Segundo a Lei Complementar n° 101/2000, a lei de diretrize...
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Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sales Oliveira - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |
Q4374111
Direito Financeiro
Segundo a Lei Complementar n°
101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto na Constituição
Federal do Brasil (1988) e, no caso da União, o anexo de
metas fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias conterá também, dentre outras exigências legais, as
metas anuais para o exercício a que se referir e, com o
objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida
pública, para os