Dos órgãos abaixo, qual podemos citar como um dos responsá...

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Q4326319
Direito Administrativo Controle da administração pública , Tribunais de Contas ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2026 - Prefeitura de Machadinho - RS - Servente |
Q4326319 Direito Administrativo
Dos órgãos abaixo, qual podemos citar como um dos responsáveis por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos no Município? 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 31, § 1º, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 139/2026, estabelece: “O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação.” Como o enunciado pede um dos órgãos responsáveis por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos municipais, a inclusão expressa dos Tribunais de Contas dos Estados sustenta a alternativa C, observada a existência de órgão de contas específico.

Tema central: Controle externo municipal
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 2º do Decreto-Lei nº 9.295/1946 atribui ao Conselho Federal de Contabilidade a fiscalização do exercício da profissão contábil. Fiscalizar profissionais da contabilidade não equivale a exercer a competência constitucional de auxílio ao controle externo das contas municipais.
B
Errada
Nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990, o conselho de saúde controla a execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros. O Conselho Estadual de Saúde tem, portanto, atribuição setorial na esfera estadual, e não a competência de auxílio ao controle externo geral municipal prevista no art. 31, § 1º, da Constituição.
C
Certa
A atuação do Tribunal de Contas é de auxílio à Câmara Municipal e não afasta a competência fiscalizatória desta nem torna o Tribunal estadual o único responsável pela fiscalização municipal.
D
Errada
O art. 1º do Decreto-Lei nº 759/1969 caracteriza a Caixa Econômica Federal como instituição financeira sob a forma de empresa pública. A atividade financeira não lhe confere a competência constitucional de auxiliar a Câmara Municipal no controle externo, atribuída aos órgãos de contas pelo art. 31, § 1º, da Constituição.
Pegadinha da questão
Confundir fiscalização profissional da contabilidade ou controle financeiro setorial da saúde com a competência constitucional de auxílio ao controle externo municipal. O fato de uma entidade lidar com contabilidade ou recursos públicos não lhe atribui essa competência.
Dica para questões semelhantes
  • No controle externo municipal, identifique a Câmara Municipal como responsável pelo seu exercício e o Tribunal de Contas competente como órgão de auxílio.
  • Diferencie a fiscalização do exercício profissional e o controle setorial da saúde da fiscalização geral das contas municipais.
  • Não transforme a competência do Tribunal de Contas Estadual em competência exclusiva: considere a previsão de órgãos de contas específicos.

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Os responsáveis por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos em um município são a Câmara Municipal (Poder Legislativo) por meio do controle externo, e o sistema de controle interno da própria prefeitura, com o auxílio fundamental do Tribunal de Contas do Estado (TCE)

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