A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece
diretrizes específicas para o atendimento policial e pericial
à mulher em situação de violência doméstica e familiar,
visando à proteção de sua integridade e à prevenção da
vitimização secundária. Com base no Art. 10-A da referida
lei, assinale a alternativa que descreve corretamente um
direito da mulher e um dever do Estado no ato do
atendimento:

Question

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece
diretrizes específicas para o atendimento policial e pericial
à mulher em situação de violência doméstica e familiar,
visando à proteção de sua integridade e à prevenção da
vitimização secundária. Com base no Art. 10-A da referida
lei, assinale a alternativa que descreve corretamente um
direito da mulher e um dever do Estado no ato do
atendimento: Alternativa A: A realização de oitivas sucessivas sobre o mesmo fato nas
esferas cível e criminal, a fim de garantir a fidedignidade do
relato e a ampla defesa do suposto agressor.  Ou Alternativa B: O atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto
e prestado por servidores — preferencialmente do sexo
feminino — previamente capacitados para lidar com as
especificidades da violência de gênero.  Ou Alternativa C: A garantia de que o depoimento da mulher seja colhido em
recinto comum da delegacia, assegurando o princípio da
publicidade dos atos administrativos e judiciais.  Ou Alternativa D: O registro do depoimento por meio eletrônico ou magnético,
sendo indispensável a presença física do suposto agressor no
mesmo ambiente para fins de acareação imediata.  Ou Alternativa E: A obrigatoriedade de que a mulher seja atendida
exclusivamente por profissionais do sexo feminino, sob pena de
nulidade absoluta de todos os atos processuais subsequentes.

Instituto BRB/SET · Accepted Answer

Alternativa [B] O atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto
e prestado por servidores — preferencialmente do sexo
feminino — previamente capacitados para lidar com as
especificidades da violência de gênero.

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece diretr...

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