Determinado profissional registrado no CRA-PR envia um requerimento formal ao setor de protocolo exigindo a eliminação
imediata e definitiva de todos os seus dados pessoais do banco de dados da instituição. Ele fundamenta seu pedido no direito
à eliminação de dados previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O servidor responsável pela análise do
pedido verifica que os dados do profissional são necessários para que a autarquia cumpra sua obrigação legal de fiscalização
do exercício profissional e para o exercício regular de direitos em um processo administrativo disciplinar que tramita em
desfavor do profissional requerente. Em face do requerimento do profissional, alegando respaldo na LGPD, o servidor examina o pedido para providenciar o correto andamento. Considerando as bases legais para o tratamento de dados e os direitos
dos titulares previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o servidor responsável do CRA-PR deverá:

Question

Determinado profissional registrado no CRA-PR envia um requerimento formal ao setor de protocolo exigindo a eliminação
imediata e definitiva de todos os seus dados pessoais do banco de dados da instituição. Ele fundamenta seu pedido no direito
à eliminação de dados previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O servidor responsável pela análise do
pedido verifica que os dados do profissional são necessários para que a autarquia cumpra sua obrigação legal de fiscalização
do exercício profissional e para o exercício regular de direitos em um processo administrativo disciplinar que tramita em
desfavor do profissional requerente. Em face do requerimento do profissional, alegando respaldo na LGPD, o servidor examina o pedido para providenciar o correto andamento. Considerando as bases legais para o tratamento de dados e os direitos
dos titulares previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o servidor responsável do CRA-PR deverá: Alternativa A: Proceder à eliminação imediata dos dados, pois o consentimento do titular é a única base legal válida para o tratamento de
dados pessoais, e a sua revogação impõe o descarte absoluto das informações. Ou Alternativa B: Anonimizar os dados no prazo de quinze dias e, em seguida, transferi-los para um banco de dados de acesso público, visto
que dados anonimizados perdem a proteção da LGPD e não podem ser apagados.  Ou Alternativa C: Negar o pedido sob o fundamento de que a LGPD é aplicável exclusivamente a empresas privadas que exploram dados com
finalidade econômica, não incidindo sobre autarquias públicas para os fins específicos almejados pelo profissional. Ou Alternativa D: Indeferir o requerimento de eliminação, justificando que a retenção dos dados é autorizada pela LGPD para o cumprimento
de obrigação legal ou regulatória pelo controlador e para o exercício regular de direitos em processo administrativo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Indeferir o requerimento de eliminação, justificando que a retenção dos dados é autorizada pela LGPD para o cumprimento
de obrigação legal ou regulatória pelo controlador e para o exercício regular de direitos em processo administrativo. Gabarito: DFundamento decisivo: A Lei nº 13.709/2018, art. 7º, II e VI, prevê: “II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;” e “VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);”. Como os dados são necessários à fiscalização profissional e ao exercício regular de direitos no processo administrativo disciplinar, essas bases legais amparam o tratamento e justificam o indeferimento da eliminação integral.Tema central: Limites à eliminação de dadosAnálise das alternativasAErradaO consentimento não é a única base legal de tratamento: o art. 7º, II e VI, autoriza o tratamento para obrigação legal ou regulatória e exercício regular de direitos em processo administrativo, independentemente dele. Logo, a vontade do titular não impõe descarte absoluto de dados ainda necessários a essas finalidades. O art. 18, VI, também ressalva expressamente as hipóteses de conservação do art. 16.BErradaNão existe, nos dispositivos aplicáveis, obrigação de anonimizar esses dados em quinze dias e transferi-los para banco público. Os dados identificados continuam necessários às finalidades amparadas pelo art. 7º, II e VI. O art. 18, IV, prevê anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados irregularmente, situação não indicada no caso. Além disso, o art. 12 ressalva as hipóteses de reversão da anonimização e não proíbe o apagamento de dados anonimizados.CErradaO art. 1º da LGPD inclui expressamente o tratamento por pessoas jurídicas de direito público, alcançando a autarquia. Sua incidência não depende de exploração econômica dos dados. O indeferimento decorre das bases legais que autorizam o tratamento, e não de uma suposta exclusão da instituição do âmbito da LGPD.DCertaO direito à eliminação não é irrestrito. O art. 18, VI, da Lei nº 13.709/2018 prevê: “VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;”. A ressalva é expressa: o art. 16, caput e I, estabelece: “Art. 16. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:
I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;”. Portanto, o art. 7º sustenta a continuidade do tratamento necessário, enquanto o art. 16, I, permite a conservação por obrigação legal ou regulatória mesmo após seu término. Isso não autoriza guardar permanentemente quaisquer dados.Pegadinha da questãoConfundir o direito à eliminação com um poder irrestrito de impedir qualquer tratamento, inclusive aquele necessário e fundamentado em bases legais distintas do consentimento.Dica para questões semelhantesIdentifique a base legal do tratamento antes de concluir que o pedido do titular exige eliminação: obrigação legal e exercício regular de direitos independem de consentimento.Distinga a continuidade do tratamento pelo art. 7º da conservação após seu término pelo art. 16; o processo administrativo está previsto no art. 7º, VI.Verifique a necessidade dos dados: o art. 18, IV, também permite exigir providências contra dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

Determinado profissional registrado no CRA-PR envia um reque...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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