O Ministério Público Estadual recebeu relatório final de inquérito
policial que investigava um crime de estelionato, cuja pena mínima
é de um ano de reclusão, praticado por determinado indivíduo
que, durante toda a investigação, permaneceu em silêncio, não
confessando a prática delitiva.
O Promotor de Justiça apesar de verificar estarem presentes os
requisitos objetivos para o oferecimento do Acordo de Não
Persecução Penal (ANPP - Art. 28-A do Código de Processo Pena),
deixou de oferecer a proposta de acordo, sob o fundamento
exclusivo da falta de confissão do investigado durante o inquérito
policial.
A defesa do investigado requereu ao Juiz a remessa dos autos ao
órgão superior do Ministério Público (Art. 28-A, § 14, do CPP. A
respeito da hipótese apresentada, com base na jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

Question

O Ministério Público Estadual recebeu relatório final de inquérito
policial que investigava um crime de estelionato, cuja pena mínima
é de um ano de reclusão, praticado por determinado indivíduo
que, durante toda a investigação, permaneceu em silêncio, não
confessando a prática delitiva.
O Promotor de Justiça apesar de verificar estarem presentes os
requisitos objetivos para o oferecimento do Acordo de Não
Persecução Penal (ANPP - Art. 28-A do Código de Processo Pena),
deixou de oferecer a proposta de acordo, sob o fundamento
exclusivo da falta de confissão do investigado durante o inquérito
policial.
A defesa do investigado requereu ao Juiz a remessa dos autos ao
órgão superior do Ministério Público (Art. 28-A, § 14, do CPP. A
respeito da hipótese apresentada, com base na jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.  Alternativa A: O Juiz deve indeferir, pois a confissão é requisito legal expresso
do Art. 28-A do CPP, validando a recusa do MP por ausência de
confissão no Inquérito Policial. Ou Alternativa B: O Juiz deve deferir e remeter ao órgão superior do MP, pois a
confissão no inquérito policial não é exigência do Art. 28-A do
CPP para o ANPP. A confissão pode ser formalizada na
assinatura do acordo. Ou Alternativa C: O Juiz deve indeferir, pois a confissão é requisito legal expresso
e indispensável do Art. 28-A do CPP. A ausência de confissão
no inquérito policial impede a oferta do acordo, justificando a
recusa do MP, sem revisão judicial. Ou Alternativa D: O Juiz deve determinar que o MP ofereça o ANPP, sem
remessa, pois a confissão pode ser feita a qualquer tempo,
inclusive após condenação, antes do trânsito em julgado. Ou Alternativa E: O Juiz deve determinar que o MP ofereça o ANPP, sem
remessa, pois a confissão pode ser feita a qualquer tempo,
inclusive após a condenação, antes do trânsito em julgado.

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Alternativa [B] O Juiz deve deferir e remeter ao órgão superior do MP, pois a
confissão no inquérito policial não é exigência do Art. 28-A do
CPP para o ANPP. A confissão pode ser formalizada na
assinatura do acordo. Comentário da Questão – Tema: Ação Penal e ANPP (Art. 28-A do CPP)

1. Interpretação do Tema: 
A questão aborda o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no contexto de investigação de crime de estelionato (pena mínima inferior a 4 anos), questionando se a ausência de confissão durante o inquérito impede a oferta do acordo.

2. Legislação Aplicável:
De acordo com o Art. 28-A do Código de Processo Penal:
“Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente…”
O §14 determina:
“Se o investigado não aceitar a proposta do Ministério Público ou não cumprir... o MP deverá oferecer denúncia.”

3. Jurisprudência Relevante:
O STJ (REsp 2161548-BA) firmou que a confissão pode ser realizada no momento da assinatura do ANPP, não sendo obrigatória durante o inquérito policial.

4. Exemplo Prático:
Imagine um investigado que se manteve em silêncio durante o inquérito, mas, na audiência para analisar o ANPP, decide confessar formalmente quando da celebração do acordo. Neste caso, preenche-se o requisito legal, e o ANPP pode ser realizado.

5. Justificativa da Alternativa Correta – Letra B:
A alternativa B está correta, pois o art. 28-A não exige confissão prévia no inquérito, bastando que esta seja feita formalmente no ato da assinatura. O STJ confirma esse entendimento. Portanto, ao recusar a proposta por ausência de confissão no inquérito, o MP agiu indevidamente, cabendo remessa ao órgão superior para revisão, conforme solicitado pela defesa.

6. Análise das Alternativas Incorretas:
A e C: Erradas. Interpretam de forma restritiva o requisito da confissão, exigindo etapa anterior à prevista na lei e contrariando a jurisprudência.
D e E: Incorretas. O juiz não pode obrigar o MP a oferecer o ANPP diretamente; a atuação deve ser via remessa ao chefe do MP, conforme o art. 28-A, §14, para preservar a independência funcional do órgão acusador.

7. Pegadinha:
Fique atento ao momento da confissão – a lei não exige que ela seja prestada no inquérito, mas sim de forma formal na celebração do acordo.

8. Doutrina: 
Lucas Menegussi Medeiros também sustenta que a confissão é ato formal no momento do ANPP.

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