Em relação ao Controle Interno e Externo no âmbito do setor público, é correto afirmar:

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Em relação ao Controle Interno e Externo no âmbito do setor público, é correto afirmar: Alternativa A: Controladoria Geral da União, Conselho Nacional de Justiça e Ministério Público Federal são exemplos de órgãos de
controle externo no âmbito do setor público federal.  Ou Alternativa B: De acordo com a Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com o funcionalismo
público no âmbito dos municípios não poderá exceder 50% da receita corrente líquida.  Ou Alternativa C: O Artigo 71 da Constituição Federal de 1988 estabelece que os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos
Municípios são órgãos de controle interno vinculados hierarquicamente ao Poder Legislativo em âmbito federal, estadual
e municipal, respectivamente.  Ou Alternativa D: O Presidente da República deverá prestar ao Congresso Nacional, em até 60 dias da abertura da sessão legislativa, as
contas relativas ao exercício financeiro anterior.  Ou Alternativa E: Autarquias federais, enquanto órgãos da administração pública descentralizada, deverão prestar contas aos Tribunais de
Contas dos Estados até 31 de março em relação ao exercício financeiro anterior.

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Alternativa [D] O Presidente da República deverá prestar ao Congresso Nacional, em até 60 dias da abertura da sessão legislativa, as
contas relativas ao exercício financeiro anterior.  Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 84, XXIV: "XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;". Como a alternativa D reproduz esse comando constitucional, é a correta.Tema central: Prestação de contas presidencialAnálise das alternativasAErradaA CGU integra o sistema de controle interno do Poder Executivo federal, e não o controle externo. Sua inclusão entre os órgãos de controle externo já torna a enumeração incorreta, sem necessidade de classificar individualmente o CNJ e o MPF.BErradaO art. 19, III, da Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que o limite global municipal da despesa total com pessoal é de 60% da receita corrente líquida, e não de 50%.CErradaO art. 71, caput, da Constituição enquadra expressamente a atuação do TCU como auxílio ao Congresso Nacional no controle externo, não no controle interno. Além disso, a relação constitucional de auxílio não equivale à vinculação hierárquica afirmada na alternativa.DCertaA alternativa não desloca o termo inicial do prazo: os sessenta dias são contados da abertura da sessão legislativa, e não do encerramento do exercício financeiro.EErradaNos termos do art. 71, II, da Constituição, compete ao TCU julgar as contas dos administradores e responsáveis da administração indireta federal, que abrange as autarquias federais. A atribuição dessas contas aos Tribunais de Contas dos Estados viola essa competência e basta para excluir a alternativa, independentemente do prazo mencionado.Pegadinha da questãoA banca confunde fiscalização com controle externo ao incluir a CGU nessa categoria e transforma o auxílio dos Tribunais de Contas ao Legislativo em subordinação hierárquica. Também substitui o limite global municipal de pessoal de 60% por 50%.Dica para questões semelhantesNa prestação de contas presidencial, confira conjuntamente o destinatário, o prazo e seu termo inicial: Congresso Nacional, sessenta dias e abertura da sessão legislativa.Distinga a natureza do controle: a CGU integra o controle interno do Executivo federal; o TCU auxilia o Congresso Nacional no controle externo.Para a despesa total com pessoal dos Municípios, aplique o limite global de 60% da receita corrente líquida previsto no art. 19, III, da LRF.Nas contas da administração indireta federal, verifique a competência do TCU antes de examinar eventual prazo indicado na alternativa.

Em relação ao Controle Interno e Externo no âmbito do setor ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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