Suponha que em Sales Oliveira haja um núcleo urbano
informal consolidado, ocupado predominantemente por
população de baixa renda há mais de quinze anos, sem
registro imobiliário regular. Diante da necessidade de
promover a regularização fundiária e assegurar o cumprimento da função social da propriedade, o Procurador
Municipal foi instado a emitir parecer sobre a aplicação da
Lei n°
13.465/2017.
À luz das disposições constantes da Lei n°
13.465/2017,
assinale a alternativa correta.

Question

Suponha que em Sales Oliveira haja um núcleo urbano
informal consolidado, ocupado predominantemente por
população de baixa renda há mais de quinze anos, sem
registro imobiliário regular. Diante da necessidade de
promover a regularização fundiária e assegurar o cumprimento da função social da propriedade, o Procurador
Municipal foi instado a emitir parecer sobre a aplicação da
Lei n°
 13.465/2017.
À luz das disposições constantes da Lei n°
 13.465/2017,
assinale a alternativa correta. Alternativa A: A Regularização Fundiária Urbana (Reurb), com a
legitimação fundiária do direito real de propriedade
conferido por ato do poder público, aplica-se a áreas
públicas, sendo vedada sua aplicação sobre imóveis
privados. Ou Alternativa B: A instauração da Regularização Fundiária Urbana
(Reurb) depende exclusivamente da iniciativa do
proprietário do imóvel, sendo vedado ao Município
instaurar o procedimento de ofício. Ou Alternativa C: A Reurb de Interesse Social (Reurb-S) destina-se
exclusivamente à regularização de imóveis pertencentes ao Poder Público, enquanto a Reurb de
Interesse Específico (Reurb-E) aplica-se aos imóveis
particulares. Ou Alternativa D: Constitui objetivo da Regularização Fundiária Urbana
identificar os núcleos urbanos informais, promover
sua regularização jurídica, urbanística, ambiental e
social e concretizar o princípio constitucional da função social da propriedade. Ou Alternativa E: A aprovação da Regularização Fundiária Urbana
transfere automaticamente ao ocupante a propriedade do imóvel, independentemente da expedição de
título de legitimação fundiária ou de registro perante
o cartório competente.

Procurando o Estado · Accepted Answer

Alternativa [D] Constitui objetivo da Regularização Fundiária Urbana
identificar os núcleos urbanos informais, promover
sua regularização jurídica, urbanística, ambiental e
social e concretizar o princípio constitucional da função social da propriedade. A — Errada: a legitimação fundiária pode ocorrer em imóveis públicos ou privados (art. 23).B — Errada: a Reurb pode ser requerida por diversos legitimados, inclusive pelo próprio Município, que também pode instaurá-la de ofício (arts. 14 e 32).C — Errada: a distinção entre Reurb-S e Reurb-E decorre, essencialmente, da condição socioeconômica da população ocupante, e não da titularidade pública ou privada dos imóveis (art. 13).D — Correta: corresponde às finalidades e aos objetivos previstos nos arts. 9º e 10.E — Errada: a aprovação da Reurb não transfere automaticamente a propriedade. A aquisição do direito real exige o cumprimento dos requisitos legais e o respectivo registro imobiliário, conforme o instrumento de titulação utilizado.Gabarito: D.

Suponha que em Sales Oliveira haja um núcleo urbano informa...

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