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Q4329048 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As orientações técnicas nacionais para os serviços de acolhimento de crianças e adolescentes definem parâmetros de organização que buscam aproximar o cotidiano do serviço da experiência de uma vida familiar e comunitária. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A unidade de acolhimento deve estar inserida na comunidade, com características residenciais, e utilizar os equipamentos de educação, saúde, cultura e lazer do território.
(__)O serviço deve manter registros sistemáticos da história de vida de cada criança acolhida, preservando sua memória e as informações a respeito de sua família de origem.
(__)Os grupos de irmãos com diferença de idade superior a cinco anos devem ser distribuídos entre unidades distintas, de modo a reunir crianças em estágio de desenvolvimento equivalente.
(__)O trabalho com a família de origem tem início após a determinação judicial de reintegração, competindo ao serviço, até esse momento, concentrar-se nos cuidados cotidianos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q4328690 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Por volta das duas horas da madrugada de um domingo, conselheiros tutelares chegam a uma unidade de acolhimento institucional acompanhados de uma criança de sete anos, retirada de situação de grave risco à sua integridade física. Não há guia de acolhimento expedida pela autoridade judiciária, e o plantão do fórum somente será retomado na manhã seguinte. O educador social de plantão aciona a coordenação, que se dirige ao serviço.

Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4328688 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
 A coordenação de uma unidade de acolhimento institucional mantida pelo poder público organiza o calendário anual de rotinas obrigatórias do serviço. Nesse calendário, precisam constar dois prazos que costumam ser confundidos pela equipe: o intervalo máximo em que o dirigente da entidade remete à autoridade judiciária o relatório circunstanciado sobre a situação de cada acolhido e sua família, e o intervalo máximo em que a autoridade judiciária reavalia a situação de cada criança ou adolescente inserido no programa de acolhimento.

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, esses intervalos máximos correspondem, respectivamente, a: 
Alternativas
Q4328686 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em reunião do sistema de garantia de direitos, discute-se a situação de uma criança de oito anos cuja família vem sendo acompanhada há meses pelo Conselho Tutelar, sem que se tenha configurado risco imediato à sua integridade física. Um dos participantes defende o encaminhamento imediato ao serviço de acolhimento institucional. A equipe de referência pondera que, fora das hipóteses de urgência, o afastamento do convívio familiar deve ser precedido de providência técnica prevista nas Orientações Técnicas. Considere o texto a seguir.

Salvo em situações de caráter emergencial ou de urgência, a aplicação da medida de acolhimento apoia-se em ______, realizado caso a caso por equipe ______ do órgão aplicador da medida, com criteriosa avaliação dos riscos a que a criança está submetida e das condições da família para a superação das violações de direitos.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Alternativas
Q4328685 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em uma festa comunitária do bairro, o educador social de uma unidade de acolhimento acompanha um grupo de acolhidos. Um morador se aproxima e pergunta por que determinada criança foi retirada da família. Em seguida, uma voluntária que colabora eventualmente com o serviço pede para fotografar a criança, com o propósito de publicar a imagem na página da associação de moradores e ampliar a arrecadação de doações para a unidade.

Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4328684 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em um sábado à tarde, um homem comparece à portaria de uma unidade de acolhimento apresentando documento de identidade e declarando ser tio materno de um dos acolhidos, com quem deseja conversar. O educador social de plantão consulta o prontuário e verifica que não há qualquer restrição judicial ao contato com familiares e que o parentesco alegado consta do estudo social. O livro de registro de visitantes está disponível na portaria, e a coordenação pode ser acionada por telefone.

Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4328683 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Durante a supervisão técnica de um serviço de acolhimento, um educador social relata que passou a envolver os adolescentes na organização dos quartos, na definição da programação recreativa do fim de semana e em pequenas tarefas de organização dos espaços de moradia. A equipe técnica discute o fundamento dessa prática à luz das Orientações Técnicas para os serviços de acolhimento. Avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I.Crianças e adolescentes acolhidos devem ter a oportunidade de participar da organização do cotidiano do serviço, por meio de atividades como a organização dos espaços de moradia e a programação das atividades recreativas, culturais e sociais. 
PORQUE
II.O respeito à autonomia da criança e do adolescente compreende o direito de ter sua opinião considerada nas decisões que possam repercutir sobre seu desenvolvimento e sua trajetória de vida.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4328682 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Dois dias após o acolhimento de uma adolescente de treze anos, a equipe do serviço se reúne para tratar do documento que orientará o trabalho com a acolhida e com sua família, com vistas à reintegração familiar. O educador social que a acompanha desde a chegada é convidado a contribuir com as informações que registrou sobre a rotina, os vínculos e as manifestações da adolescente.

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto ao plano individual de atendimento, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q4328681 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em reunião da rede de proteção, discute-se o caso de um adolescente que completou dezenove meses em acolhimento institucional sem que a reintegração familiar tenha se viabilizado. Parte dos participantes sustenta que o prazo legal já foi ultrapassado e que o serviço deveria providenciar o desligamento. O educador social de referência é convidado a expor o que a legislação estabelece sobre a natureza e a duração da medida. Julgue as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F).

