Lei de Acesso à Informação, um de seus objetivos principai...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Primeira Opção
Órgão:
Prefeitura de Machadinho - RS
Prova:
Instituto Primeira Opção - 2026 - Prefeitura de Machadinho - RS - Servente |
Q4326326
Legislação Federal
Lei de Acesso à
Informação, um de seus objetivos
principais é?
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: A Lei nº 12.527/2011, art. 3º, caput, trecho inicial, estabelece: "Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação". Como a questão cobra a finalidade da LAI, garantir aos cidadãos acesso a informações públicas corresponde ao objetivo legal expresso, tornando correta a alternativa B.
Tema central: Finalidade da LAI
Análise das alternativas
A
Errada
Inverte a relação entre regra e exceção prevista no art. 3º, caput e I. Assegurar acesso à informação é a finalidade legal; o sigilo é excepcional. A proteção de segredos não pode ser apresentada como objetivo principal em substituição à garantia de acesso.
B
Certa
O art. 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 reforça essa orientação: "I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;". Assim, a garantia de acesso não elimina as hipóteses excepcionais de sigilo.
C
Errada
Confunde acesso à informação com propaganda governamental. O art. 3º, caput, define como finalidade assegurar um direito fundamental de acesso, e não regulamentar a propaganda do governo.
D
Errada
Atribui à LAI finalidade de disciplina eleitoral. O objeto definido no art. 3º, caput, é assegurar o acesso à informação, não estabelecer normas para eleições.
Pegadinha da questão
Tomar a proteção excepcional pelo sigilo como finalidade principal da LAI, invertendo a regra de publicidade e a exceção de sigilo.
Dica para questões semelhantes
- Ao identificar a finalidade da LAI, confronte a alternativa com o art. 3º, caput: assegurar o direito fundamental de acesso à informação.
- Diferencie finalidade e exceção: o acesso é assegurado sob a regra da publicidade; o sigilo é excepcional.
- Não transforme a garantia de acesso em acesso irrestrito: a LAI não elimina todo sigilo.
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