive nas fases de fiscalização e sanção, a pessoas jurídicas de direito
privado integrantes da Administração Pública indireta, desde que possuam capital social majoritariamente público e prestem
exclusivamente serviço público em regime não concorrencial.

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Alternativa [D] É constitucional a delegação do poder de polícia, inclusive nas fases de fiscalização e sanção, a pessoas jurídicas de direito
privado integrantes da Administração Pública indireta, desde que possuam capital social majoritariamente público e prestem
exclusivamente serviço público em regime não concorrencial.  Gabarito: DFundamento decisivo: À luz do Tema 532 do STF, a hipótese de delegação descrita em D sustenta o gabarito, desde que observados os requisitos legais da tese, inclusive a previsão em lei e a atuação própria do Estado.Tema central: Delegação do poder de políciaAnálise das alternativasAErradaO poder disciplinar exige vínculo jurídico específico que sujeite a pessoa à disciplina administrativa. Pode alcançar particulares submetidos a essa relação especial, mas não particulares sem esse vínculo. A alternativa erra ao dispensar justamente o requisito que autoriza a atuação disciplinar.BErradaAtuar além das atribuições legais, invadindo a competência de outra autoridade, caracteriza excesso de poder, e não desvio de finalidade. O desvio ocorre quando o agente busca fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. A distinção corresponde aos vícios de competência e de finalidade definidos no art. 2º, parágrafo único, alíneas a e e, da Lei nº 4.717/1965.CErradaA proibição absoluta contraria o Tema 532 do STF, que admite delegação legal a determinadas entidades de direito privado da Administração indireta. A natureza privada da personalidade jurídica não exclui a delegação quando estão presentes, cumulativamente, capital majoritariamente público e prestação exclusiva de serviço público de atuação própria do Estado em regime não concorrencial.DCertaA alternativa D está correta porque a personalidade jurídica de direito privado não impede, por si só, a delegação do poder de polícia. O Tema 532 do STF admite essa delegação às entidades que preencham cumulativamente os requisitos fixados, e os fundamentos do julgamento, sintetizados no Informativo 996, abrangem fiscalização e aplicação de sanções. Há uma ressalva de redação: D não menciona expressamente a necessidade de lei nem que o serviço seja de atuação própria do Estado. Sua aceitação pressupõe esses requisitos; a alternativa reconhece a possibilidade de delegação, mas não deve ser lida como enumeração exaustiva das condições suficientes.Pegadinha da questãoConfundir personalidade jurídica de direito privado com impedimento absoluto à delegação do poder de polícia e supor que a aplicação de sanções esteja necessariamente excluída dessa delegação. A alternativa B também troca excesso de poder, ligado à competência, por desvio de finalidade.Dica para questões semelhantesConfira cumulativamente os requisitos do Tema 532: delegação por lei, integração à Administração indireta, capital majoritariamente público e prestação exclusiva de serviço público de atuação própria do Estado em regime não concorrencial.Diferencie as fases: a delegação admitida alcança consentimento, fiscalização e sanção, mas não transfere a ordem de polícia compreendida como função legislativa.Para distinguir os abusos, identifique o vício: ultrapassar atribuições legais é excesso de poder; perseguir finalidade diversa da prevista é desvio de finalidade.Em matéria disciplinar, verifique a existência de sujeição especial à disciplina administrativa; a simples condição de administrado não basta.

No exercício de suas atribuições institucionais, a Administr...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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