O planejamento urbano constitui uma das atribuições
relevantes da administração municipal, especialmente no
que se refere à organização do território e ao ordenamento
da ocupação do solo. De acordo com o Art. 18 da Lei
Orgânica do Município de Anguera, assinale a alternativa
correta.

Question

O planejamento urbano constitui uma das atribuições
relevantes da administração municipal, especialmente no
que se refere à organização do território e ao ordenamento
da ocupação do solo. De acordo com o Art. 18 da Lei
Orgânica do Município de Anguera, assinale a alternativa
correta. Alternativa A: O planejamento urbano é competência exclusiva da União,
cabendo aos municípios apenas executar normas federais. Ou Alternativa B: Compete ao Município planejar e controlar o uso, o
parcelamento e a ocupação do solo em seu território,
especialmente na zona urbana. Ou Alternativa C: A organização do território municipal é atribuição exclusiva
do Estado da Bahia. Ou Alternativa D: A legislação urbanística municipal não pode estabelecer
normas de loteamento, arruamento e zoneamento. Ou Alternativa E: A administração municipal não possui competência para
estabelecer limitações urbanísticas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Compete ao Município planejar e controlar o uso, o
parcelamento e a ocupação do solo em seu território,
especialmente na zona urbana. Gabarito: BFundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 30, caput e VIII, estabelece: “Art. 30. Compete aos Municípios: VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;”. Como a alternativa B atribui ao Município o planejamento e o controle da ocupação do solo municipal, essa norma sustenta o gabarito.Tema central: Competência municipal de ordenamento territorialAnálise das alternativasAErradaA exclusividade atribuída à União contradiz o art. 30, VIII, da Constituição Federal, que confere diretamente ao Município competência de ordenamento territorial. Além disso, os incisos I e II reconhecem competência legislativa municipal sobre interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual no que couber, afastando a limitação à simples execução de normas federais.BCertaA alternativa B reconhece uma competência própria do Município, e não mera execução de normas de outro ente. Ressalva documental: o texto vigente do art. 18 da Lei Orgânica de Anguera não foi recuperado e conferido na base; portanto, o fundamento constitucional não permite afirmar reprodução literal do dispositivo municipal.CErradaA exclusividade atribuída ao Estado da Bahia excluiria a competência que o art. 30, VIII, da Constituição Federal confere diretamente ao Município para planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo urbano.DErradaA proibição absoluta de normas municipais sobre loteamento, arruamento e zoneamento contraria a competência normativa urbanística decorrente da conjugação do art. 30, I, II e VIII, da Constituição Federal. Esses instrumentos permitem disciplinar localmente o parcelamento e a ocupação do solo; essa conclusão é interpretativa, não uma enumeração literal contida no inciso VIII.EErradaNegar toda competência municipal para estabelecer limitações urbanísticas é incompatível com a atribuição de disciplinar e controlar o uso e a ocupação do solo, decorrente do art. 30, I, II e VIII, da Constituição Federal. Essa competência deve observar o ordenamento jurídico e não autoriza restrições sem fundamento normativo.Pegadinha da questãoAs alternativas erradas retiram do Município uma competência constitucional própria, seja atribuindo exclusividade à União ou ao Estado, seja negando os instrumentos normativos necessários ao ordenamento do solo.Dica para questões semelhantesConfronte afirmações de exclusividade federal ou estadual com a competência municipal expressa do art. 30, VIII, da Constituição Federal.Relacione planejamento e controle do solo às competências municipais de legislar sobre interesse local e suplementar normas federais e estaduais, sem concluir que estas deixam de incidir.Diferencie correspondência material com a Constituição de reprodução literal da lei local: a primeira não comprova a segunda.

O planejamento urbano constitui uma das atribuições relevan...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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