GABARITO C

Art. 18 do CDC: Os FORNECEDORES de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° NÃO SENDO O VÍCIO SANADO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, PODE O CONSUMIDOR EXIGIR, ALTERNATIVAMENTE E À SUA ESCOLHA:

I – A SUBSTITUIÇÃO do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – A RESTITUIÇÃO imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – O ABATIMENTO proporcional do preço.

EM RESUMO:

EM CASOS DE VÍCIO DO PRODUTO, O CONSUMIDOR TEM O DIREITO (ALTERNATIVAMENTE) DE:

1. SUBSTITUIÇÃO: do produto por outro da mesma espécie, em condições adequadas.

2. RESTITUIÇÃO: do dinheiro de volta;

3. ABATIMENTO: proporcional do preço.

Do enunciado, observa-se que a questão traz situação hipotética de vício do produto (refrigerador), dado que se trata de problema intrínseco, não tendo sido descritos riscos à saúde ou segurança do consumidor. 

Inicialmente, quando Júlia procurou a assistência técnica e a loja, estava-se na seara dos 

prazos de decadência. Um refrigerador é manifestamente produto durável. Como o vício apareceu após dois meses de uso, atendeu-se ao prazo decadencial do art. 26, notadamente porque o produto em questão também contava com garantia contratual de 12 meses, que é complementar à garantia legal. 

Assim, tendo havido múltiplos retornos do produto para conserto sem sucesso, abrem-

se para a consumidora as alternativas legais previstas no art. 18, par. 1º, do CDC, cuja escolha compete ao consumidor. 

Opções do consumidor havendo vício de qualidade - art. 18, § 1º - Não sendo o vício 

sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:  

- a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso 

(inciso I); 

- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de 

eventuais perdas e danos (inciso II); 

- o abatimento proporcional do preço (inciso III). 

A responsabilidade pelo vício do produto segue a regra consumerista e é objetiva e 

solidária entre toda a cadeia de fornecimento. Nesse sentido, é o teor expresso do caput do art. 18. 

P

ara finalizar, é importante destacar que a ignorância do fornecedor sobre os vícios de 

qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime da responsabilidade (art. 23). 

MEGE

A alternativa correta é a letra C. A questão versa sobre vício do produto.

A alternativa A está incorreta. Tratando-se de vício do produto (art. 18 do CDC), a responsabilidade do fabricante é objetiva, independente de dolo ou culpa.

A alternativa B está incorreta. Tratando-se de vício do produto (art. 18 do CDC), os fornecedores respondem solidariamente.

A alternativa C está correta.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço.

A alternativa D está incorreta. Tratando-se de produto durável, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias (art. 26, II do CDC). Como o problema ocorreu no segundo mês de uso, observa-se que o prazo não foi ultrapassado. Ademais, analisando o enunciado, verifica-se que foi oferecida garantia contratual, a qual é complementar à legal (art. 50 do CDC).

A alternativa E está incorreta.  A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade (art. 23 do CDC).

Fonte: ECJ

CUIDADO NO CASO DE FATO DO PRODUTO

1) Se for FATO DO PRODUTO, o Comerciante possui a sua responsabilidade limitada pelo art. 13 do CDC:

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

   I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

       II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

       III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

2) Se for VÍCIO DO PRODUTO, o comerciante possui responsabilidade solidária, nos termos do art. 18 do CDC.

Na prova, salvo engano do TJSE, a FGV cobrou uma questão envolvendo FATO do produto; Já na prova do TJCE foi envolvendo VÍCIO do produto.

Mapeando... Caem sempre os mesmos artigos, súmulas, e julgados nos concursos. Só demora a passar quem insiste em conquistar "poderes adivinhatórios".

CDC Mapeado

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

Onde o Artigo foi cobrado? (clique para ver a questão):

• FGV – 2025 – TJ-CE – Magistratura Estadual.
• FAURGS – 2022 – TJ-RS – Magistratura Estadual.
• FGV – 2008 – TJ-MS – Magistratura Estadual.
• CESPE – 2022 – MPE-SE – Ministério Público.
• FUNDEP – 2017 – MPE-MG – Ministério Público.
• MPE-SP – 2015 – MPE-SP – Ministério Público.
• FUNDATEC – 2024 – DPE-PR – Defensoria Pública.
• CESPE – 2023 – DPE-RO – Defensoria Pública.
• FCC – 2022 – DPE-AP – Defensoria Pública.
• CESPE – 2022 – DPE-PI – Defensoria Pública.
• FGV – 2019 – OAB – Exame de Ordem XXX.
• FGV – 2017 – OAB – Exame de Ordem XXIV.
• FGV – 2011 – OAB – Exame de Ordem III.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço.

Nota Rápida:

• A escolha é feita pelo consumidor e de forma alternativa, ou seja, uma ou outra.

Onde o Artigo foi cobrado? (clique para ver a questão):

• FGV – 2025 – TJ-CE – Magistratura Estadual.
• VUNESP – 2024 – TJ-SP – Magistratura Estadual.
• MPE-RS – 2021 – MPE-RS – Ministério Público.
• CESPE – 2023 – DPE-RO – Defensoria Pública.
• FCC – 2022 – DPE-AP – Defensoria Pública.
• CESPE – 2022 – DPE-PA – Defensoria Pública.
• FGV – 2017 – OAB – Exame de Ordem XXIV.
• FGV – 2011 – OAB – Exame de Ordem V.

Fonte: Método DPN (direitoparaninjas.com.br)