Ao acompanhar a matrícula de uma criança acolhida em
escola da rede municipal, o educador social é
questionado pela secretaria da unidade escolar sobre
quem responde legalmente pela criança durante o
período de acolhimento, uma vez que os pais estão em
processo judicial em curso. A equipe consulta a
coordenação do serviço e retoma as disposições do
Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a entidade e
seu dirigente.
Sobre esse tema, é correto afirmar que:

Question

Ao acompanhar a matrícula de uma criança acolhida em
escola da rede municipal, o educador social é
questionado pela secretaria da unidade escolar sobre
quem responde legalmente pela criança durante o
período de acolhimento, uma vez que os pais estão em
processo judicial em curso. A equipe consulta a
coordenação do serviço e retoma as disposições do
Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a entidade e
seu dirigente.
Sobre esse tema, é correto afirmar que: Alternativa A:  O descumprimento das disposições legais pelo
dirigente enseja advertência escrita, vedada a
destituição antes do trânsito em julgado de ação
própria. Ou Alternativa B: As entidades que desenvolvem programas de
acolhimento podem receber recursos públicos
independentemente da comprovação do atendimento
dos princípios legais. Ou Alternativa C: O dirigente da entidade assume a tutela dos
acolhidos a partir da expedição da guia de
acolhimento pela autoridade judiciária.  Ou Alternativa D: O acolhimento institucional acarreta a suspensão
automática do poder familiar dos pais durante o
período de permanência do acolhido. Ou Alternativa E: O dirigente da entidade que desenvolve programa de
acolhimento institucional é equiparado ao guardião,
para todos os efeitos de direito.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] O dirigente da entidade que desenvolve programa de
acolhimento institucional é equiparado ao guardião,
para todos os efeitos de direito.  Gabarito: EFundamento decisivo: O art. 92, § 1º, do ECA dispõe: "O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito." Como o caso trata do dirigente de entidade de acolhimento institucional, a consequência legal é a equiparação ao guardião, determinante para o gabarito E.Tema central: Equiparação do dirigente ao guardiãoAnálise das alternativasAErradaO art. 92, § 6º, do ECA prevê que o descumprimento das disposições legais pelo dirigente é causa de destituição, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal. Portanto, a consequência não se limita à advertência escrita, e o dispositivo não estabelece a exigência de trânsito em julgado afirmada na alternativa. Isso não significa que a destituição ocorra automaticamente.BErradaO art. 92, § 5º, do ECA condiciona o recebimento de recursos públicos pelas entidades de acolhimento familiar ou institucional à comprovação do atendimento dos princípios, exigências e finalidades da lei. A alternativa elimina justamente essa condição legal obrigatória.CErradaA expedição da guia de acolhimento não investe automaticamente o dirigente na tutela: o art. 92, § 1º, do ECA o equipara ao guardião. A tutela é instituto distinto e, conforme o art. 36, parágrafo único, seu deferimento pressupõe prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.DErradaO art. 24 do ECA exige que a suspensão do poder familiar seja decretada judicialmente, em procedimento contraditório e nas hipóteses legais. Assim, o acolhimento institucional, por si só, não produz suspensão automática do poder familiar.ECertaA alternativa E reproduz a condição jurídica atribuída ao dirigente, sem que isso signifique investidura automática na tutela ou transferência do poder familiar dos pais.Pegadinha da questãoA principal confusão é substituir a equiparação legal ao guardião por uma suposta tutela automática. A banca também atribui ao acolhimento um efeito que ele não produz por si só: a suspensão do poder familiar.Dica para questões semelhantesDistinga os institutos: o dirigente é equiparado ao guardião; a tutela pressupõe prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar.Não deduza suspensão automática do poder familiar a partir do acolhimento: o art. 24 exige decretação judicial em procedimento contraditório.No recebimento de recursos públicos, verifique a comprovação do atendimento dos princípios, exigências e finalidades do ECA.No descumprimento legal pelo dirigente, reconheça a previsão de destituição, sem confundi-la com destituição automática ou com mera advertência.

Ao acompanhar a matrícula de uma criança acolhida em escola...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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