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Q3324225
Direito Civil
Mariano é proprietário de imóvel rural. Nessa qualidade, após a
penhora de fração ideal desse imóvel, celebrou contrato de
comodato, de natureza gratuita, com seu filho Bento. Na
sequência, o comodatário celebrou contrato de parceria rural
com Francisco. Por fim, ultimada a hasta pública do imóvel,
Rodolfo o arremata. Francisco, então, propõe ação de
consignação por ter dúvida sobre quem deveria receber os frutos
da parceria agrícola.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Nesse caso, é correto afirmar que:
Q3324224
Direito Civil
O mandato duradouro excepciona a regra de:
Q3324223
Direito Civil
Rodomildo é um rico empresário, cujo domicílio sempre foi em
Florianópolis. Falece em 2022, deixando dois imóveis em Londres
e uma conta offshore em um paraíso fiscal. O inventário é
distribuído a uma das varas de sucessão de Florianópolis.
Nesse caso, consideradas as regras da LINDB e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Nesse caso, consideradas as regras da LINDB e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Q3324222
Direito Civil
A distinção entre prescrição e decadência só foi mais bem
delineada a partir da doutrina do professor Agnelo Amorim Filho
que estabeleceu critério científico para diferenciá-las.
Nesse sentido, confira-se o Art. 618 do Código Civil:
“Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito”.
Considerados a dicção legal e o critério científico de Agnelo Amorim Filho, o enunciado sumular nº 194 do Superior Tribunal de Justiça (“[p]rescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra”) está:
Nesse sentido, confira-se o Art. 618 do Código Civil:
“Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito”.
Considerados a dicção legal e o critério científico de Agnelo Amorim Filho, o enunciado sumular nº 194 do Superior Tribunal de Justiça (“[p]rescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra”) está:
Q3301318
Direito Constitucional
Na relação entre o direito internacional dos direitos humanos e o
direito brasileiro é possível encontrar um importante tema: a
proteção de pessoas com deficiência. A Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 diz, no §2º do Art. 227, que “[a] lei
disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos
edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte
coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas
portadoras de deficiência” e, no Art. 244, que “[a] lei disporá
sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e
dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim
de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de
deficiência, conforme o disposto no Art. 227, §2º”. Já a
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, no Art. 9.1, afirma que “[a] fim de possibilitar às
pessoas com deficiência viver de forma independente e participar
plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes
tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com
deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as
demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e
comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação
e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos
ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na
rural”.
Considerando os documentos apontados e apenas esses dispositivos, é correto que o magistrado, em um caso sobre direito à acessibilidade de pessoas com deficiência, trace o seguinte raciocínio:
Considerando os documentos apontados e apenas esses dispositivos, é correto que o magistrado, em um caso sobre direito à acessibilidade de pessoas com deficiência, trace o seguinte raciocínio:
Q3301317
Direitos Humanos
Em um estado-membro da federação brasileira, uma pessoa com
transtorno mental sofreu maus-tratos no interior de uma clínica
psiquiátrica, falecendo três dias após sua internação na clínica.
Esta era uma instituição de saúde privada contratada pelo ente
federativo para prestar serviço de atendimento psiquiátrico, sob
direção do Sistema Único de Saúde. Houve uma série de atos de
negligência e demora na investigação. E, no processo penal, ficou
constatada demora injustificável atribuível apenas às autoridades
judiciais.
À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e do entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte), é correto afirmar que:
À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e do entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte), é correto afirmar que:
Q3301316
Filosofia do Direito
Em determinada relação processual, uma das partes sustentou
que o magistrado, ao individualizar a norma de conduta a ser
aplicada na solução do litígio, deveria levar em consideração os
parâmetros argumentativos obtidos a partir dos alicerces teóricos
da lógica do razoável.
Caso encampe a tese apresentada pela referida parte, o magistrado deve:
Caso encampe a tese apresentada pela referida parte, o magistrado deve:
Q3301315
Filosofia do Direito
Na petição inicial da ação que apresentou em juízo, o autor
sustentou que o pedido formulado buscava assegurar a proteção
de determinados direitos potencialmente colidentes com outros,
o que, a seu ver, deveria ser resolvido a partir de uma perspectiva
utilitarista.
