Considere que o representante do Ministério Público ajuizou uma ação civil pública em face do município ABC, requerendo, em medida liminar, que o ente público, no prazo de trinta dias, disponibilize programa de saúde mental às crianças e adolescentes para prevenção e tratamento de agravos de saúde mental. O juiz concedeu a tutela liminarmente e, de ofício, impôs multa diária ao réu, caso a decisão não fosse cumprida no prazo de 30 (trinta) dias. O ente público permaneceu inerte, não cumpriu a liminar e limitou-se apenas a apresentar contestação. Após o devido processo legal, o processo foi julgado procedente e transitou em julgado.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que