Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 em Direito Urbanístico para Concurso Público

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Definições. Loteamento e desmembramento
Autor: Thamiris Felizardo
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Dos requisitos urbanísticos para loteamento
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Do projeto de loteamento
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Da aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
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