A ausência de competência legal do agente que pratica o ato...

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Q4328479
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar Administrativo |
Q4328479 Direito Administrativo
A ausência de competência legal do agente que pratica o ato administrativo gera vício relacionado ao elemento:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Lei nº 4.717/1965, art. 2º, parágrafo único, alínea a, estabelece: "a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;". Como o enunciado informa que o agente não possui atribuição legal para praticar o ato, aplica-se essa definição, o que determina a alternativa D.

Tema central: Vício de competência
Análise das alternativas
A
Errada
Finalidade diz respeito ao fim visado pelo ato, conforme a Lei nº 4.717/1965, art. 2º, parágrafo único, alínea e. A falta de atribuição legal do agente não identifica um defeito no fim perseguido, mas na competência para agir.
B
Errada
Motivo refere-se ao fundamento de fato ou de direito do ato, conforme a Lei nº 4.717/1965, art. 2º, parágrafo único, alínea d. O defeito indicado está na atribuição legal do agente, e não nos fundamentos que sustentam a prática do ato.
C
Errada
Forma refere-se às formalidades indispensáveis do ato, conforme a Lei nº 4.717/1965, art. 2º, parágrafo único, alínea b. A ausência de atribuição legal não constitui falha de formalidade: constitui incompetência do agente.
D
Certa
O enunciado descreve a ausência de atribuição legal do agente para praticar o ato.
E
Errada
O vício do objeto diz respeito à ilegalidade do resultado do ato, conforme a Lei nº 4.717/1965, art. 2º, parágrafo único, alínea c. A situação apresentada identifica falta de atribuição legal de quem pratica o ato, não ilegalidade de seu resultado.
Pegadinha da questão
Não há pegadinha específica: a situação corresponde diretamente à definição legal de incompetência.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se o ato está incluído nas atribuições legais do agente: a ausência dessa atribuição caracteriza vício de competência.
  • Distinga a atribuição do agente dos fundamentos do ato: a primeira corresponde à competência; os fundamentos de fato ou de direito correspondem ao motivo.
  • Separe o fim visado, as formalidades indispensáveis e o resultado do ato: eles correspondem, respectivamente, à finalidade, à forma e ao objeto.

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Comentários

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Gab.:letra D

Meu Deus! essa foi uma das mais difíceis até agora!

MDS quem fez uma questão tão difícil kssk

GABARITO D

Competência: É o poder atribuído por lei ao agente público para o desempenho de suas funções. Significa que o agente deve estar legalmente investido no cargo e atuar estritamente dentro dos limites traçados pela legislação.

Finalidade: É o objetivo de interesse público que a Administração deseja alcançar com a prática do ato.

Forma: É a maneira como o ato se exterioriza (geralmente por escrito, por meio de decreto, portaria, etc).

Motivação (ou Motivo): É a situação de fato e de direito que autoriza ou exige a prática do ato administrativo.

Objeto (também chamado de conteúdo) é o efeito jurídico imediato que o ato administrativo produz. Em termos simples, é o que o ato faz, cria, modifica ou extingue na prática.

tacaram IA para criar a prova ou isso é obra de um humano? Não sei o que é pior.

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