O Poder Judiciário tem como uma de suas funções:
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Primeira Opção
Órgão:
Prefeitura de Machadinho - RS
Prova:
Instituto Primeira Opção - 2026 - Prefeitura de Machadinho - RS - Servente |
Q4326322
Direito Constitucional
O Poder Judiciário tem
como uma de suas funções:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: À luz do art. 5º, XXXV, da Constituição, lesões ou ameaças a direitos são submetidas à apreciação judicial. Como o enunciado cobra uma função do Judiciário, esse parâmetro constitucional sustenta o gabarito B.
Tema central: Função típica do Judiciário
Análise das alternativas
A
Errada
Fiscalizar tributos é atividade de administração tributária, distinta da jurisdição. O critério de exclusão é a diferença entre exercer fiscalização fiscal e apreciar conflitos ou lesões e ameaças a direitos.
B
Certa
B reúne os dois elementos que caracterizam a função jurisdicional: proteção de direitos individuais, coletivos e sociais e solução de conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Essa descrição coincide com a síntese institucional do TJSP e encontra fundamento constitucional no acesso à justiça. Não se trata de transcrição da Constituição, mas de uma descrição da função judicial.
C
Errada
Executar políticas privadas não constitui exercício da jurisdição: essa atividade não corresponde à tutela judicial de direitos nem à solução de conflitos atribuídas ao Judiciário.
D
Errada
A alternativa é excluída pela leitura de que a questão cobra a função típica jurisdicional, e não atividades administrativas internas. A Constituição Federal, art. 99, § 1º, prevê que os tribunais elaboram suas propostas orçamentárias, e eles também realizam licitações administrativas. Portanto, não seria correto negar essas atribuições ao Judiciário. Como o enunciado não restringe expressamente a pergunta à função típica, a exclusão de D depende dessa leitura restritiva, o que revela uma imprecisão da questão.
Pegadinha da questão
Confundir a função jurisdicional típica com atividades de administração interna. O Judiciário também exerce atribuições orçamentárias e licitatórias, mas elas não se confundem com a tutela de direitos e a solução de conflitos descritas em B.
Dica para questões semelhantes
- Identifique a jurisdição pela tutela de direitos e pela solução de conflitos, amparadas pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
- Diferencie fiscalização tributária de apreciação judicial: a primeira é atividade administrativa fiscal; a segunda corresponde ao exercício da jurisdição.
- Não exclua uma atividade apenas por ser administrativa: os tribunais também elaboram propostas orçamentárias e realizam licitações. Verifique se a questão restringe a cobrança à função típica.
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Comentários
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Resposta correta: B
A principal função do Poder Judiciário é exercer a jurisdição, ou seja, julgar conflitos e aplicar o Direito ao caso concreto, garantindo os direitos previstos na Constituição e nas leis.
- A) Fiscalizar tributos → ❌
- Não é função típica do Judiciário. A fiscalização tributária é realizada pela Administração Tributária.
- C) Executar políticas privadas → ❌
- Não corresponde à função do Judiciário. A execução de políticas públicas é predominantemente relacionada ao Poder Executivo.
- D) Elaborar orçamentos e licitações → ❌
- Também não é função típica do Judiciário. O orçamento envolve principalmente Executivo e Legislativo, e as licitações são realizadas pela Administração Pública.
Legislativo = legislar.
Executivo = administrar.
Judiciário = julgar e proteger direitos.
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