Sobre contratos administrativos, analise as assertivas:
I. Possuem cláusulas exorbitantes que diferenciam do regime
privado.
II. Podem sofrer alteração unilateral pela Administração, dentro
dos limites legais.
III. A execução contratual deve observar o equilíbrio
econômico-financeiro.
IV. Não podem ser rescindidos unilateralmente pela
Administração.
Está correto o que se afirma em:

Question

Sobre contratos administrativos, analise as assertivas:
I. Possuem cláusulas exorbitantes que diferenciam do regime
privado.
II. Podem sofrer alteração unilateral pela Administração, dentro
dos limites legais.
III. A execução contratual deve observar o equilíbrio
econômico-financeiro.
IV. Não podem ser rescindidos unilateralmente pela
Administração.
Está correto o que se afirma em: Alternativa A: I, II e III apenas Ou Alternativa B: I, II, III e IV Ou Alternativa C: II e IV apenas Ou Alternativa D: I e III apenas Ou Alternativa E: III e IV apenas

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Alternativa [A] I, II e III apenas Gabarito: AFundamento decisivo: A Lei nº 8.666/1993, art. 58, caput, estabelece: “O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:”; o inciso I prevê “modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;” e o inciso II, “rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;”. No caso, a alteração unilateral e a rescisão nas hipóteses legais são prerrogativas, e o § 2º protege o equilíbrio contratual; por isso, IV é falsa e o gabarito é A.Tema central: Prerrogativas nos contratos administrativosAnálise das alternativasACertaA alternativa A reúne todas as assertivas corretas no regime da Lei nº 8.666/1993 indicado na questão. I está correta porque os poderes de alteração e rescisão unilateral previstos no art. 58 caracterizam as chamadas cláusulas exorbitantes, expressão que designa essas prerrogativas, mas não é a redação literal do dispositivo. II está correta porque o inciso I autoriza a modificação unilateral, respeitados os direitos do contratado. III está correta porque essa prerrogativa não afasta a proteção do equilíbrio econômico-financeiro: o art. 58, § 2º, determina expressamente: “§ 2º Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.” IV deve ser excluída porque o inciso II autoriza a rescisão unilateral nas hipóteses legais.BErradaInclui IV, que nega a possibilidade de rescisão unilateral. Essa negativa contraria diretamente o art. 58, II, que confere essa prerrogativa à Administração nos casos legalmente especificados.CErradaInclui IV, contrariando a autorização de rescisão unilateral do art. 58, II. Também exclui indevidamente I e III: as prerrogativas previstas no art. 58 caracterizam o regime exorbitante, e o § 2º exige a manutenção do equilíbrio contratual diante da alteração unilateral.DErradaExclui II, embora o art. 58, I, autorize expressamente a modificação unilateral para adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. A proteção do equilíbrio econômico-financeiro não impede essa modificação; limita seu exercício.EErradaInclui IV, apesar da autorização expressa de rescisão unilateral no art. 58, II, e exclui I e II. Ambas são corretas: os incisos I e II estabelecem prerrogativas exorbitantes, e o inciso I permite especificamente a alteração unilateral dentro das condições legais.Pegadinha da questãoIV transforma uma prerrogativa legal em proibição absoluta. Além disso, alteração unilateral e preservação do equilíbrio econômico-financeiro são compatíveis: a Administração pode modificar o contrato, mas deve respeitar os direitos do contratado e manter o equilíbrio contratual.Dica para questões semelhantesSepare a existência da prerrogativa de seus limites: alteração e rescisão unilateral são admitidas, mas dependem das condições legais.Ao identificar alteração unilateral, confira também a exigência de preservação do equilíbrio econômico-financeiro.Não confunda o poder de modificar unilateralmente o contrato com liberdade para alterar suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias: o art. 58, § 1º, exige prévia concordância do contratado para estas.

Sobre contratos administrativos, analise as assertivas: I. ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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