(__)O acolhimento institucional é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para a colocação em família substituta.
(__)A permanência em programa de acolhimento institucional pode ultrapassar dezoito meses quando houver necessidade comprovada que atenda ao superior interesse do acolhido, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
(__)Decorrido o prazo máximo de permanência, cabe à entidade promover o desligamento do acolhido, independentemente de decisão da autoridade judiciária.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. 
Alternativas
Q4328678 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em formação continuada oferecida aos servidores de um serviço de acolhimento, a equipe técnica apresenta os princípios que regem a aplicação das medidas de proteção, com o objetivo de qualificar a participação dos educadores sociais nas discussões de caso com a rede. Relacione a Coluna I à Coluna II.

Coluna I
1.Intervenção precoce.
2.Intervenção mínima.
3.Proporcionalidade e atualidade.
4.Responsabilidade parental. 

Coluna II
(__)A intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente.
(__)A intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.
(__)A intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada.
(__)A intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção.

A sequência correta, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q4328676 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em reunião de equipe de um serviço de acolhimento institucional, discute-se a reorganização do atendimento após a chegada de quatro novos acolhidos, entre eles dois irmãos. A coordenação retoma os princípios que o Estatuto da Criança e do Adolescente impõe às entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional. Sobre esses princípios, analise as afirmativas a seguir.

I.O atendimento deve ser personalizado e realizado em pequenos grupos.
II.A transferência de crianças e adolescentes acolhidos para outras entidades deve ser evitada.
III.O acolhimento de irmãos em unidades distintas constitui prática recomendada, por favorecer a individualização do atendimento.
IV.A preparação gradativa para o desligamento integra os princípios que as entidades devem adotar.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4328675 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ao acompanhar a matrícula de uma criança acolhida em escola da rede municipal, o educador social é questionado pela secretaria da unidade escolar sobre quem responde legalmente pela criança durante o período de acolhimento, uma vez que os pais estão em processo judicial em curso. A equipe consulta a coordenação do serviço e retoma as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a entidade e seu dirigente.

Sobre esse tema, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4328674 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em reunião da rede de proteção, discute-se a situação de uma família com três crianças que reside em imóvel sem energia elétrica e em condições precárias, após a mãe perder o emprego. Não há relato de violência, negligência intencional ou uso abusivo de substâncias, e a mãe demonstra vínculo afetivo preservado com os filhos. Um dos participantes propõe o acolhimento institucional das crianças até que a família recupere condições financeiras. O educador social é convidado a se manifestar.

Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4328673 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Um educador social de unidade de acolhimento institucional, ao lidar com a recusa reiterada de um adolescente de doze anos em cumprir a rotina de estudos, passa a chamá-lo por apelido depreciativo diante dos demais acolhidos e a comentar em voz alta, no refeitório, episódios da vida pregressa do jovem, provocando risos do grupo. Não houve contato físico nem qualquer lesão. A coordenação toma conhecimento do fato e submete o caso à análise.

Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4328671 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Durante os cuidados de higiene de uma criança de seis anos recém-acolhida, o educador social observa marcas em regiões do corpo habitualmente cobertas pela roupa e ouve da criança um relato espontâneo que sugere agressões praticadas antes do acolhimento. Não há avaliação médica concluída, e o profissional tem dúvida quanto ao momento e ao destinatário da comunicação.

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta adequada consiste em:
Alternativas
Q4328668 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O setor de protocolo da Prefeitura de Lindóia do Sul recebeu pedido de certidão sobre a formação administrativa do município, apresentado por um pesquisador que estuda a criação dos municípios do meio-oeste catarinense. Para instruir a resposta, foram consultados os registros oficiais de divisão territorial e a lei estadual que instituiu o município, com atenção à origem de cada porção do território incorporado.

Sobre a formação administrativa de Lindóia do Sul, analise as afirmativas a seguir.

I.A elevação à categoria de município decorreu de lei estadual editada em 1989, com desmembramento de Concórdia e de Irani.
II.A alteração do topônimo distrital, de Lindóia para Lindóia do Sul, foi determinada pela mesma lei estadual que instituiu o município.
III.O território do novo município incorporou a localidade de Costa da Anta, procedente do município de Ipumirim.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4328483 Direito Administrativo
O desvio de finalidade ocorre quando o agente público:
Alternativas
Q4328482 Direito Administrativo
Acerca dos princípios da Administração Pública, analise:

I. O princípio da legalidade impõe que o administrador só pode agir conforme a lei.
II. O princípio da moralidade está relacionado à ética administrativa.
III. O princípio da publicidade é absoluto, não admitindo exceções.
IV. O princípio da eficiência busca melhor desempenho com menor custo.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4328481 Direito Administrativo
Sobre contratos administrativos, analise as assertivas:

I. Possuem cláusulas exorbitantes que diferenciam do regime privado.
II. Podem sofrer alteração unilateral pela Administração, dentro dos limites legais.
III. A execução contratual deve observar o equilíbrio econômico-financeiro.
IV. Não podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4328480 Direito Administrativo
Um gestor público, ao revisar atos administrativos anteriores, identifica que determinado ato foi praticado com vício de legalidade, pois o agente que o expediu não possuía competência para tanto.

Diante disso, decide extinguir o ato, restabelecendo a legalidade administrativa. Considerando a teoria dos atos administrativos, a medida adotada pelo gestor caracteriza:
Alternativas
Respostas
4941: B
4942: E
4943: D
4944: C
4945: A
4946: D
4947: B
4948: E
4949: A
4950: B
4951: B
4952: E
4953: E
4954: D
4955: C
4956: E
4957: C
4958: B
4959: A
4960: B