A Constituição Federal e as leis orgânicas municipais
frequentemente estabelecem competências
compartilhadas entre os entes federativos, visando à
cooperação administrativa na promoção do interesse
público. Nesse contexto, de acordo com o Art. 19 da Lei
Orgânica do Município de Anguera, assinale a alternativa
correta.

Question

A Constituição Federal e as leis orgânicas municipais
frequentemente estabelecem competências
compartilhadas entre os entes federativos, visando à
cooperação administrativa na promoção do interesse
público. Nesse contexto, de acordo com o Art. 19 da Lei
Orgânica do Município de Anguera, assinale a alternativa
correta. Alternativa A: É competência comum do Município, da União e do Estado
combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização,
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. Ou Alternativa B: A fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e
exploração de recursos hídricos e minerais constitui atribuição
exclusiva da União, sendo vedada a atuação municipal. Ou Alternativa C: A implantação de políticas de educação para segurança no
trânsito constitui competência exclusiva dos municípios, não
cabendo atuação da União ou dos Estados. Ou Alternativa D: A proteção do meio ambiente e o combate à poluição são
competências exclusivamente municipais, não podendo ser
exercidas de forma compartilhada. Ou Alternativa E: A promoção de programas habitacionais é vedada aos
municípios, por se tratar de competência exclusiva da União.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] É competência comum do Município, da União e do Estado
combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização,
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. Gabarito: AFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 23, caput e inciso X, dispõe: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;”. A alternativa A atribui essa atividade também ao Município, em conformidade com a regra constitucional, o que confirma o gabarito.Tema central: Competência administrativa comumAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque atribui a medida ao Município em conjunto com a União e o Estado, sem tratá-la como exclusiva. Ressalva documental: a base não confirmou a redação vigente do art. 19 da Lei Orgânica de Anguera nem a numeração de seus incisos; portanto, não se afirma correspondência literal com o dispositivo municipal.BErradaA Constituição Federal, art. 23, XI, prevê: “XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;”. Por estar subordinada ao caput do art. 23, essa fiscalização é competência comum, inclusive municipal, dentro do respectivo território. São incorretas tanto a exclusividade da União quanto a vedação à atuação municipal. Fiscalizar concessões não equivale a outorgá-las.CErradaA Constituição Federal, art. 23, XII, estabelece: “XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.”. O caput atribui essa atividade em comum aos entes federativos. Logo, a competência não é exclusivamente municipal, e a alternativa erra ao excluir a União e os Estados.DErradaA Constituição Federal, art. 23, VI, prevê: “VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;”. Essa atribuição integra a competência comum definida pelo caput. Portanto, a exclusividade municipal e a proibição de exercício compartilhado contradizem a repartição constitucional.EErradaA Constituição Federal, art. 23, IX, dispõe: “IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;”. Como se trata de competência comum, os Municípios estão expressamente incluídos nessa atribuição. A alternativa erra ao proibir sua atuação e reservar a atividade exclusivamente à União.Pegadinha da questãoAs alternativas incorretas substituem a competência comum por exclusividade de um ente ou por proibição de atuação de outro. Na alternativa B, também importa a delimitação da fiscalização aos respectivos territórios.Dica para questões semelhantesLeia os incisos do art. 23 em conjunto com o caput: as atividades enumeradas são competências comuns dos entes ali indicados.Confira não apenas a atividade descrita, mas também se a alternativa a qualifica como comum ou exclusiva e se exclui indevidamente algum ente.Na fiscalização de concessões de recursos hídricos e minerais, observe a expressão “em seus territórios” e não confunda fiscalização com outorga.Não atribua ao dispositivo municipal redação ou numeração extraída da Constituição sem confirmação do texto local.

A Constituição Federal e as leis orgânicas municipais frequ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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