Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4328479

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar Administrativo |

Q4328479 Direito Administrativo

A ausência de competência legal do agente que pratica o ato administrativo gera vício relacionado ao elemento:

A

Finalidade.

B

Motivo.

C

Forma.

D

Competência.

E

Objeto.

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Q4328478

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar Administrativo |

Q4328478 Direito Administrativo

A possibilidade de execução direta do ato administrativo pela própria Administração, independentemente de autorização judicial, decorre do atributo da:

A

Presunção de legitimidade.

B

Imperatividade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Tipicidade.

E

Discricionariedade

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Q4328477

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar Administrativo |

Q4328477 Direito Administrativo

Um servidor, por negligência, deixa de praticar ato administrativo necessário, ocasionando prejuízo ao administrado.

Nesse caso, configura-se:

A

Responsabilidade apenas penal.

B

Responsabilidade civil por omissão.

C

Irresponsabilidade administrativa.

D

Caso fortuito.

E

Ato lícito sem consequências.

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Q4328464

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar Administrativo | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar de Serviços Gerais | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Eletricista | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Gari | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Merendeira | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Motorista | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Operador de Máquinas |

Q4328464 Direito Urbanístico

O planejamento urbano constitui uma das atribuições relevantes da administração municipal, especialmente no que se refere à organização do território e ao ordenamento da ocupação do solo. De acordo com o Art. 18 da Lei Orgânica do Município de Anguera, assinale a alternativa correta.

A

O planejamento urbano é competência exclusiva da União, cabendo aos municípios apenas executar normas federais.

B

Compete ao Município planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente na zona urbana.

C

A organização do território municipal é atribuição exclusiva do Estado da Bahia.

D

A legislação urbanística municipal não pode estabelecer normas de loteamento, arruamento e zoneamento.

E

A administração municipal não possui competência para estabelecer limitações urbanísticas.

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Q4328463

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar Administrativo | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar de Serviços Gerais | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Eletricista | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Gari | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Merendeira | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Motorista | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Operador de Máquinas |

Q4328463 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Lei Orgânica do Município de Anguera estabelece, entre outras disposições, os feriados municipais oficiais. Nesse contexto, conforme dispõe o Art. 11-A, alínea “b”, da Lei Orgânica do Município de Anguera, assinale a alternativa correta.

A

O dia 20 de novembro é considerado feriado municipal em razão da comemoração da padroeira do município.

B

O dia 08 de dezembro é considerado feriado municipal em razão da celebração da padroeira do município.

C

O dia 30 de setembro é considerado feriado municipal por marcar a emancipação político-administrativa do município.

D

O dia 07 de setembro é considerado feriado municipal por representar a data de fundação do município.

E

O dia 02 de julho é considerado feriado municipal por representar a Independência da Bahia.

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Q4328366

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Social |

Q4328366 Direito Sanitário

A Portaria nº 992/2009, que institui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN), fundamenta-se no reconhecimento de que o racismo e as desigualdades étnico-raciais operam como determinantes sociais das condições de saúde no Brasil. Sobre as diretrizes, objetivos e a operacionalização dessa política no âmbito do SUS, assinale a alternativa correta:

A

A PNSIPN propõe a criação de um sistema de saúde paralelo e exclusivo para a população negra, visando garantir que o atendimento seja realizado apenas por profissionais da mesma etnia, em respeito à identidade cultural.

B

A coleta do quesito "raça/cor" nos sistemas de informação de saúde é facultativa e deve ser evitada pelos profissionais de Serviço Social para não reforçar estigmas ou preconceitos durante o acolhimento no SUS.

C

A política foca exclusivamente no tratamento de patologias de base genética, como a anemia falciforme, desconsiderando agravos epidemiológicos como a mortalidade materna e a violência urbana, por serem questões de segurança pública e não de saúde.

