Acerca dos princípios da Administração Pública, analise: I...

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Q4328482 Direito Administrativo
Acerca dos princípios da Administração Pública, analise:

I. O princípio da legalidade impõe que o administrador só pode agir conforme a lei.
II. O princípio da moralidade está relacionado à ética administrativa.
III. O princípio da publicidade é absoluto, não admitindo exceções.
IV. O princípio da eficiência busca melhor desempenho com menor custo.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A publicidade não é absoluta: a Constituição Federal, art. 5º, XXXIII, trecho final, estabelece: "ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;". Essa exceção torna falso o item III, que nega qualquer possibilidade de sigilo. Como I, II e IV descrevem corretamente legalidade, moralidade e eficiência, a alternativa correta é B.

Tema central: Princípios da Administração Pública
Análise das alternativas
A
Errada
Inclui III, embora o art. 5º, XXXIII, da Constituição admita sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Também exclui IV, cuja relação entre melhor desempenho e menor custo expressa a otimização de resultados e recursos própria da eficiência.
B
Certa
A Constituição Federal, art. 37, caput, dispõe: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:". O item I traduz a vinculação jurídica do administrador, apoiada na exigência de atuação conforme a lei e o Direito prevista na Lei nº 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, I, para o processo administrativo federal. O item II associa corretamente moralidade à ética administrativa, conforme os padrões de probidade, decoro e boa-fé previstos no inciso IV do mesmo dispositivo. O item IV apresenta uma síntese conceitual da eficiência: otimizar resultados e recursos, preservando a qualidade, e não simplesmente reduzir despesas. Essa definição é interpretativa, não transcrição do art. 37. Portanto, B reúne todas as afirmações verdadeiras e exclui a afirmação incompatível com a exceção constitucional à publicidade.
C
Errada
Inclui III, contrariando a ressalva constitucional de sigilo, e exclui duas afirmações verdadeiras: I, porque a legalidade vincula a atuação administrativa à lei e ao Direito; e IV, porque a eficiência orienta a otimização do desempenho e dos recursos.
D
Errada
Exclui indevidamente II. A moralidade administrativa exige padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, expressamente contemplados na Lei nº 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, IV. Logo, não estão corretos apenas I e IV.
E
Errada
Inclui III e, com isso, trata a publicidade como absoluta. A ressalva expressa do art. 5º, XXXIII, da Constituição impede essa conclusão, pois admite sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Pegadinha da questão
A expressão "absoluto, não admitindo exceções" torna III falsa. Já D reúne duas afirmações verdadeiras, mas omite II, também verdadeira.
Dica para questões semelhantes
  • Confronte a afirmação de publicidade absoluta com a ressalva constitucional de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
  • Associe legalidade à atuação conforme a lei e o Direito e moralidade aos padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
  • Entenda eficiência como otimização de resultados e recursos com preservação da qualidade, não como redução de despesas a qualquer preço.
  • Em alternativas com combinações de itens, verifique tanto a inclusão de afirmações falsas quanto a exclusão de afirmações verdadeiras.

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