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Q4328361
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa , Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Direito à Saúde da Pessoa Idosa , Transporte
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Social |
Q4328361 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), atualizado, garante proteção integral a pessoas com 60 anos ou mais, assegurando prioridade em saúde, transporte e justiça. Assinale a alternativa incorreta, conforme o disposto no Estatuto do Idoso:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A Lei nº 10.741/2003, art. 3º, § 2º, com redação dada pela Lei nº 14.423/2022, dispõe: “§ 2º Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.” No caso, o marco etário previsto no dispositivo é o parâmetro decisivo para o gabarito oficial.

Tema central: Prioridade geral e prioridade especial
Análise das alternativas
A
Errada
Admissível apenas com ressalvas. O art. 3º, § 2º, assegura prioridade especial aos maiores de 80 anos; não estabelece prioridade absoluta exclusiva dessa faixa etária. A digitalização da Carteira da Pessoa Idosa está vinculada à Resolução CIT nº 1/2021, não a uma alteração direta do Estatuto. Embora os arts. 4º e 19 e os arts. 43 a 45 sustentem a proteção contra violência e as medidas protetivas, a alternativa não identifica quais seriam as mudanças legislativas recentes. Quanto à afirmação dessas mudanças recentes: Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.
B
Errada
Também é juridicamente incorreta. A gratuidade urbana para maiores de 65 anos tem respaldo no art. 39, observadas suas exceções. Entretanto, a Lei nº 10.741/2003, art. 40, caput e inciso I, estabelece: “Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos;”. Portanto, não são 10% de vagas gratuitas nos interestaduais. O percentual de 10% corresponde à reserva de assentos nos veículos abrangidos pelo art. 39, § 2º. Esse erro impede sustentar E como única alternativa incorreta.
C
Errada
Está juridicamente correta e, por isso, não atende ao comando de assinalar a incorreta. O art. 3º, caput, atribui à família, à comunidade, à sociedade e ao poder público o dever de assegurar os direitos da pessoa idosa. A omissão da comunidade não torna a afirmação falsa, pois a alternativa não apresenta a enumeração como exclusiva.
D
Errada
Está juridicamente correta como síntese das garantias de saúde. O art. 15, § 2º, determina o fornecimento gratuito de medicamentos pelo poder público, especialmente os de uso continuado. O art. 15, § 1º, IV, prevê atendimento domiciliar, incluindo internação, para quem dele necessitar e esteja impossibilitado de se locomover. A alternativa não dispensa esses requisitos legais.
E
Certa
E é a alternativa a assinalar porque confunde duas regras distintas: a absoluta prioridade na efetivação dos direitos da pessoa idosa, prevista no art. 3º, caput, e a prioridade especial dos maiores de 80 anos em relação às demais pessoas idosas, prevista no § 2º. Além disso, a expressão “em todos os atendimentos” ignora a ressalva dos casos de emergência em saúde, estabelecida pelo art. 15, § 7º. O gabarito oficial E tem fundamento legal, mas há vício de unicidade: B também contém erro expresso e não pode ser considerada integralmente correta.
Pegadinha da questão
A confusão central é tratar a prioridade geral das pessoas idosas como se fosse a prioridade especial reservada aos maiores de 80 anos. Há ainda uma troca indevida em B: o percentual de 10% de assentos reservados foi transportado para a gratuidade interestadual, que segue a regra de duas vagas por veículo e requisito de renda.
Dica para questões semelhantes
  • Diferencie a absoluta prioridade na efetivação dos direitos da pessoa idosa da prioridade especial dos maiores de 80 anos em relação às demais pessoas idosas.
  • Em transporte, separe reserva de assentos de gratuidade: no interestadual, são duas vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.
  • Confira as condições das garantias de saúde: a preferência especial ressalva emergências, e o atendimento domiciliar exige necessidade e impossibilidade de locomoção.

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Comentários

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Existe uma superprioriade entre os próprios idosos para aqueles que já completaram 80 anos. Exceto em caso de emergência.

§ 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.

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