Questões de Concurso para Câmara de General Carneiro - MT

Q4277595

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277595 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), é hipótese de contratação direta por inexigibilidade de licitação a:

A

Aquisição de bens para garantia de abastecimento de forças armadas em operações de paz.

B

Compra de imóvel cujas características de instalação tornem indispensável sua escolha.

C

Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

Contratação de obras e serviços de engenharia até o valor estipulado para dispensa em razão do valor.

E

Intervenção no domínio econômico para regular preços.

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Q4277594

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277594 Direito Administrativo

A extinção de um ato administrativo legítimo e eficaz por razões de conveniência e oportunidade denomina-se:

A

Anulação.

B

Cassação.

C

Revogação.

D

Caducidade.

E

Rescisão.

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Q4277593

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277593 Direito Administrativo

O atributo do ato administrativo pelo qual os atos da Administração Pública se impõem a terceiros independentemente de sua concordância é denominado:

A

Presunção de legitimidade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Tipicidade.

D

Motivabilidade.

E

Imperatividade.

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Q4277592

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277592 Direito Administrativo

Quanto à organização da Administração Pública, as entidades autárquicas integram a Administração:

A

Indireta e são criadas por lei específica.

B

Direta e são criadas por decreto executivo.

C

Indireta e têm sua criação autorizada por lei complementar.

D

Direta e possuem personalidade jurídica de direito privado.

E

Indireta e dependem de registro em cartório para aquisição de personalidade.

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Q4277591

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277591 Direito Administrativo

À luz do regime jurídico administrativo e da EC nº 19/98, assinale a alternativa que indica o princípio expresso no art. 37, caput, da CF/88 inserido por referida emenda:

A

Eficiência.

B

Razoabilidade.

C

Proporcionalidade.

D

Segurança Jurídica.

E

Autotutela.

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Q4277590

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277590 Direito Constitucional

No tocante às normas constitucionais que regem a estabilidade, o estágio probatório e a perda do cargo do servidor público civil, de acordo com o art. 41 da CF/88, assinale a alternativa correta:

A

O prazo constitucional para a aquisição da estabilidade é de dois anos de efetivo exercício, exigindo-se aprovação em avaliação especial de desempenho.

B

A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade constitui condição obrigatória para a aquisição da estabilidade no serviço público.

C

A invalidação por sentença judicial do ato de demissão do servidor estável enseja sua reintegração, devendo o eventual ocupante da vaga, se estável, ser exonerado sumariamente e sem direito a indenização.

D

O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.

E

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q4277589

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277589 Direito Previdenciário

Tendo em vista o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS) após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e a jurisprudência do STF sobre o teto remuneratório, assinale a alternativa correta:

A

Os Municípios podem estabelecer alíquotas de contribuição previdenciária progressivas para seus servidores, independentemente de demonstração de déficit atuarial.

B

O teto remuneratório constitucional aplicável aos Procuradores Municipais engloba os honorários advocatícios sucumbenciais percebidos, somados à remuneração do cargo efetivo.

C

Os proventos de aposentadoria e as pensões concedidas pelo RPPS não poderão exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mesmo para entes que não criaram previdência complementar.

D

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de uma unidade gestora desse regime em cada ente federativo, ressalvada a previdência complementar.

E

Os honorários sucumbenciais percebidos por Procuradores Municipais possuem natureza alimentar e são imunes à incidência do teto remuneratório do funcionalismo público.

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Q4277588

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277588 Direito Constitucional

Sobre as técnicas de controle de constitucionalidade e os efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do controle concentrado-principal, assinale a alternativa correta:

A

A declaração de inconstitucionalidade com modulação temporal dos efeitos exige a aprovação da maioria absoluta dos membros do STF.

B

A declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade ocorre quando a norma é declarada inconstitucional, mas continua a produzir efeitos temporariamente por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social.

C

A interpretação conforme a Constituição altera a redação do texto legal analisado para excluir a interpretação incompatível com a Carta Magna.

D

A declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto modifica a sintaxe da norma, suprimindo trecho específico do texto legal.

E

As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade produzem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação a todos os Poderes, inclusive quanto à atividade legislativa do Poder Legislativo.

Q4277587

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277587 Direito Constitucional

De acordo com o regramento do artigo 38 da Constituição Federal acerca do servidor público investido no mandato eletivo de Vereador, é correto afirmar que:

A

O servidor será compulsoriamente afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C

Havendo compatibilidade de horários, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

D

O tempo de serviço será contado para fins de aposentadoria e promoção por merecimento, caso haja o afastamento do cargo efetivo.

E

O valor pago a título de subsídio de vereador integra a base de cálculo para a contribuição previdenciária do regime próprio do cargo efetivo.

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Q4277586

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277586 Controle Externo

Assinale a alternativa correta no que tange à fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Municípios, segundo a CF/88 e o entendimento fixado pelo STF em repercussão geral (Tema 835):

A

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito só deixa de prevalecer por decisão de três quartos dos membros da Câmara Municipal.

B

A Câmara Municipal pode julgar as contas de gestão do Prefeito sem a apreciação prévia do Tribunal de Contas, caso este não emita o parecer no prazo de 60 dias.

