Considere que o representante do Ministério Público
ajuizou uma ação civil pública em face do município
ABC, requerendo, em medida liminar, que o ente público, no prazo de trinta dias, disponibilize programa de
saúde mental às crianças e adolescentes para prevenção e tratamento de agravos de saúde mental. O juiz
concedeu a tutela liminarmente e, de ofício, impôs multa
diária ao réu, caso a decisão não fosse cumprida no prazo de 30 (trinta) dias. O ente público permaneceu inerte,
não cumpriu a liminar e limitou-se apenas a apresentar
contestação. Após o devido processo legal, o processo
foi julgado procedente e transitou em julgado.
Com base na situação hipotética apresentada e no
disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), é correto afirmar que

Question

Considere que o representante do Ministério Público
ajuizou uma ação civil pública em face do município
ABC, requerendo, em medida liminar, que o ente público, no prazo de trinta dias, disponibilize programa de
saúde mental às crianças e adolescentes para prevenção e tratamento de agravos de saúde mental. O juiz
concedeu a tutela liminarmente e, de ofício, impôs multa
diária ao réu, caso a decisão não fosse cumprida no prazo de 30 (trinta) dias. O ente público permaneceu inerte,
não cumpriu a liminar e limitou-se apenas a apresentar
contestação. Após o devido processo legal, o processo
foi julgado procedente e transitou em julgado.
Com base na situação hipotética apresentada e no
disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), é correto afirmar que Alternativa A: o juiz agiu de forma incorreta, pois a imposição de
multa diária ao réu depende do pedido do autor, sob
pena de ofensa ao princípio da imparcialidade e da
demanda. Ou Alternativa B: o representante do Ministério Público se equivocou
ao ajuizar a ação civil pública, uma vez que o ECA
garante o acesso a programas de saúde mental
exclusivamente aos adolescentes e não às crianças. Ou Alternativa C: a multa é exigida do réu desde o dia em que se
houver configurado o descumprimento, não se sujeitando ao regime de precatórios se o ente público
estiver em atraso no pagamento de tais verbas. Ou Alternativa D: o representante do Ministério Público se equivocou
ao ajuizar a ação civil pública, uma vez que o ECA
garante o acesso a programas de saúde mental para
tratamento de agravos de saúde mental, e não para
prevenção, o que é incumbência do Sistema Único
de Assistência Social (SUAS). Ou Alternativa E: o valor decorrente da multa aplicada será destinado ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da
Criança e do Adolescente do município ABC.

Bruno Bpc · Accepted Answer

Alternativa [E] o valor decorrente da multa aplicada será destinado ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da
Criança e do Adolescente do município ABC. Gabarito: alternativa E.A questão trata da tutela dos direitos à saúde de crianças e adolescentes e da aplicação de multa diária (astreintes) contra o Poder Público, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).O ponto central é o art. 214, caput, do ECA, segundo o qual o valor das multas aplicadas em ações que envolvam direitos da criança e do adolescente deve ser revertido ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município.### Análise das alternativasA) ERRADA. O art. 213, § 2º, do ECA autoriza expressamente o juiz a impor multa diária independentemente de pedido do autor, desde que suficiente ou compatível com a obrigação e fixado prazo razoável para cumprimento.B) ERRADA. A proteção à saúde mental abrange crianças e adolescentes. O art. 11 do ECA assegura acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, observadas as necessidades específicas de cada faixa etária.C) ERRADA. A alternativa contraria o art. 213, § 3º, do ECA: a multa é exigível após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, embora seja devida desde o dia em que se configurou o descumprimento. Além disso, a cobrança contra a Fazenda Pública deve observar o regime jurídico aplicável, não sendo correto afirmar genericamente que a multa não se sujeita ao regime de precatórios.D) ERRADA. A prevenção também integra a proteção à saúde. O art. 70 do ECA estabelece que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Portanto, a atuação preventiva não é exclusiva do SUAS.E) CORRETA. Conforme o art. 214 do ECA, os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. Assim, no caso apresentado, o valor será destinado ao fundo municipal correspondente.### Esquema para memorizar* Art. 213, § 2º: multa diária pode ser imposta de ofício.* Art. 213, § 3º: exigível após o trânsito em julgado; devida desde o descumprimento.* Art. 214: multa destinada ao fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente.Pegadinha de prova: não confunda o momento em que a multa começa a ser devida com o momento em que ela pode ser exigida. São marcos distintos no ECA.fonte: GPT

Considere que o representante do Ministério Público ajuizou...

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