No exercício de suas atribuições institucionais, a Administração Pública vale-se dos poderes administrativos, que são prerrogativas instrumentais conferidas pelo ordenamento jurídico para a consecução do interesse público. O exercício dessas prerrogativas – que englobam, entre outros, o poder de polícia e o poder disciplinar – deve ocorrer nos estritos limites da lei, sob
pena de configurar abuso de poder. Considerando a doutrina administrativista pacífica e a jurisprudência consolidada acerca
dos poderes administrativos e seus limites, assinale a afirmativa correta.

Question

No exercício de suas atribuições institucionais, a Administração Pública vale-se dos poderes administrativos, que são prerrogativas instrumentais conferidas pelo ordenamento jurídico para a consecução do interesse público. O exercício dessas prerrogativas – que englobam, entre outros, o poder de polícia e o poder disciplinar – deve ocorrer nos estritos limites da lei, sob
pena de configurar abuso de poder. Considerando a doutrina administrativista pacífica e a jurisprudência consolidada acerca
dos poderes administrativos e seus limites, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: O poder disciplinar, por ser um poder interno da Administração, permite a aplicação de sanções a particulares que não
possuem vínculo jurídico específico com o Estado. Ou Alternativa B: O abuso de poder, na modalidade de desvio de finalidade (ou desvio de poder), ocorre quando o agente público atua fora
dos limites de sua competência legal, invadindo a esfera de atribuições de outra autoridade. Ou Alternativa C: O poder de polícia é absolutamente indelegável a pessoas jurídicas de direito privado, independentemente de sua natureza
ou da composição de seu capital, sendo uma atividade típica e exclusiva de órgãos de direito público.  Ou Alternativa D: É constitucional a delegação do poder de polícia, inclusive nas fases de fiscalização e sanção, a pessoas jurídicas de direito
privado integrantes da Administração Pública indireta, desde que possuam capital social majoritariamente público e prestem
exclusivamente serviço público em regime não concorrencial.

Verlênia Lima · Accepted Answer

Alternativa [D] É constitucional a delegação do poder de polícia, inclusive nas fases de fiscalização e sanção, a pessoas jurídicas de direito
privado integrantes da Administração Pública indireta, desde que possuam capital social majoritariamente público e prestem
exclusivamente serviço público em regime não concorrencial.  O STF julgou o RE 633.782/MG, sob relatoria do Min. Luiz Fux, e fixou: “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.”

No exercício de suas atribuições institucionais, a Administr...

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