Ao analisar essa construção, o magistrado observou, corretamente, que a perspectiva de análise indicada pelo autor:
Ao analisar essa construção, o magistrado observou, corretamente, que a perspectiva de análise indicada pelo autor:
Q3301314
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A comarca Alfa, do Estado de Sergipe, conta com mais de uma
Vara. Um malote em meio físico, contendo plantas arquitetônicas
da reforma a ser realizada no prédio do Fórum, foi direcionado ao
diretor do Fórum.
O servidor responsável pela recepção do malote concluiu, corretamente, que, na sistemática estabelecida no Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, a referida função deve ser exercida pelo:
O servidor responsável pela recepção do malote concluiu, corretamente, que, na sistemática estabelecida no Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, a referida função deve ser exercida pelo:
Q3301313
Legislação Estadual
Determinado agente público praticou um ato administrativo
inquinado de vício que o tornaria anulável. Posteriormente, o
órgão competente confirmou o ato anulável, suprindo o vício de
que padecia.
À luz do Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, considera-se ocorrida, no caso, uma:
À luz do Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, considera-se ocorrida, no caso, uma:
Q3301312
Direito Administrativo
Determinada autarquia federal firmou um acordo com a União
com vistas a ampliar a sua autonomia gerencial, orçamentária e
financeira.
Nesse sentido, à luz da Constituição e da Lei Federal nº
13.934/2019, o acordo tem o nome de:
Q3301311
Direito Administrativo
Texto associado
Texto 1
“O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) encontrou indícios de
irregularidades em parcerias firmadas por 11 prefeituras
sergipanas com a ONG Instituto Sócio Educacional Solidariedade
(ISES). Conforme relatório elaborado pela Diretoria de Controle
Externo de Obras e Serviços, entre janeiro de 2011 e junho deste
ano foram empenhados para o Instituto mais de R$ 70 milhões,
dos quais R$ 50 milhões já estão pagos. As possíveis
irregularidades, segundo o levantamento, possuem ‘potencial
dano ao erário dos entes envolvidos’, e estão relacionadas,
sobretudo, à contratação de mão de obra terceirizada.”
(TCE vê indícios de irregularidades com a ONG ISES. 01/09/2014.
Disponível em infonet.com.br)
Considerando o regime jurídico aplicável ao terceiro setor, a
legislação de regência e a jurisprudência dos Tribunais
Superiores, responda à pergunta a seguir.
A notícia reproduzida como texto 1 aborda potencial dano ao
erário resultante das parcerias com o poder público consideradas
irregulares.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Q3301310
Direito Administrativo
Texto associado
Texto 1
“O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) encontrou indícios de
irregularidades em parcerias firmadas por 11 prefeituras
sergipanas com a ONG Instituto Sócio Educacional Solidariedade
(ISES). Conforme relatório elaborado pela Diretoria de Controle
Externo de Obras e Serviços, entre janeiro de 2011 e junho deste
ano foram empenhados para o Instituto mais de R$ 70 milhões,
dos quais R$ 50 milhões já estão pagos. As possíveis
irregularidades, segundo o levantamento, possuem ‘potencial
dano ao erário dos entes envolvidos’, e estão relacionadas,
sobretudo, à contratação de mão de obra terceirizada.”
(TCE vê indícios de irregularidades com a ONG ISES. 01/09/2014.
Disponível em infonet.com.br)
Considerando o regime jurídico aplicável ao terceiro setor, a
legislação de regência e a jurisprudência dos Tribunais
Superiores, responda à pergunta a seguir.
O texto 1 aborda parcerias entre o poder público e organização
não governamental.
Sobre as parcerias com o terceiro setor, é correto afirmar que:
Sobre as parcerias com o terceiro setor, é correto afirmar que:
Q3301309
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe julgou irregular um
convênio firmado por uma Secretaria do Município de Muribeca,
imputando à gestora o pagamento do débito apurado e
determinando a remessa dos autos ao Ministério Público para
apurar eventual cometimento de ato de improbidade
administrativa. No acórdão, a Corte de Contas consignou que,
apesar do repasse de valores públicos à conveniada, não houve
comprovação quanto às contrapartidas assumidas. A gestora
interpôs recurso de reconsideração, mas este foi desprovido pelo
Pleno, sendo posteriormente certificado o decurso do prazo para
outros recursos.
