Q4328688Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A coordenação de uma unidade de acolhimento
institucional mantida pelo poder público organiza o
calendário anual de rotinas obrigatórias do serviço. Nesse calendário, precisam constar dois prazos que
costumam ser confundidos pela equipe: o intervalo
máximo em que o dirigente da entidade remete à
autoridade judiciária o relatório circunstanciado sobre a
situação de cada acolhido e sua família, e o intervalo
máximo em que a autoridade judiciária reavalia a
situação de cada criança ou adolescente inserido no
programa de acolhimento.
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, esses
intervalos máximos correspondem, respectivamente, a: