A Procuradoria Jurídica do Município de Sales Oliveira
foi consultada acerca da possibilidade de retomada de
imóvel urbano locado pelo Município a particular, pois,
após a celebração do contrato de locação, constatou-se
a necessidade de utilização do imóvel para instalação de
um órgão da administração.
Diante dessa situação hipotética e considerando as
disposições da Lei n° 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), é
correto afirmar:

Question

A Procuradoria Jurídica do Município de Sales Oliveira
foi consultada acerca da possibilidade de retomada de
imóvel urbano locado pelo Município a particular, pois,
após a celebração do contrato de locação, constatou-se
a necessidade de utilização do imóvel para instalação de
um órgão da administração.
Diante dessa situação hipotética e considerando as
disposições da Lei n° 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), é
correto afirmar: Alternativa A: O Município poderá denunciar unilateralmente o
contrato a qualquer tempo, independentemente de
previsão contratual, bastando comunicar o locador
com antecedência mínima de trinta dias, em razão
da supremacia do interesse público. Ou Alternativa B: O Município não poderá rescindir unilateralmente o
contrato, tampouco poderá propor ação de despejo
em caso de falta de pagamento, devendo recorrer
à cobrança dos aluguéis e encargos em ação de
conhecimento. Ou Alternativa C: Aplicam-se as disposições da Lei n°
 8.245/1991,
sem prejuízo da incidência das normas de direito
público pertinentes, não havendo prerrogativa legal
que autorize a rescisão unilateral apenas invocando
o interesse público. Ou Alternativa D: O Município poderá rescindir unilateralmente o contrato de locação, sem qualquer prévio aviso, mediante
simples decreto do Chefe do Poder Executivo, dispensada qualquer indenização ao locador. Ou Alternativa E: Os contratos de locação celebrados pela Administração Pública possuem natureza de contrato administrativo típico, submetendo-se integralmente ao regime
jurídico de direito público e afastando-se a incidência
da Lei n°
 8.245/1991.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [C] Aplicam-se as disposições da Lei n°
 8.245/1991,
sem prejuízo da incidência das normas de direito
público pertinentes, não havendo prerrogativa legal
que autorize a rescisão unilateral apenas invocando
o interesse público.

A Procuradoria Jurídica do Município de Sales Oliveira foi ...

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