A Constituição Federal e as leis orgânicas municipais
frequentemente estabelecem competências
compartilhadas entre os entes federativos, visando à
cooperação administrativa na promoção do interesse
público. Nesse contexto, de acordo com o Art. 19 da Lei
Orgânica do Município de Anguera, assinale a alternativa
correta.

Question

A Constituição Federal e as leis orgânicas municipais
frequentemente estabelecem competências
compartilhadas entre os entes federativos, visando à
cooperação administrativa na promoção do interesse
público. Nesse contexto, de acordo com o Art. 19 da Lei
Orgânica do Município de Anguera, assinale a alternativa
correta. Alternativa A: É competência comum do Município, da União e do Estado
combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização,
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. Ou Alternativa B: A fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e
exploração de recursos hídricos e minerais constitui atribuição
exclusiva da União, sendo vedada a atuação municipal. Ou Alternativa C: A implantação de políticas de educação para segurança no
trânsito constitui competência exclusiva dos municípios, não
cabendo atuação da União ou dos Estados. Ou Alternativa D: A proteção do meio ambiente e o combate à poluição são
competências exclusivamente municipais, não podendo ser
exercidas de forma compartilhada. Ou Alternativa E: A promoção de programas habitacionais é vedada aos
municípios, por se tratar de competência exclusiva da União.

Instituto BRB/SET · Accepted Answer

Alternativa [A] É competência comum do Município, da União e do Estado
combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização,
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

A Constituição Federal e as leis orgânicas municipais frequ...

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