No Estatuto da Criança e do Adolescente, o princípio da 'Pr...
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Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Anguera - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Social |
Q4328360
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No Estatuto da Criança e do Adolescente, o princípio da
'Prioridade Absoluta' (Art. 4º) implica, entre outros, na:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 4º, § 1º, alínea a, inclui na garantia de prioridade: “a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;”. Como o enunciado pede um conteúdo da prioridade absoluta e a alternativa D reproduz essa previsão, ela é a correta.
Tema central: Conteúdo da prioridade absoluta
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 111, V, do ECA assegura o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente sem condicioná-lo à confissão. A alternativa cria uma condição que a garantia processual não estabelece.
B
Errada
A preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas, prevista no art. 4º, § 1º, alínea c, destina-se à efetivação dos direitos de crianças e adolescentes. A alternativa altera os destinatários da prioridade examinada ao substituí-los por adultos vulneráveis.
C
Errada
O art. 104 do ECA estabelece a inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos, mas também sua sujeição às medidas previstas no Estatuto. Portanto, inimputabilidade penal não equivale à isenção de qualquer responsabilidade legal.
D
Certa
A alternativa D responde ao comando da questão ao indicar uma das garantias que compõem a prioridade absoluta.
E
Errada
O art. 112 do ECA vincula a aplicação de medidas à verificação da prática de ato infracional. O art. 114 exige provas suficientes de autoria e materialidade para as medidas dos incisos II a VI do art. 112, ressalvada a remissão. A prioridade absoluta não autoriza dispensar a apuração e os pressupostos legais para antecipar indiscriminadamente medidas socioeducativas.
Pegadinha da questão
Confundir prioridade de proteção com ausência de responsabilidade jurídica ou com autorização para antecipar medidas socioeducativas sem observar os pressupostos legais.
Dica para questões semelhantes
- Confira se a alternativa reproduz uma garantia expressa do art. 4º e preserva crianças e adolescentes como seus destinatários.
- Separe inimputabilidade penal de sujeição às medidas previstas no ECA.
- Não use a prioridade absoluta para afastar garantias processuais ou requisitos de aplicação das medidas socioeducativas.
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