D

A gestão da PNSIPN é de competência centralizada e exclusiva do Governo Federal, sendo vedada a participação de movimentos sociais e do controle social para evitar a partidarização das ações de saúde.

E

O enfrentamento ao racismo institucional é um objetivo central da política, compreendendo que o fracasso das instituições em prover um serviço profissional e adequado às pessoas devido à sua cor, cultura ou origem étnica gera iniquidades em saúde.

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Q4328362

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Social |

Q4328362 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, consolidou a mudança de paradigma sobre a deficiência no Brasil, migrando do modelo puramente médico para o modelo social. De acordo com as disposições gerais, definições e normas de avaliação constantes na referida Lei, assinale a alternativa correta:

A

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

B

A deficiência é considerada uma condição estática e intrínseca à pessoa, devendo ser atestada exclusivamente por perícia médica para fins de concessão de todo e qualquer direito previsto na LBI.

C

As barreiras atitudinais são definidas como todo entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impeça a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.

D

O direito à moradia da pessoa com deficiência, no âmbito dos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, assegura a reserva de, no mínimo, 10% (dez por cento) das unidades habitacionais para esse segmento.

E

A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial e realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, devendo considerar obrigatoriamente e de forma isolada os fatores biológicos em detrimento dos fatores socioambientais e psicológicos.

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Q4328361

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Social |

Q4328361 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), atualizado, garante proteção integral a pessoas com 60 anos ou mais, assegurando prioridade em saúde, transporte e justiça. Assinale a alternativa incorreta, conforme o disposto no Estatuto do Idoso:

A

Mudanças recentes incluem a prioridade absoluta para maiores de 80 anos, modernização da carteira do idoso e fortalecimento de medidas protetivas contra violência.

B

O direito ao transporte garante a gratuidade no transporte coletivo urbano para maiores de 65 anos (e 10% de vagas gratuitas em interestaduais).

C

A legislação determina que é dever da família, da sociedade e do poder público assegurar os direitos das pessoas idosas.

D

A legislação, em relação à saúde da pessoa idosa, determina garantia de medicamentos gratuitos (especialmente de uso contínuo), atendimento domiciliar e internação.

E

A prioridade especial indica que idosos com 60 anos ou mais têm preferência especial sobre os demais em todos os atendimentos.

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Q4328360

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Social |

Q4328360 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Estatuto da Criança e do Adolescente, o princípio da 'Prioridade Absoluta' (Art. 4º) implica, entre outros, na:

A

Escuta obrigatória apenas se o adolescente confessar o ato infracional.

B

Preferência na formulação de políticas para adultos vulneráveis.

C

Isenção total de qualquer responsabilidade legal para menores de 18 anos.

D

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

E

Aplicação de medidas socioeducativas antes de qualquer investigação.

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Q4328359

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Social |

Q4328359 Direitos Humanos

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece diretrizes específicas para o atendimento policial e pericial à mulher em situação de violência doméstica e familiar, visando à proteção de sua integridade e à prevenção da vitimização secundária. Com base no Art. 10-A da referida lei, assinale a alternativa que descreve corretamente um direito da mulher e um dever do Estado no ato do atendimento:

A

A realização de oitivas sucessivas sobre o mesmo fato nas esferas cível e criminal, a fim de garantir a fidedignidade do relato e a ampla defesa do suposto agressor.

B

O atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores — preferencialmente do sexo feminino — previamente capacitados para lidar com as especificidades da violência de gênero.

C

A garantia de que o depoimento da mulher seja colhido em recinto comum da delegacia, assegurando o princípio da publicidade dos atos administrativos e judiciais.

D

O registro do depoimento por meio eletrônico ou magnético, sendo indispensável a presença física do suposto agressor no mesmo ambiente para fins de acareação imediata.

E

A obrigatoriedade de que a mulher seja atendida exclusivamente por profissionais do sexo feminino, sob pena de nulidade absoluta de todos os atos processuais subsequentes.

