O Procurador do Município de Sales Oliveira foi consultado acerca da legalidade do compartilhamento de dados
pessoais constantes de cadastro municipal com pessoa
jurídica de direito privado para a execução de política
pública prevista em lei. Considerando exclusivamente o
disposto na Lei n°
13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta.

Question

O Procurador do Município de Sales Oliveira foi consultado acerca da legalidade do compartilhamento de dados
pessoais constantes de cadastro municipal com pessoa
jurídica de direito privado para a execução de política
pública prevista em lei. Considerando exclusivamente o
disposto na Lei n°
 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta. Alternativa A: O compartilhamento de dados pessoais pelo Poder
Público com pessoa jurídica de direito privado depende, em qualquer hipótese, de consentimento prévio,
expresso e específico do titular dos dados. Ou Alternativa B: O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público
somente poderá ocorrer mediante consentimento do
titular, ainda que realizado para o exercício de competência legal do órgão público. Ou Alternativa C: A comunicação ou o uso compartilhado de dados
pessoais pelo Poder Público com pessoa jurídica
de direito privado dependerá de consentimento do
titular, ressalvadas as hipóteses previstas na própria
Lei n°
 13.709/2018. Ou Alternativa D: O compartilhamento de dados pessoais pelo Poder
Público com entidades privadas independe de previsão legal específica, desde que observado o princípio da publicidade administrativa.  Ou Alternativa E: O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público
destina-se exclusivamente à proteção do interesse da
Administração Pública, independentemente da finalidade pública ou do interesse público envolvidos.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [C] A comunicação ou o uso compartilhado de dados
pessoais pelo Poder Público com pessoa jurídica
de direito privado dependerá de consentimento do
titular, ressalvadas as hipóteses previstas na própria
Lei n°
 13.709/2018.

O Procurador do Município de Sales Oliveira foi consultado a...

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