Com fundamento na Lei n°
11.101/2005 e na jurisprudência consolidada em súmula pelo Superior Tribunal de
Justiça, o juízo da recuperação judicial

Question

Com fundamento na Lei n°
 11.101/2005 e na jurisprudência consolidada em súmula pelo Superior Tribunal de
Justiça, o juízo da recuperação judicial Alternativa A: é competente para decidir sobre a constrição de
bens pertencentes à empresa em recuperação judicial, ainda que não sujeitos aos efeitos do plano de
recuperação. Ou Alternativa B: não é competente para decidir sobre a constrição de
bens não abrangidos pelo plano de recuperação da
empresa. Ou Alternativa C: não é competente para decidir sobre a constrição de
bens sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. Ou Alternativa D: poderá decidir sobre a constrição de bens da empresa sempre que houver execução em curso perante
outro juízo. Ou Alternativa E: não é competente para decidir sobre a constrição de
bens objeto de execução proposta contra a empresa
em recuperação judicial.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [B] não é competente para decidir sobre a constrição de
bens não abrangidos pelo plano de recuperação da
empresa.

Com fundamento na Lei n° 11.101/2005 e na jurisprudência c...

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