Segundo a jurisprudência do STJ, "o adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente a sua vulnerabilidade. Em outras palavras, o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor)" (REsp n.

1.785.802/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe 6/3/2019), o que foi observado pela Corte local. (FONTE BUSCADOR DIZER O DIREITO)

Em regra, o regime de tutela consumerista só pode ser aplicado para destinatários finais de produtos ou serviços:

• CDC, art. 2º, caput. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Ou seja, adotou-se a teoria finalista como regra.

No entanto, o STJ mitiga tal exigência nas hipóteses em que se demonstre vulnerabilidade da parte:

• É possível aplicar o CDC ao adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente a sua vulnerabilidade. Em outras palavras, o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor). STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1786252/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/05/2021. STJ. 3ª Turma. REsp 1785802/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 19/02/2019.

Daí a adoção da teoria finalista mitigada.

Complementação

• Embora consagre o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência do STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor desse critério para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre os adquirentes e os fornecedores em que, mesmo o adquirente utilizando os bens ou serviços para suas atividades econômicas, fique evidenciado que ele apresenta vulnerabilidade frente ao fornecedor. Diz-se que isso é a teoria finalista mitigada, abrandada ou aprofundada. Em suma, a teoria finalista mitigada, abrandada ou aprofundada consiste na possibilidade de se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa, mesmo sem ter adquirido o produto ou serviço como destinatária final, possa ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade. Existem quatro espécies de vulnerabilidade: a) técnica; b) jurídica; c) fática; d) informacional. STJ. 3ª Turma. REsp 1195642/RJ, Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2012.

Outro exemplo

• Relação jurídica travada entre "microempresa e serviços de máquinas de cartão de crédito" (Q2224665 | FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador).

Gabarito: b.

FONTE

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O CDC pode ser aplicado ao investidor ocasional adquirente de unidade imobiliária. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/42a85a0102b0a64d8737ffd2e00a57f4>. Acesso em: 25 jul. 2025.

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Teoria finalista mitigada, abrandada ou aprofundada. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/c0f168ce8900fa56e57789e2a2f2c9d0>. Acesso em: 25 jul. 2025.

@jvmfischer

Segundo a jurisprudência do STJ, “o adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente a sua vulnerabilidade. Em outras palavras, o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor)” (REsp n. 1.785.802/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe 6/3/2019).

Obs: A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). (REsp 1195642/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012)

Fonte: Estratégia

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CDC Mapeado

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Jurisprudência em Destaque:

• A jurisprudência do Superior tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas Tribunal de Justiça, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. (STJ. 3ª Turma. REsp 1195642-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2012)

Onde o Artigo foi cobrado? (clique para ver a questão):

• FGV – 2025 – TJ-CE – Magistratura Estadual.
• FGV – 2025 – TRF-5 – Magistratura Federal.
• FGV – 2025 – TJ-SC – Magistratura Estadual.
• FGV – 2025 – TJ-SE – Magistratura Estadual.
• FGV – 2024 – TJ-MT – Magistratura Estadual.
• FCC – 2015 – TJ-GO – Magistratura Estadual. 
• FGV – 2013 – TJ-AM – Magistratura Estadual. 
• FCC – 2009 – TJ-GO – Magistratura Estadual.
• FGV – 2008 – TJ-MS – Magistratura Estadual.
• CONSULPLAN – 2024 – MPE-SC – Ministério Público.
• VUNESP – 2024 – MPE-RO – Ministério Público.
• CESPE – 2022 – MPE-AC – Ministério Público.
• CESPE – 2021 – MPE-SC – Ministério Público.
• PGR – 2017 – PGR – Ministério Público Federal.
• MPE-GO – 2016 – MPE-GO – Ministério Público.
• MPE-SP – 2015 – MPE-SP – Ministério Público. 
• MPE-MA – 2014 – MPE-MA – Ministério Público.
• FUJB – 2012 – MPE-RJ – Ministério Público.
• MPE-SP – 2011 – MPE-SP – Ministério Público. 
• PGR – 2008 – PGR – Ministério Público Federal.
• FUNDATEC – 2024 – DPE-PR – Defensoria Pública. 
• FCC – 2023 – DPE-ES – Defensoria Pública.
• FGV – 2023 – DPE-RJ – Defensoria Pública.
• CESPE – 2022 – DPE-PA – Defensoria Pública.
• FGV – 2022 – DPE-MS – Defensoria Pública. 
• FUNDEP – 2019 – DPE-MG – Defensoria Pública.
• CESPE – 2022 – PC-RJ – Delegado de Polícia.
• FGV – 2017 – OAB – Exame de Ordem XXII. 
• FGV – 2019 – OAB – Exame de Ordem XXX. 
• FGV – 2019 – OAB – Exame de Ordem XXIX. 
• FGV – 2014 – OAB – Exame de Ordem XI.

Fonte: Método DPN (direitoparaninjas.com.br)

Erro:

Essa afirmativa ignora a mitigação da teoria finalista. O STJ permite que o investidor ocasional seja reconhecido como consumidor se houver vulnerabilidade e falta de expertise. A simples intenção de lucro não afasta automaticamente a aplicação do CDC, conforme sedimentado pela jurisprudência.

Erro:

O STJ não adota a teoria maximalista como regra. A teoria aplicada é a finalista, com mitigação em situações específicas de vulnerabilidade. Além disso, o termo "consumidor bystander" (ou equiparado acidental) refere-se a terceiros que são afetados indiretamente pela relação de consumo, o que não é o caso de Carlos, que é parte direta do contrato.

Erro:

A jurisprudência do STJ justamente flexibiliza essa exigência. Embora o destinatário final seja o critério principal da teoria finalista, a vulnerabilidade técnica, jurídica ou informacional pode justificar a aplicação do CDC, mesmo quando o bem é adquirido com intenção de revenda.

Erro:

Essa afirmativa desconsidera o critério da vulnerabilidade, que é justamente o ponto central da teoria finalista mitigada. A ausência de finalidade lucrativa não é o único fator; o desconhecimento técnico, jurídico e a inexperiência do adquirente também são determinantes para o reconhecimento da condição de consumidor.