C

Para fins de inelegibilidade, a apreciação das contas do Prefeito, quer como ordenador de despesas, quer como gestor público, compete exclusivamente à Câmara Municipal.

D

O Tribunal de Contas possui competência para julgar e reprovar em definitivo as contas dos Prefeitos que atuam como ordenadores de despesas.

E

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo.

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Q4277585

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277585 Direito Financeiro

A respeito do processo legislativo orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual são apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional em sessões separadas.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal e orientará a elaboração da lei orçamentária anual.

C

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem ser aprovadas ainda que incompatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

D

O Presidente da República pode enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de leis orçamentárias enquanto não iniciada a votação na comissão mista.

E

A rejeição do projeto de lei orçamentária inviabiliza a execução de qualquer despesa pública no exercício financeiro seguinte, até a aprovação de novo texto.

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Q4277584

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277584 Direito Tributário

Sobre a limitação constitucional ao poder de tributar e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A

A imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não se estende aos leitores de livros digitais (e-readers).

B

O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se integralmente à fixação da base de cálculo do IPTU e do IPVA.

C

É constitucional a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos pelo contribuinte inadimplente.

D

A imunidade tributária recíproca impede a cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar entre os entes federativos.

E

A imunidade musical (art. 150, VI, "e", da CF/88) não contempla a etapa de replicação industrial de mídias ópticas contendo obras audiovisuais.

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Q4277583

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277583 Direito Constitucional

No sistema de repartição de competências estabelecido pela Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:

A

Direito financeiro, tributário e orçamentário.

B

Proteção ao meio ambiente e controle da poluição.

C

Direito civil, comercial, penal e processual.

D

Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

E

Fomento da produção agropecuária e organização do abastecimento alimentar.

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Q4277582

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277582 Direito Constitucional

A norma constitucional segundo a qual "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" (art. 5º, XIII, da CF/88) classifica-se, quanto à eficácia, como de eficácia:

A

Plena.

B

Contida.

C

Limitada de princípio institutivo.

D

Limitada de princípio programático.

E

Absoluta.

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Q4277581

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277581 Direito Constitucional

Quanto às espécies de Poder Constituinte e ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

A

O Poder Constituinte Derivado Reformador é ilimitado, incondicionado e soberano.

B

Emendas à Constituição não se submetem ao controle de constitucionalidade concentrado perante o STF.

C

O Poder Constituinte Originário é de natureza jurídica, devendo respeitar os direitos adquiridos sob a égide da ordem constitucional anterior.

D

Normas oriundas do Poder Constituinte Derivado Reformador podem ser objeto de fiscalização abstrata de constitucionalidade.

E

O Poder Constituinte Derivado Decorrente é o responsável pela elaboração da Lei Orgânica dos Municípios.

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Q4277580

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Provas: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico | IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277580 História e Geografia de Estados e Municípios

De acordo com a história, o nome do município (General Carneiro) – no estado do Mato Grosso, é uma homenagem direta ao militar brasileiro:

A

Cândido Mariano da Silva Rondon.

B

Amaro Leite pelo Rio das Mortes.

C

General Peixoto Carneiro.

D

Antônio Ernesto Gomes Carneiro.

E

General Mato Grosso Carneiro.

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Q4277579

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Provas: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico | IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277579 História e Geografia de Estados e Municípios

O território do município de General Carneiro, no estado do Mato Grosso, foi ancestralmente povoado por grupos pertencentes à etnia indígena:

A

Kokama.

B

Xavante.

C

Ticuna.

D

Bororó.

E

Barreiro.

Q4277578

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Provas: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico | IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277578 Geografia

O estado de Mato Grosso é reconhecido nacional e internacionalmente como uma das maiores forças do agronegócio brasileiro, liderando de forma isolada a produção e a exportação nacional de diversos grãos e fibras.

O cultivo agrícola que consolida Mato Grosso como o maior produtor nacional, sendo a principal base de sua pauta de exportações, é:

A

O Café.

B

A Trigo .

C

O Cacau.

D

A Laranja.

E

A Soja.

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Q4277577

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Provas: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico | IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277577 Direito Constitucional

Ao longo de 2026, o debate político e legislativo no Congresso Nacional concentrou-se nos desdobramentos e na regulamentação da Reforma Tributária sobre o Consumo, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132.

Um dos pilares centrais dessa reorganização do sistema arrecadatório brasileiro é a unificação de impostos federais, estaduais e municipais por meio da criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que juntos formam o modelo conhecido como:

A

Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF).

B

IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado Dual).

C

Imposto Único de Arrecadação Territorial (IUAT).

D

Alíquota Única de Importação e Exportação (AUIE).

E

Contribuição dos Impostos do Brasil dos Serviços (CIBS).

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Q4277576

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Provas: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico | IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277576 Conhecimentos Bancários

No cenário econômico brasileiro, o Banco Central do Brasil utiliza uma taxa básica de juros como seu principal instrumento de política monetária para controlar a inflação (medida pelo IPCA) e influenciar o custo do crédito no país.

Essa taxa básica de juros da economia brasileira é conhecida como:

A

Taxa TJLP

B

Taxa Selic

C

Taxa DI

D

Taxa TR

E

Taxa Libor

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Questões de Concurso Para câmara de general carneiro - mt

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