A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece
diretrizes específicas para o atendimento policial e pericial
à mulher em situação de violência doméstica e familiar,
visando à proteção de sua integridade e à prevenção da
vitimização secundária. Com base no Art. 10-A da referida
lei, assinale a alternativa que descreve corretamente um
direito da mulher e um dever do Estado no ato do
atendimento:

Question

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece
diretrizes específicas para o atendimento policial e pericial
à mulher em situação de violência doméstica e familiar,
visando à proteção de sua integridade e à prevenção da
vitimização secundária. Com base no Art. 10-A da referida
lei, assinale a alternativa que descreve corretamente um
direito da mulher e um dever do Estado no ato do
atendimento: Alternativa A: A realização de oitivas sucessivas sobre o mesmo fato nas
esferas cível e criminal, a fim de garantir a fidedignidade do
relato e a ampla defesa do suposto agressor.  Ou Alternativa B: O atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto
e prestado por servidores — preferencialmente do sexo
feminino — previamente capacitados para lidar com as
especificidades da violência de gênero.  Ou Alternativa C: A garantia de que o depoimento da mulher seja colhido em
recinto comum da delegacia, assegurando o princípio da
publicidade dos atos administrativos e judiciais.  Ou Alternativa D: O registro do depoimento por meio eletrônico ou magnético,
sendo indispensável a presença física do suposto agressor no
mesmo ambiente para fins de acareação imediata.  Ou Alternativa E: A obrigatoriedade de que a mulher seja atendida
exclusivamente por profissionais do sexo feminino, sob pena de
nulidade absoluta de todos os atos processuais subsequentes.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] O atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto
e prestado por servidores — preferencialmente do sexo
feminino — previamente capacitados para lidar com as
especificidades da violência de gênero.  Gabarito: BFundamento decisivo: A Lei nº 11.340/2006, art. 10-A, caput, estabelece: "Art. 10-A. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados." Como a alternativa B corresponde a essa previsão, é a correta.Tema central: Atendimento policial e pericial especializadoAnálise das alternativasAErradaInverte a diretriz de não revitimização. A Lei nº 11.340/2006, art. 10-A, § 1º, III, determina: "III - não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada." Portanto, as oitivas sucessivas devem ser evitadas, e não promovidas como garantia de fidedignidade ou de ampla defesa. Isso não significa proibição absoluta de qualquer nova oitiva.BCertaA alternativa preserva o caráter preferencial do atendimento por servidores do sexo feminino, sem torná-lo exclusivo. A referência às especificidades da violência de gênero não é transcrição do caput, cuja redação exige servidores previamente capacitados.CErradaSubstitui o procedimento preferencial de ambiente adequado por uma suposta garantia de oitiva em recinto comum fundada na publicidade. A Lei nº 11.340/2006, art. 10-A, § 2º, caput e I, dispõe: "§ 2º Na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de delitos de que trata esta Lei, adotar-se-á, preferencialmente, o seguinte procedimento: I - a inquirição será feita em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à idade da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou testemunha e ao tipo e à gravidade da violência sofrida;" A previsão é de recinto especialmente projetado, em procedimento preferencial, não de direito à oitiva em recinto comum.DErradaA exigência de presença física do suposto agressor no mesmo ambiente contraria diretamente a Lei nº 11.340/2006, art. 10-A, § 1º, II: "II - garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas;" Esse contato direto, apresentado como indispensável à acareação imediata, basta para tornar a alternativa incorreta, independentemente da referência ao registro do depoimento.EErradaTransforma a preferência por servidores do sexo feminino, prevista no art. 10-A, caput, em exclusividade obrigatória. Também acrescenta nulidade absoluta dos atos subsequentes, consequência não prevista nesse dispositivo. O atendimento por servidor do sexo masculino, por si só, não autoriza a nulidade afirmada.Pegadinha da questãoA banca troca preferência por exclusividade, apresenta as inquirições sucessivas como providência desejável e associa o registro do depoimento à exigência incompatível de contato direto com o suposto agressor.Dica para questões semelhantesSepare as exigências do caput — especialização, atendimento ininterrupto e capacitação prévia — da preferência por servidores do sexo feminino.Diferencie evitar sucessivas inquirições de proibir absolutamente qualquer nova oitiva.Na análise do ambiente de atendimento, distinga a garantia de ausência de contato direto com investigados do procedimento preferencial de inquirição em recinto especialmente projetado.

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece diretr...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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