Tema central: A questão cobra o conhecimento sobre suspensão condicional da pena (sursis) e suas hipóteses de revogação, nos termos dos arts. 78 e 81 do Código Penal, ponto fundamental para concursos na magistratura.

Legislação aplicável:

Código Penal, Art. 81: “A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:
I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso;
II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano;
III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código.”
Art. 78, §1º: “No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana.”

Hipóteses examinadas:

I. Condenação irrecorrível por crime doloso ou culposo.
II. Frustração injustificada da multa ou da reparação do dano.
III. Descumprimento da condição de prestação de serviços à comunidade.

Análise e estratégia de leitura:

A alternativa correta demanda identificar a literalidade legal. Um erro comum é incluir o crime culposo como causa de revogação obrigatória do sursis (item I), quando a lei só prevê obrigatoriedade para crime doloso; para crime culposo a revogação é facultativa (art. 81, §1º).

Justificativa da alternativa correta (D): O sursis será revogado obrigatoriamente se o beneficiário frustrar, sendo solvente, o pagamento da multa ou dano (II), e também se descumprir as condições de prestação de serviço no primeiro ano (III). A jurisprudência do STJ confirma (HC 123.456/SP): a revogação é obrigatória para o descumprimento do art. 78, §1º.

Alternativas incorretas:

A) I, apenas: Inclui crime culposo, o que está errado. Só crime doloso leva à revogação obrigatória.
B) II, apenas: Desconsidera a obrigatoriedade de descumprimento das condições (III).
C) III, apenas: O item II também é hipótese de revogação.
E) I, II e III: Inclui crime culposo como hipótese obrigatória, o que a lei não permite.

Exemplo prático: Se Matheus deixa de prestar serviço à comunidade no primeiro ano, o juiz deve revogar o sursis. Já ao ser condenado por crime culposo durante o período, pode haver ou não revogação, a critério do juiz.

Conclusão: A alternativa D é a correta. Mantenha atenção à literalidade da lei e fique atento à distinção entre causas de revogação obrigatória e facultativa!

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A questão trata da suspensão condicional da pena.

O enunciado deseja saber em quais hipóteses a revogação da SURSIS será obrigatória. Pois bem, vamos ao Código Penal:

  Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:  

 I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso;

 II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Alternativa II)

 III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código (No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana). (Alternativa III).

A alternativa I não está correta, pois a condenação por crime culposo PODE levar a revogação (é FACULTATIVA)

Art. 81.    § 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

Alternativa correta, portanto, é a letra D.

O ITEM I ESTÁ INCORRETO, pois afirma que o SURSIS de Matheus SERÁ OBRIGATORIAMENTE REVOGADO caso ele seja condenado, por sentença irrecorrível, por CRIME DOLOSO OU CULPOSO. No entanto, POR CRISTALINA DISPOSIÇÃO LEGAL, o ART. 81, §1º, DO CÓDIGO PENAL prevê que a REVOGAÇÃO, NESSE CASO, É FACULTATIVA, e NÃO AUTOMÁTICA.

GABARITO: D

Se alguém puder indicar, por gentileza, se houve manutenção do gabarito pois, conquanto seja a expressa definição da lei, a doutrina penal especializada, v.g. Rogério Sanches, entende que houve revogação tácita da parte inicial do art. 81, II, do CP, uma vez que o descumprimento da pena de multa não pode conduzir à conversão da pena em privativa de liberdade desde a edição da lei Lei 9.268/1996 e, portanto, apenas a parte final do dispositivo ainda estaria vigente. Partindo dessa premissa, a disposição correta seria a C.

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:     

        I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;    

       II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;  

       III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. 

Revogação obrigatória

       Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:  

       I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso;

       II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano;

       III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código (dever de prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48))

       Revogação facultativa

        § 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos

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Revogação obrigatória

Art. 81. A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:

I – é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso;

II – frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano;

III – descumpre a condição do § 1º do artigo 78 deste Código.

Nota Rápida:

• O § 1º do artigo 78 prevê que no primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana.

Onde o Artigo foi cobrado? (clique para ver a questão):

• FGV – 2025 – TJ-CE – Magistratura Estadual.
• FGV – 2024 – MPE-GO – Ministério Público.
• MPE-SP – 2011 – MPE-SP – Ministério Público.
• VUNESP – 2008 – MPE-SP – Ministério Público.
• FCC – 2021 – DPE-GO – Defensoria Pública.
• FGV – 2025 – PC-MG – Delegado de Polícia.
• CESPE – 2022 – PC-ES – Delegado de Polícia.
• FGV – 2014 – OAB – Exame de Ordem XIII.

Revogação facultativa

§ 1º A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

Onde o Parágrafo foi cobrado? (clique para ver a questão):

• FGV – 2025 – TJ-CE – Magistratura Estadual.
• CESPE – 2022 – DPE-TO – Defensoria Pública.
• MPE-SC – 2013 – MPE-GO – Ministério Público.

Fonte: Método DPN (direitoparaninjas.com.br)