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Q4328356

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Social |

Q4328356 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII (Da Ordem Social), rompeu com o modelo assistencialista anterior ao instituir a Seguridade Social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. Este sistema, estruturado sob a égide do "Orçamento da Seguridade Social", é composto por um tripé de políticas que operam sob lógicas distintas de acesso e financiamento. Com base no texto constitucional e na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), os eixos que completam este sistema junto à Assistência Social são:

A

Educação e trabalho.

B

Habitação e educação.

C

Saúde e assistência privada

D

Saúde e previdência social.

E

Previdência social e trabalho.

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Q4328349

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Social | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Educador Físico | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Enfermeiro | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Nutricionista | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Farmacêutico | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Fisioterapeuta | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Médico Clínico | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Odontólogo | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Psicólogo | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Supervisor do Criança Feliz | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Artes | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Ciências Biológicas | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Educação de Jovens e Adultos | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Educação Física | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Educação Infantil - Anos Iniciais do Ensino Fundamental | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Geografia | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de História | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Língua Inglesa | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Língua Portuguesa | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Matemática |

Q4328349 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Anguera estabelece, em seu Art. 18, diversas competências privativas atribuídas ao Poder Público municipal. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Município legislar exclusivamente sobre matérias de direito penal e processual penal.

B

Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

C

Compete ao Município editar normas gerais sobre comércio exterior e relações internacionais.

D

Compete ao Município legislar sobre o sistema monetário nacional e a política cambial.

E

Compete ao Município disciplinar exclusivamente matérias relacionadas ao direito eleitoral.

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Q4328348

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Social | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Educador Físico | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Enfermeiro | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Nutricionista | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Farmacêutico | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Fisioterapeuta | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Médico Clínico | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Odontólogo | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Psicólogo | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Supervisor do Criança Feliz | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Artes | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Ciências Biológicas | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Educação de Jovens e Adultos | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Educação Física | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Educação Infantil - Anos Iniciais do Ensino Fundamental | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Geografia | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de História | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Língua Inglesa | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Língua Portuguesa | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Matemática |

Q4328348 Direito Constitucional

A Constituição Federal e as leis orgânicas municipais frequentemente estabelecem competências compartilhadas entre os entes federativos, visando à cooperação administrativa na promoção do interesse público. Nesse contexto, de acordo com o Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Anguera, assinale a alternativa correta.

A

É competência comum do Município, da União e do Estado combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

B

A fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais constitui atribuição exclusiva da União, sendo vedada a atuação municipal.

C

A implantação de políticas de educação para segurança no trânsito constitui competência exclusiva dos municípios, não cabendo atuação da União ou dos Estados.

D

A proteção do meio ambiente e o combate à poluição são competências exclusivamente municipais, não podendo ser exercidas de forma compartilhada.

E

A promoção de programas habitacionais é vedada aos municípios, por se tratar de competência exclusiva da União.

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Q4328326

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Educador de Creche |

Q4328326 Direitos Humanos

A respeito da relação entre educação, Direitos Humanos e transformação social, assinale a alternativa correta.

A

A educação é reconhecida como um dos Direitos Humanos e a Educação em Direitos Humanos é parte fundamental do conjunto desses direitos, inclusive do próprio direito à educação.

B

A educação é compreendida como instrumento destinado exclusivamente à formação profissional, não possuindo relação direta com os Direitos Humanos.

C

A Educação em Direitos Humanos constitui uma prática complementar à educação, sendo facultativa para a efetivação dos Direitos Humanos.

D

A educação tem como principal finalidade a transmissão de conteúdos escolares, independentemente da compreensão da cultura dos Direitos Humanos.

E

A cultura dos Direitos Humanos é considerada consequência da mudança social, não exercendo influência sobre sua construção.

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Q4328315

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Educador de Creche |

Q4328315 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No contexto da educação inclusiva, o atendimento educacional especializado possui características e finalidades próprias. Assinale a alternativa correta.

