Errada

A necessidade de metodologias diferenciadas não autoriza substituir a escolarização comum. O Decreto nº 12.686/2025 dispõe: “Art. 5º O Atendimento Educacional Especializado – AEE é atividade pedagógica de caráter complementar à escolarização de pessoas com deficiência e transtorno do espectro autista, e suplementar à escolarização de pessoas com altas habilidades ou superdotação, de acordo com o disposto nos art. 27 e art. 28 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.”. Esse caráter complementar ou suplementar, somado à vedação do art. 8º, exclui a função substitutiva afirmada pela alternativa.

Certa

B está correta porque associa a atuação especializada à organização de recursos pedagógicos e de acessibilidade destinados a eliminar barreiras, considerando as características dos estudantes. Esse conteúdo encontra fundamento na Lei nº 13.146/2015, art. 28, II e III: “II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena; III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;”. Portanto, a alternativa expressa a finalidade inclusiva desses dispositivos, embora não reproduza literalmente sua redação. O art. 6º, III, do Decreto nº 12.686/2025 especifica a organização desses recursos como objetivo do AEE. Como a data da prova não foi informada, o decreto é empregado como fundamento regulamentar indicado na base, sem afirmar que já vigorava na aplicação da questão.

Errada

A alternativa equipara indevidamente as atividades e os objetivos pedagógicos específicos do AEE aos da classe comum. Pelos arts. 5º e 6º, III, do Decreto nº 12.686/2025, o atendimento tem função própria de complementação ou suplementação, mediante organização de recursos pedagógicos e de acessibilidade. A articulação com a escolarização comum não transforma o AEE em reprodução das atividades da sala de aula.

Errada

A expressão “exclusivamente” restringe indevidamente o atendimento à adaptação curricular. O art. 28, II e III, da Lei nº 13.146/2015 e o art. 6º, III, do Decreto nº 12.686/2025 abrangem recursos para acesso, permanência, aprendizagem e participação. Por isso, nem a adaptação curricular nem o acompanhamento do desempenho escolar esgotam a finalidade do AEE.

Errada

A afirmação inicial sobre complementação não corrige a autorização indevida de substituição. O Decreto nº 12.686/2025 estabelece expressamente: “Art. 8º A matrícula no AEE não poderá ser substitutiva à matrícula e à frequência na classe comum.”. A promoção da autonomia e da independência não constitui exceção a essa vedação.