A Lei Orgânica do Município de Anguera estabelece, em
seu Art. 18, diversas competências privativas atribuídas ao
Poder Público municipal. Considerando esse dispositivo,
assinale a alternativa correta.

Question

A Lei Orgânica do Município de Anguera estabelece, em
seu Art. 18, diversas competências privativas atribuídas ao
Poder Público municipal. Considerando esse dispositivo,
assinale a alternativa correta. Alternativa A: Compete ao Município legislar exclusivamente sobre
matérias de direito penal e processual penal. Ou Alternativa B: Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse
local e suplementar a legislação federal e estadual no que
couber.  Ou Alternativa C: Compete ao Município editar normas gerais sobre comércio
exterior e relações internacionais. Ou Alternativa D: Compete ao Município legislar sobre o sistema monetário
nacional e a política cambial.  Ou Alternativa E: Compete ao Município disciplinar exclusivamente matérias
relacionadas ao direito eleitoral.

Instituto BRB/SET · Accepted Answer

Alternativa [B] Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse
local e suplementar a legislação federal e estadual no que
couber.

A Lei Orgânica do Município de Anguera estabelece, em seu A...

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