A

O atendimento educacional especializado substitui a escolarização comum sempre que as necessidades específicas dos alunos exigirem metodologias diferenciadas, visando garantir seu desenvolvimento acadêmico.

B

O atendimento educacional especializado identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando as suas necessidades específicas.

C

As atividades desenvolvidas no atendimento educacional especializado são equivalentes às realizadas na sala de aula comum, devendo ser ministradas de forma integrada e com os mesmos objetivos pedagógicos.

D

O atendimento educacional especializado destina-se exclusivamente à adaptação curricular dos alunos, tendo como finalidade principal o acompanhamento do desempenho escolar.

E

O atendimento educacional especializado complementa a escolarização regular, podendo substituíla quando necessário para assegurar a autonomia e a independência dos alunos.

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Q4328313

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Educador de Creche |

Q4328313 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A proteção integral à criança e ao adolescente constitui responsabilidade compartilhada entre diferentes atores sociais. Assinale a alternativa correta.

A

É dever da família, da comunidade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação e à convivência familiar.

B

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

C

É dever da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à saúde, à educação, ao esporte, ao lazer e à profissionalização.

D

É dever somente da família e da comunidade, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

E

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à educação, ao trabalho, à cultura, à segurança e à convivência comunitária.

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Q4328312

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Educador de Creche |

Q4328312 Legislação Federal

A educação infantil possui regras específicas quanto à avaliação, carga horária, frequência documentação escolar. Considerando as disposições legais aplicáveis à educação infantil, assinale a alternativa correta.

A

A avaliação será realizada mediante provas periódicas, com o objetivo de promoção para o acesso ao ensino fundamental.

B

A carga horária mínima anual é de 600 (seiscentas) horas, distribuídas por um mínimo de 180 (cento e oitenta) dias de trabalho educacional.

C

O atendimento à criança deverá ocorrer por, no mínimo, 5 (cinco) horas diárias para o turno parcial e 8 (oito) horas para a jornada integral.

D

O controle de frequência será realizado pela instituição de educação infantil, exigida a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas.

E

A avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

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Q4328311

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Educador de Creche |

Q4328311 Legislação Federal

Entre as garantias relacionadas ao dever do Estado com a educação, assinale a alternativa correta.

A

Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade.

B

Atendimento em creche às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade, exclusivamente.

C

Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.

D

Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

E

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 6 (seis) anos de idade.

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Q4328257

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Cosmópolis - SP Prova: Instituto Indec - 2026 - Prefeitura de Cosmópolis - SP - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4328257 Direito Previdenciário

De acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022 e a legislação previdenciária vigente, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o documento histórico-laboral individual do trabalhador. A finalidade primordial do PPP, emitido com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), consiste em:

A

Isentar a empresa do recolhimento de tributos trabalhistas.

B

Comprovar as condições para concessão de aposentadoria especial.

C

Substituir a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho.

D

Registrar as advertências disciplinares aplicadas ao empregado.

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Q4328011

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Contador |

Q4328011 Controle Externo

Em relação ao Controle Interno e Externo no âmbito do setor público, é correto afirmar:

A

Controladoria Geral da União, Conselho Nacional de Justiça e Ministério Público Federal são exemplos de órgãos de controle externo no âmbito do setor público federal.

B

De acordo com a Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com o funcionalismo público no âmbito dos municípios não poderá exceder 50% da receita corrente líquida.

C

O Artigo 71 da Constituição Federal de 1988 estabelece que os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios são órgãos de controle interno vinculados hierarquicamente ao Poder Legislativo em âmbito federal, estadual e municipal, respectivamente.

D

O Presidente da República deverá prestar ao Congresso Nacional, em até 60 dias da abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício financeiro anterior.

E

Autarquias federais, enquanto órgãos da administração pública descentralizada, deverão prestar contas aos Tribunais de Contas dos Estados até 31 de março em relação ao exercício financeiro anterior.

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