De acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022 e...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Cosmópolis - SP
Prova:
Instituto Indec - 2026 - Prefeitura de Cosmópolis - SP - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q4328257
Direito Previdenciário
De acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES
nº 128/2022 e a legislação previdenciária vigente,
o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o
documento histórico-laboral individual do trabalhador. A finalidade primordial do PPP, emitido
com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), consiste em:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: A Lei nº 8.213/1991, art. 58, § 1º, estabelece: "A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário". A IN PRES/INSS nº 128/2022, art. 282, caput, dispõe: "Art. 282. Além da comprovação do exercício em atividade especial, o PPP tem como finalidade:". Como o enunciado trata de PPP emitido com base no LTCAT, essas regras se aplicam e sustentam a alternativa B.
Tema central: Finalidade probatória do PPP
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 282 da IN PRES/INSS nº 128/2022 atribui ao PPP função de comprovação previdenciária, não efeito de exoneração tributária. Sua emissão não produz isenção de tributos ou contribuições.
B
Certa
A alternativa B identifica a finalidade de comprovar o exercício de atividade especial para subsidiar o reconhecimento do benefício. O documento fornece prova para o reconhecimento do direito, mas sua apresentação não garante automaticamente a concessão nem dispensa os demais requisitos legais.
C
Errada
A comunicação de acidente do trabalho é obrigação própria, prevista no art. 22 da Lei nº 8.213/1991. O PPP documenta condições laborais e exposição ocupacional, mas não substitui a Comunicação de Acidente de Trabalho nem afasta essa obrigação.
D
Errada
O caráter histórico-laboral do PPP está vinculado às suas finalidades probatórias e informacionais previdenciárias, previstas no art. 282 da IN PRES/INSS nº 128/2022. Isso não o transforma em registro disciplinar: documentar advertências aplicadas ao empregado não corresponde à finalidade normativa do PPP.
Pegadinha da questão
Confundir o histórico-laboral previdenciário com um registro disciplinar ou tratar o PPP como substituto da Comunicação de Acidente de Trabalho.
Dica para questões semelhantes
- Associe PPP e LTCAT à comprovação da exposição a agentes nocivos e ao reconhecimento de atividade especial.
- Diferencie prova das condições laborais de comunicação de acidente: o PPP não substitui a CAT.
- Não confunda comprovação para obtenção do benefício com concessão automática, nem trate a aposentadoria especial como a única finalidade do PPP.
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