Nessa situação, o julgamento:
Nessa situação, o julgamento:
Q3301308
Direito Administrativo
A pessoa jurídica Sergipana Indústria e Comércio Ltda., usando de
recursos financeiros próprios, adquiriu um terreno na cidade de
Aracaju. Este mesmo foi invadido por um grupo de invasores
profissionais, que posteriormente repartiram a área entre um
grande número de pessoas carentes, que nele rapidamente
fixaram residência. O estado de Sergipe, atento ao apelo político
da situação, disponibilizou serviços públicos no local, como água,
luz, asfalto, esgoto, postos de saúde e escola, obras estas
realizadas em terreno de propriedade privada. O governador do
estado decretou a desapropriação do imóvel por interesse social.
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:
Q3301307
Direito Civil
Um determinado condomínio edilício situado no Município de
Poço Redondo/SE questionou judicialmente o valor das tarifas de
serviços de água e esgoto cobradas pela concessionária desses
serviços públicos na região. O referido condomínio possui
diversas unidades autônomas de consumo, mas apenas um
hidrômetro.
Nessa situação, é correto afirmar, quanto à tarifa dos serviços públicos de saneamento, que é lícita a cobrança:
Nessa situação, é correto afirmar, quanto à tarifa dos serviços públicos de saneamento, que é lícita a cobrança:
Q3301306
Direito Administrativo
"A Prefeitura de Aracaju suspendeu, pelo prazo de 60 dias, os
pagamentos de obrigações relativas a despesas de exercícios
anteriores de contratação para aquisição ou locação de bens,
produtos ou serviços de terceiros. Exceto despesas com serviços
de fornecimento de água e energia elétrica. O texto foi publicado
no Diário Oficial da última sexta-feira (10). O decreto de número
7.973 cita ainda a necessidade de reduzir os gastos com a
máquina pública e assegurar a integridade dos procedimentos
contábeis e a eficácia dos controles na execução orçamentária e
financeira do município."
(Prefeitura de Aracaju suspende pagamento de despesas de exercícios anteriores por 60 dias. 13/01/2025. Disponível em g1.globo.com)
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, há sobrepreço quando ocorre(m):
(Prefeitura de Aracaju suspende pagamento de despesas de exercícios anteriores por 60 dias. 13/01/2025. Disponível em g1.globo.com)
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, há sobrepreço quando ocorre(m):
Q3301305
Direito Administrativo
O Município de Canindé de São Francisco empenhou dotação
orçamentária de R$ 20 milhões para o patrocínio de evento com
apresentações artísticas destinado a fomentar o turismo na
região, especialmente nos cânions de Xingó.
Nessa situação hipotética, a escolha do destinatário do patrocínio:
Nessa situação hipotética, a escolha do destinatário do patrocínio:
Q3301304
Direito Urbanístico
O Município X, para estimular a ocupação e a urbanização de
áreas de baixa renda, autoriza, com base no plano diretor, que
parte do direito de construir naquele local seja alienado,
mediante escritura pública, para construção na área mais
valorizada da cidade.
Descreve-se a hipótese de:
Descreve-se a hipótese de:
Q3301303
Direito Civil
Em contestação apresentada nos autos de usucapião
constitucional urbano, o réu sustenta as seguintes teses:
I. Tratando-se de imóvel em condomínio edilício, com 250 m2 na área privativa, estaria ultrapassada a medida máxima usucapível nessa modalidade, porque ainda haveria de se computar a fração ideal das áreas comuns do condomínio.
II. De todo modo, para alcançar o prazo de prescrição aquisitiva, o autor tentaria somar sua posse à do possuidor antecedente, isto é, computar accessio possessionis, o que não seria possível no caso.
III. Por eventualidade, como parte do imóvel é utilizada para fins comerciais, a sentença só poderia declarar a aquisição originária da parte destinada a fins de moradia.
Nesse caso, improcede(m):
I. Tratando-se de imóvel em condomínio edilício, com 250 m2 na área privativa, estaria ultrapassada a medida máxima usucapível nessa modalidade, porque ainda haveria de se computar a fração ideal das áreas comuns do condomínio.
II. De todo modo, para alcançar o prazo de prescrição aquisitiva, o autor tentaria somar sua posse à do possuidor antecedente, isto é, computar accessio possessionis, o que não seria possível no caso.
III. Por eventualidade, como parte do imóvel é utilizada para fins comerciais, a sentença só poderia declarar a aquisição originária da parte destinada a fins de moradia.
Nesse caso, improcede(m):
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