A Lei Orgânica do Município de Anguera estabelece, em
seu Art. 18, diversas competências privativas atribuídas ao
Poder Público municipal. Considerando esse dispositivo,
assinale a alternativa correta.

Question

A Lei Orgânica do Município de Anguera estabelece, em
seu Art. 18, diversas competências privativas atribuídas ao
Poder Público municipal. Considerando esse dispositivo,
assinale a alternativa correta. Alternativa A: Compete ao Município legislar exclusivamente sobre
matérias de direito penal e processual penal. Ou Alternativa B: Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse
local e suplementar a legislação federal e estadual no que
couber.  Ou Alternativa C: Compete ao Município editar normas gerais sobre comércio
exterior e relações internacionais. Ou Alternativa D: Compete ao Município legislar sobre o sistema monetário
nacional e a política cambial.  Ou Alternativa E: Compete ao Município disciplinar exclusivamente matérias
relacionadas ao direito eleitoral.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse
local e suplementar a legislação federal e estadual no que
couber.  Gabarito: BFundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 30, caput e incisos I e II, estabelece: “Art. 30. Compete aos Municípios:I - legislar sobre assuntos de interesse local;II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;”. Como a alternativa B reúne essas duas competências legislativas municipais, ela está correta.Tema central: Competência legislativa municipalAnálise das alternativasAErradaO art. 22, caput e inciso I, da Constituição Federal reserva à União a competência privativa para legislar sobre direito penal e processual. Portanto, a legislação penal e processual penal não constitui competência municipal.BCertaA competência suplementar não autoriza o Município a legislar indistintamente sobre matérias reservadas à União. A redação e a vigência específica do art. 18 da Lei Orgânica de Anguera não foram confirmadas na base; o fundamento suficiente para o gabarito é constitucional, não uma transcrição da lei municipal.CErradaO art. 22, VIII, da Constituição Federal reserva à União a competência privativa para legislar sobre comércio exterior. Quanto às relações internacionais, o art. 21, I, atribui à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais. Este último dispositivo trata de competência material da União, e não de autorização ao Município para editar normas gerais.DErradaO art. 22, VI e VII, da Constituição Federal atribui privativamente à União a legislação sobre sistema monetário e política de câmbio. A alternativa transfere indevidamente essas matérias ao Município.EErradaO art. 22, caput e inciso I, da Constituição Federal reserva à União a competência privativa para legislar sobre direito eleitoral. Essa reserva também se aplica às eleições municipais, que não tornam a matéria uma competência legislativa do Município.Pegadinha da questãoA banca troca o ente competente: apresenta como municipais matérias constitucionalmente reservadas à União. A suplementação da legislação federal e estadual “no que couber” não elimina essa reserva.Dica para questões semelhantesIdentifique as duas competências do art. 30, I e II: legislação sobre interesse local e suplementação da legislação federal e estadual no que couber.Confronte a matéria com as reservas do art. 22: direito penal, processual e eleitoral, sistema monetário, câmbio e comércio exterior pertencem à competência legislativa privativa da União.Diferencie competência legislativa de competência material: o art. 21, I, trata da atuação da União nas relações com Estados estrangeiros e organizações internacionais.

A Lei Orgânica do Município de Anguera estabelece, em seu A...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas