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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT


QUESTÕES PARA PRATICAR

(54 questões)
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01
Q759819
Aplicada em: 2016
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
As disposições normativas próprias do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), por suas características, são classificadas como normas de eficácia

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