Em uma festa comunitária do bairro, o educador social de um...

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Q4328685 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em uma festa comunitária do bairro, o educador social de uma unidade de acolhimento acompanha um grupo de acolhidos. Um morador se aproxima e pergunta por que determinada criança foi retirada da família. Em seguida, uma voluntária que colabora eventualmente com o serviço pede para fotografar a criança, com o propósito de publicar a imagem na página da associação de moradores e ampliar a arrecadação de doações para a unidade.

Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O art. 100, parágrafo único, V, do ECA — Lei nº 8.069/1990 estabelece: "V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;". Como o caso envolve pedido de informações sobre o acolhimento e proposta de publicação da imagem, a alternativa A é a que observa essa proteção.

Tema central: Privacidade e imagem no acolhimento
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A preserva a história de vida e impede a exposição pretendida, em conformidade com os arts. 17 e 100, parágrafo único, V, do ECA. O art. 17 da Lei nº 8.069/1990 dispõe: "Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais." O repasse à coordenação é compatível com o tratamento institucional confidencial, condicionado à necessidade funcional, como sustentam as Orientações Técnicas dos Serviços de Acolhimento, item 3.5.3; não constitui determinação literal desses artigos nem autorização para circulação indiscriminada. A vedação à divulgação da imagem refere-se à publicação proposta, sem autorização demonstrada, e não a uma proibição absoluta de toda publicação.
B
Errada
A proteção da vida privada não se limita ao nome e ao sobrenome. Como a criança já está individualizada pelo morador, revelar os motivos de seu acolhimento expõe sua história pessoal, ainda que seu nome seja omitido, contrariando o art. 100, parágrafo único, V, do ECA.
C
Errada
A condição de voluntário não confere acesso automático às informações pessoais. Conforme as Orientações Técnicas dos Serviços de Acolhimento, item 3.5.3, o acesso institucional deve ser autorizado, necessário ao atendimento e sujeito à confidencialidade; integrar a rede de apoio não dispensa esses requisitos.
D
Errada
A finalidade de arrecadar doações não constitui exceção à proteção da imagem prevista nos arts. 17 e 100, parágrafo único, V, do ECA. O propósito beneficente não gera dispensa automática de autorização para a publicação.
E
Errada
A confidencialidade ultrapassa os dados de identificação civil. Informações sobre rotina e desenvolvimento também integram os registros protegidos pelas Orientações Técnicas dos Serviços de Acolhimento, item 3.5.3, e não são livremente divulgáveis.
Pegadinha da questão
Confundir a omissão do nome com proteção efetiva da privacidade e tratar a colaboração voluntária ou a finalidade beneficente como autorização automática para acessar informações ou divulgar imagens.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se a informação revela a vida privada de uma criança identificada ou identificável: omitir o nome não basta para legitimar a divulgação.
  • Diferencie encaminhamento institucional necessário e confidencial de divulgação a terceiros; pertencer à instituição ou colaborar com ela não assegura acesso irrestrito.
  • Não presuma autorização para publicar imagens com base na finalidade beneficente, nem transforme a vedação contextual em proibição absoluta.

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