Noah Vlasic, coordenador geral do movimento que busca
fortalecer os municípios do Estado Z, postula, ao Presidente da
República, a edição de Medida Provisória para regular determinas
situações que são prementes em algumas localidades estaduais.
Apesar de editada a Medida, não ocorreu a sua conversão em
lei. Nos termos da Constituição Federal, a não conversão em lei
de medida provisória acarretará, ao Congresso, a regulação das
relações jurídicas decorrentes mediante a edição de: