A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência,
Lei nº 13.146/2015, consolidou a mudança de paradigma
sobre a deficiência no Brasil, migrando do modelo
puramente médico para o modelo social. De acordo com as
disposições gerais, definições e normas de avaliação
constantes na referida Lei, assinale a alternativa correta:

Question

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência,
Lei nº 13.146/2015, consolidou a mudança de paradigma
sobre a deficiência no Brasil, migrando do modelo
puramente médico para o modelo social. De acordo com as
disposições gerais, definições e normas de avaliação
constantes na referida Lei, assinale a alternativa correta: Alternativa A: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimentos de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou
mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva
na sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas. Ou Alternativa B: A deficiência é considerada uma condição estática e
intrínseca à pessoa, devendo ser atestada exclusivamente por
perícia médica para fins de concessão de todo e qualquer
direito previsto na LBI. Ou Alternativa C: As barreiras atitudinais são definidas como todo entrave,
obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impeça a
expressão ou o recebimento de mensagens e de informações
por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da
informação. Ou Alternativa D: O direito à moradia da pessoa com deficiência, no âmbito
dos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, assegura a reserva de, no mínimo, 10% (dez
por cento) das unidades habitacionais para esse segmento. Ou Alternativa E: A avaliação da deficiência, quando necessária, será
biopsicossocial e realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar, devendo considerar obrigatoriamente e de
forma isolada os fatores biológicos em detrimento dos fatores
socioambientais e psicológicos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimentos de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou
mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva
na sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 2º, caput: “Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” A alternativa A corresponde substancialmente a esse conceito legal, razão pela qual é a correta.Tema central: Conceito legal de deficiênciaAnálise das alternativasACertaA alternativa A corresponde substancialmente ao conceito do art. 2º, caput, da LBI: a deficiência não é definida apenas pela condição individual, mas pela interação do impedimento de longo prazo com barreiras que podem obstruir a participação social. O emprego do plural em “impedimentos” não altera o conteúdo jurídico, embora impeça tratar a alternativa como transcrição literalmente idêntica à lei.BErradaContraria o art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015 em dois pontos: reduz a deficiência a uma condição intrínseca, desconsiderando sua interação com barreiras, e exige perícia exclusivamente médica para qualquer direito. A lei estabelece avaliação biopsicossocial, quando necessária, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; portanto, não exige avaliação para todo e qualquer direito nem a restringe à perícia médica.CErradaTroca categorias legais. A descrição apresentada corresponde às barreiras nas comunicações e na informação, previstas no art. 3º, IV, alínea d, da Lei nº 13.146/2015. Já as barreiras atitudinais, conforme a alínea e, são atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.DErradaO art. 32, I, da Lei nº 13.146/2015 prevê “reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência;”. Logo, nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, o mínimo legal é de 3%, e não de 10%. Esse percentual é piso, não teto.EErradaA parte inicial está correta, mas a exigência de consideração isolada dos fatores biológicos contraria o art. 2º, § 1º, I a IV, da Lei nº 13.146/2015. A avaliação deve considerar os impedimentos nas funções e estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação. Os componentes corporais integram a avaliação, mas não excluem os demais fatores legais.Pegadinha da questãoA alternativa E começa com a regra correta sobre avaliação biopsicossocial e acrescenta uma exclusividade biológica incompatível com ela. A alternativa C troca o nome da categoria de barreira, enquanto D substitui o mínimo legal de 3% por 10%.Dica para questões semelhantesNo conceito de pessoa com deficiência, confira a presença conjunta de impedimento de longo prazo, interação com barreiras e possível obstrução da participação em igualdade de condições.Na avaliação, observe a expressão “quando necessária” e a consideração dos quatro eixos legais, sem redução aos componentes biológicos.Diferencie barreiras à expressão ou ao recebimento de mensagens e informações das atitudes ou comportamentos que prejudicam a participação social.Na reserva habitacional, identifique 3% como mínimo legal, sem tratá-lo como limite máximo.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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